Borba, Pause & Perin | Cursos - Licitação Pública - Módulo III (Execução dos Contratos)

Agenda de cursos

Licitação Pública - Módulo III (Execução dos Contratos)




  • Data / Horário

    Dia 24 de setembro:: das 09h às 12h e das 13h às 17h; 
    Dia 25 de setembro: das 09h às 12h e das 13h às 16h

  • Local

    Auditório da sede da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.

  • Carga horária

    15 horas-aula.

  • Público-alvo

    Secretários, Assessores, Consultores, Procuradores Jurídicos, Membros da Comissão de Controle Interno e demais servidores que tenham, sob sua responsabilidade, a elaboração, exame e aprovação das minutas de contrato, o acompanhamento e fiscalização da execução contratual, bem como os responsáveis pela instrução e julgamento de Processo Administrativo Especial – PAE destinado à aplicação de sanções e de rescisão de contrato.

  • Investimento

    Clientes COM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 496,00 cada
    03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade) R$ 446,40 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 14/09/2018 . R$ 466,24 cada
    Clientes SEM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes R$ 744,00 cada
    03 ou mais inscritos R$ 669,60 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 14/09/2018 . R$ 699,36 cada
    Dados para empenho: DPM Educação Ltda.,
    CNPJ 13.021.017/0001-77

Apresentação

O terceiro módulo é destinado ao exame do conteúdo, execução e formas de extinção dos contratos administrativos e das questões correlatas, tais como a vigência, as alterações, especialmente no objeto e no valor da contração, bem das hipóteses de inadimplemento e de aplicação de penalidades.


Também serão abordados aspectos específicos do Processo Administrativo Especial – PAE, destinado a aplicação de sanções, em decorrência de eventual inexecução dos contratos administrativos celebrados.


Programa

1.  NOÇÕES GERAIS SOBRE OS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
1.1   Conceito
1.2   Características
1.3.  Princípios
1.4   Formas
2. CONTEÚDO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
2.1.  Cláusulas obrigatórias ou necessárias
2.1.1. Objeto e seus elementos característicos
2.1.2. Regime de execução ou a forma de fornecimento
2.1.3. Preço e condições de pagamento
2.1.4. Prazos de início de etapas, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento
2.1.5. O crédito pelo qual correrá a despesa
2.1.6. As garantias oferecidas para assegurar a execução do contrato
2.1.7. Direitos e responsabilidades das partes, penalidades cabíveis e os valores de multas
2.1.8. Casos de rescisão
2.1.9. O reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa
2.1.10. Condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso
2.1.11. Vinculação ao edital de licitação ou ao termo de dispensa ou inexigibilidade de licitação
2.1.12. Legislação aplicável
2.1.13. Manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação
2.1.14. O foro
2.2. Cláusulas secundárias ou acessórias
2.2.1. Recebimento do objeto do contrato
2.2.2. A reparação do objeto do contrato em que se verificar vícios
2.2.3. A responsabilidade do contratado por danos causados a terceiros
2.2.4. A responsabilidade do contratado pelo pagamento de encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais
2.3. Cláusulas exorbitantes
2.3.1. Modificar unilateralmente os contratos
2.3.2. Rescisão unilateral dos contratos, nos casos de infração contratual ou inaptidão do contratante
2.3.3. Fiscalização da execução dos contratos
2.3.4. Aplicação de sanções pela inexecução total ou parcial do ajuste


3. VIGÊNCIA DOS CONTRATOS
3.1   Regra geral: duração do contrato adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários
3.2.  Hipóteses de prorrogação ordinária
3.2.1. Projetos contemplados nas metas do PPA
3.2.2. Prestação de serviços de natureza contínua
3.2.3. Locação de equipamentos de informática e software
3.2   Hipóteses de prorrogação extraordinária
3.2.1. Alteração do objeto
3.2.2. Superveniência de fato excepcional ou imprevisível
3.2.3. Interrupção da execução por ordem e no interesse da Administração
3.2.4. Aumento das quantidades inicialmente previstas
3.2.5. Impedimento da execução do contrato por ato ou fato de terceiro
3.2.5. Omissão ou atraso de providências a cargo da Administração
3.3   Formalização
3.4   Extinção do Contrato por decurso do prazo de vigência


4. ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
4.1   Alterações unilaterais
4.1.1. Qualitativas: adequação técnica
4.1.2. Quantitativas: acréscimos e supressões do objeto
4.2   Alterações por mútuo acordo
4.2.1. Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato
4.2.2. Substituição de garantia da execução do contrato
4.3   Formalização


5 . GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
5.1 Diferenças entre gestão e fiscalização do contrato
5.1.1 Atos de gestão
5.1.2 Atos de fiscalização
5.2. Responsabilidades das partes


6. QUESTÕES PONTUAIS RELATIVAS A EXECUÇÃO DO CONTRATO
6.1 Prestação e substituição de garantia
6.2 Substituição do profissional responsável pela execução do serviço ou obra
6.3 Subcontratação regular do objeto
6.4 Recomposição dos preços (Reequilíbrio X Reajuste)



7. RECEBIMENTO DO OBJETO
7.1 Recebimento provisório
7.1.1 Obras e serviços
7.1.2 Compras
7.2 Recebimento definitivo
7.2.1 Obras e serviços
7.2.2 Compras


8. INEXECUÇÃO CONTRATUAL E OUTRAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
8.1 Inexecução parcial e total do objeto do contrato
8.2 Outras infrações administrativas vinculadas à execução dos contratos


9. RESCISÃO CONTRATUAL
9.1   Rescisão unilateral:
9.1.1 Com exame da culpa da contratada
9.1.1.1. Não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos
9.1.1.2. Cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos
9.1.1.3. Lentidão no cumprimento do contrato
9.1.1.4. Atraso injustificado
9.1.1.5. Paralisação da obra, serviço ou fornecimento de bens, sem justa causa e prévia comunicação à contratante 
9.1.1.6. Subcontratação irregular do objeto
9.1.1.7. Desatendimento das determinações regulares do fiscal do contrato
9.1.1.8. Cometimento reiterado de faltas na execução contratual
9.1.1.9. Decretação de falência ou instauração de insolvência civil
9.1.1.10. Dissolução da sociedade ou falecimento do contratado
9.1.1.11. Alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa
9.1.1.12. Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, devidamente justificadas
9.1.1.13. Caso fortuito ou força maior
9.1.2 Sem exame da culpa da contratada
9.2   Rescisão amigável
9.3   Rescisão judicial


10. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
10.1 Espécies de penalidades
10.1.1. Advertência
10.1.2. Multa
10.1.3. Suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a Administração
10.1.4. Declaração de inidoneidade
10.2. Dosimetria das penalidades


11. PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL
11.1. Contraditório e a ampla defesa como garantias constitucionais
11.2. Necessidade de lei específica para regulamentar o PAE
11.3. Devido processo legal
11.3.1. Processamento
11.3.2. Instauração
11.3.3. Instrução
11.3.4. Defesa
11.3.5. Relatório
11.3.6. Julgamento
11.3.7. Fase recursal


12. DOS CRIMES RELATIVOS À EXECUÇÃO DOS CONTRATOS
12.1. Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem em favor do adjudicatário, não prevista na lei, no edital ou no contrato
12.2. Pagar fatura com preterição da ordem cronológica da sua exigibilidade
12.3. Fraudar licitação vendendo como verdadeira ou perfeita mercadoria falsificada ou deteriorada; entregado uma mercadoria por outra; alterando substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida; tornando injustamente mais onerosa a execução do contrato.


Instrutor(a)

Márcia Bello de Oliveira Braga

Advogada, Mestre em Direito Público pela UFRGS, Especialista em Direito do Estado pela UFRGS, Especialista em Direito Tributário pela PUCRS e Consultora Jurídica da Borba, Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação

Viviane de Freitas Oliveira

Advogada, Consultora Jurídica da Borba, Pause & Perin - Advogados e Professora da DPM Educação.


Instruções

INSCRIÇÕES


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E-MAIL: Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).   


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REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PARA EFEITOS DE COBRANÇA, SOMENTE SERÁ CONSIDERADO O CANCELAMENTO FEITO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 04 (QUATRO) DIAS ÚTEIS DA DATA DO INÍCIO DO CURSO.


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Será fornecido certificado de participação, contendo o percentual de frequência efetiva obtido pelo controle de acesso eletrônico.