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Chamamento Público: Credenciamento para a Contratação de Serviços pelo Art. 25, da Lei de Licitações

Chamamento Público: Credenciamento para a Contratação de Serviços pelo Art. 25, da Lei de Licitações



  • Data / Horário

    30 de agosto de 2018: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

  • Local

    Auditório da sede da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.

  • Carga horária

    08 horas-aula.

  • Público-alvo

    Servidores que integram o Setor de Compras e Licitações, Comissão de Licitações, Pregoeiro, Equipe de Apoio, Secretários, Assessores Jurídicos, Procuradores, Integrantes do Controle Interno, bem como os demais interessados nas contratações públicas.

  • Investimento

    Clientes COM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 377,00 cada
    03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade) R$ 339,30 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 20/08/2018 . R$ 354,38 cada
    Clientes SEM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes R$ 565,50 cada
    03 ou mais inscritos R$ 508,95 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 20/08/2018 . R$ 531,57 cada
    Dados para empenho: DPM Educação Ltda.,
    CNPJ 13.021.017/0001-77

Apresentação

O chamamento público ou credenciamento, como também é conhecido, fundamenta-se na inviabilidade da realização do processo licitatório nas situações em que a contratação de um único prestador de serviço não atender, em razão da demanda, as necessidades da Administração, desde que atendidos os requisitos inerentes ao chamamento.


 No entanto, todos os que, direta ou indiretamente, lidam com a Administração Pública, sabem que a regra para a contratação de serviços é a realização de licitação, conforme dispõe o artigo 37, inciso XXI, da Constituição da República, que foi posteriormente regulamentado pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos. E como toda a regra tem a sua exceção, esse é o tema proposto no curso: o chamamento público, que embora não tenha expressa previsão legal, é uma construção doutrinária, fundamentada no caput do artigo 25, da Lei de Licitações. 


No treinamento serão verificadas as situações em que o gestor público poderá inexigir a licitação e realizar a contratação através do chamamento público, bem como todos os seus requisitos autorizadores, de forma que não caracterize burla ao processo licitatório.


Programa

1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
1.1 O dever de licitar
1.2 Exceções à licitação: dispensa e inexigibilidade
1.3 Princípios das licitações aplicáveis ao chamamento


2. CHAMAMENTO PÚBLICO
2.1 Conceito
2.2 Fundamentação legal
2.3 Corrente doutrinária
2.4 Posicionamento dos Tribunais: TCE-RS, TCU e TJ-RS
2.5 Situações em que a Administração Pública poderá credenciar serviços
2.6 Distinção da chamada pública (Lei nº 11.947/2009), do chamamento público para parcerias voluntárias (Lei nº 13.019/2014) e do cadastro de fornecedores (art. 34, da Lei nº 8.666/1993)


3. CARACTERÍSTICAS
3.1 Inviabilidade de competição
3.2 Necessidade de pluralidade de prestadores/credenciados 
3.3 Escolha do prestador/credenciado pelo beneficiário
3.4 Possibilidade de credenciamento a qualquer tempo 
3.5 Prestação do serviço nas dependências e com equipamentos do prestador/credenciado
3.6 Preço determinado pela Administração Pública no edital

4. PROCEDIMENTOS
4.1 Atos da fase interna
4.2 Publicação do edital
4.3 Prazo para eventual impugnação
4.4 Documentação para credenciamento
4.5 Formalização do processo de inexigibilidade
4.6 Celebração do termo de credenciamento
4.7 Termo de credenciamento x contrato administrativo
4.8 Cadastramento no LicitaCon


5. EXECUÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
5.1 Empenho da despesa por estimativa
5.2 Gerenciamento das autorizações para prestação do serviço 
5.3 Liquidação da despesa orçamentária
5.4 Pagamento ao credenciado
5.5 Reajuste x reequilíbrio econômico-financeiro
5.6 Inaplicabilidade de aditamento para acréscimo do objeto
5.7 Hipóteses de prorrogação do termo de credenciamento
5.8 O dever de fiscalização pela Administração


6. EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO (MODELO)


7. TERMO DE CREDENCIAMENTO (MODELO).


Instrutor(a)

Bruna Polizelli Torossian

Advogada, Especialista em Direito Público e Consultora Jurídica da Borba, Pause & Perin Advogados e Instrutora da DPM Educação


Instruções

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INFORMAÇÕES 
DPM Educação, pelo telefone (51) 3027-3400, e-mail cursos@dpmeducacao.com.br ou chat online, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 12h e das 13h30min às 17h30min.


CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será fornecido certificado de participação, contendo o percentual de frequência efetiva obtido pelo controle de acesso eletrônico.