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A Instrução do Boletim de Estágio Probatório: O Papel da Comissão, as Provas a Serem Produzidas e a Garantia do Direito de Defesa ao Servidor Estagiário

A Instrução do Boletim de Estágio Probatório: O Papel da Comissão, as Provas a Serem Produzidas e a Garantia do Direito de Defesa ao Servidor Estagiário



  • Data / Horário

    Dia 13 de agosto: das 13h30min às 17h, ou seja, iniciando no turno da tarde
    Dia 14 de agosto: das 09h às 12h e das 13h às 17h. 

  • Local

    Auditório da sede da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.

  • Carga horária

    12 horas-aula.

  • Público-alvo

    Membros da Comissão de Avaliação do Estágio Probatório e do Controle Interno, Secretários Municipais, Assessores Jurídicos, Encarregados do Setor de Pessoal e demais servidores interessados. 

  • Investimento

    Clientes COM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 496,00 cada
    03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade) R$ 446,40 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 03/08/2018 . R$ 466,24 cada
    Clientes SEM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes R$ 744,00 cada
    03 ou mais inscritos R$ 669,60 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 03/08/2018 . R$ 699,36 cada
    Dados para empenho: DPM Educação Ltda.,
    CNPJ 13.021.017/0001-77

Apresentação

Com o advento da Emenda Constitucional nº 19, de 05 de junho de 1998, foi alterada a redação do art. 41 da Constituição DA República - CR , sendo incluído o §4º que determinou como condição para aquisição da estabilidade no serviço público “avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade”. 


A partir de então, em regra, o estágio probatório não se concretiza mais pelo simples decurso de tempo (três anos conforme art. 41 caput da CR), mas exige que neste prazo ocorra avaliação especial de desempenho por comissão específica, que auferirá o atuação do servidor nas atribuições próprias do cargo efetivo. O resultado da avaliação e o trabalho da Comissão de Avaliação são de extrema importância para o Município, pois vão diretamente ao encontro do princípio da eficiência e continuidade no serviço público. Eficiência em razão de que somente aqueles que obtiverem avaliação satisfatória serão estabilizados, e continuidade, pois garante ao servidor a permanência na Administração, somente possibilitando seu desligamento nas hipóteses do §1º do art. 41 da CR. 


Entretanto, no curso do estágio probatório, podem ocorrer situações em que os servidores tenham uma avaliação insuficiente em alguns ou todos os quesitos ou que a Comissão de Estágio verifique a inadequação do preenchimento do boletim do boletim em confronto com a realidade local. Nesses casos, faz-se necessária a determinação de instrução do boletim do estágio, com a efetiva garantia de participação do servidor e a produção da prova destinada a esclarecer a situação, com vistas à modificação ou manutenção da pontuação inicialmente concedida ao estagiário.


Programa

1. Fundamento Constitucional


2. Legislação Municipal do estágio probatório


3. Compreendendo o estágio probatório como um procedimento administrativo


4. A dinâmica do estágio – Preenchimento dos boletins


5. A participação do estagiário no desenvolvimento do estágio


6. A necessidade de orientação e treinamento do estagiário como requisito de validade das avaliações


7. O papel do avaliador


8. AS funções da comissão de avaliação


9. A instrução do boletim 
9.1 Situações que indicam a necessidade de instrução 
9.2 Condução da instrução 
9.3 Provas a serem produzidas 
9.3.1 Depoimentos do servidor, chefia e testemunhas 
9.3.2 Prova documental 
9.3.3 Perícias 
9.3.4 Vistorias 
9.4 Participação do servidor estagiário na instrução do boletim 
9.5 Relatório da comissão de avaliação acerca da instrução 
9.6 Reconsideração da chefia 
9.7 Decisão da autoridade competente


10. Recursos cabíveis em razão das avaliações no estágio probatório


11. Prática da instrução do boletim – modelos de atos a serem realizados pela Comissão.


IMPORTANTE: EMBORA NÃO SEJA OBRIGATÓRIO, É DESEJÁVEL QUE O PARTICIPANTE JÁ TENHA CURSADO “O ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS: TEORIA E PRÁTICA”. 


Instrutor(a)

Sérgio Pizolotto Castanho

Advogado, Especialista em Direito Público pela Fundação Escola Superior do Ministério Público RS e Coordenador Jurídico da Borba Pause & Perin - Advogados e Professor da DPM Educação

Viviane de Freitas Oliveira

Advogada, Consultora Jurídica da Borba, Pause & Perin - Advogados e Professora da DPM Educação.


Instruções

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