Elaboração de Minutas de Editais (Concorrência, tomada de preços, convite e pregão)

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece as normas gerais relativas às licitações e contratos, em seu art. 40, estabelece cláusulas obrigatórias aos editais de licitação. As falhas no edital trazem sérios e nocivos efeitos ao processamento do certame, acarretando, não raras vezes, a anulação da licitação e do contrato celebrado. Por essa razão, se realizará o Curso sobre  “Elaboração de Minutas de Editais”.

1. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS
1.1. Planejamento da contratação
1.1.1. Atos preparatórios para obras e serviços
1.1.2 Atos preparatórios para compras
1.1.3 Informações complementares
1.2. Modalidades de licitações
1.2.1 Concorrência
1.2.2 Tomada de preços
1.2.3 Convite
1.2.4 Pregão

2. ROTEIRO E ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO DE EDITAIS DE CONCORRÊNCIA, TOMADA DE PREÇOS E CONVITE
2.1. Preâmbulo
2.2. Objeto
2.3. Condições de participação na licitação
2.3.1. Impedimentos à participação no certame
2.3.2. Limitações de acordo com a modalidade
2.3.3. Licitações diferenciadas (Lei Complementar nº 123/2006)
2.3.4. Requisitos de habilitação
2.4. Critério de julgamento
2.4.1 Tipo de licitação
2.4.2. Aceitabilidade das propostas
2.4.3. Critérios de desempate (inclusive Lei Complementar nº 123/2006)
2.5 Regras para o processamento do certame
2.5.1 Apresentação dos envelopes de habilitação e propostas
2.5.2. Procedimentos das fases de habilitação e proposta
2.5.3 Recursos contra as decisões da Comissão de Licitações
2.6. Obrigações das partes
2.7. Prazos
2.7.1. Validade da proposta
2.7.2. Assinatura do contrato
2.7.3. Execução do objeto
2.7.4. Garantias do contrato e do objeto
2.8. Condições de pagamento e reajustes
2.9. Condições para recebimento do objeto
2.10. Sanções
2.11 Disposições gerais
2.11.1 Local para exame do projeto básico
2.11.2. Local e forma de informações complementares ao edital
2.11.3 Vinculação à legislação pertinente
2.11.4 Outras especificações, relacionadas com o objeto específico do certame
2.12 Regras para impugnação do edital
2.13 Anexos obrigatórios

3. ROTEIRO E ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO DE EDITAIS DE PREGÃO
3.1. Preâmbulo
3.2. Objeto
3.3. Condições de participação na licitação
3.4. Critério de julgamento
3.5 Regras para o processamento do certame
3.5.1 Credenciamento e demais documentos iniciais, a serem apresentados fora dos envelopes
3.5.2. Procedimento da fase de proposta (inclusive sessão de lances)
3.5.3. Procedimento da fase de habilitação
3.5.4 Recurso único
3.6. Obrigações das partes
3.7. Prazos
3.7.1. Validade da proposta
3.7.2. Assinatura do contrato
3.7.3. Vigência do contrato
3.7.4. Cronograma de execução
3.7.5. Garantias do contrato e do objeto
3.8. Condições de pagamento e reajustes
3.9. Condições para recebimento do objeto
3.10. Sanções
3.11 Disposições gerais
3.11.1 Local para exame do projeto básico
3.11.2. Local e forma de informações complementares ao edital
3.11.3 Vinculação à legislação pertinente
3.11.4 Outras especificações, relacionadas com o objeto específico do certame
3.12 Regras para interposição de impugnação ao edital
3.13 Anexos obrigatórios.