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Licenciamento Ambiental Municipal: Aspectos Jurídicos - De Acordo com A Nova Resolução CONSEMA nº 372/2018

Licenciamento Ambiental Municipal: Aspectos Jurídicos - De Acordo com A Nova Resolução CONSEMA nº 372/2018



  • Data / Horário

    20 de agosto: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
    21 de agosto: das 09h às 12h, ou seja, somente pelo turno da manhã

  • Local

    Auditório da sede da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.

  • Carga horária

    12 horas-aula.

  • Público-alvo

    Licenciadores Ambientais, Secretários Municipais do Meio Ambiente, Conselheiros Municipais do Meio Ambiente e servidores lotados em secretaria ou departamento do meio ambiente.

  • Investimento

    Clientes COM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 496,00 cada
    03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade) R$ 446,40 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 10/08/2018 . R$ 466,24 cada
    Clientes SEM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes R$ 744,00 cada
    03 ou mais inscritos R$ 669,60 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 10/08/2018 . R$ 699,36 cada
    Dados para empenho: DPM Educação Ltda.,
    CNPJ 13.021.017/0001-77

Apresentação

O licenciamento ambiental é importante instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente para viabilizar o equilíbrio entre as necessidades de desenvolvimento econômico e a indispensável proteção sobre o meio ambiente. As competências municipais são definidas em norma do Conselho Estadual de Meio Ambiente, conforme determina o art. 9º, inciso XIV, da Lei Complementar nº 140/2011.


Recentemente foi publicada a Resolução CONSEMA nº 372/2018, que dispõe “sobre os empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental no Estado do Rio Grande do Sul”, destacando os de impacto de âmbito local para o exercício da competência municipal.


Diferentemente da anterior Resolução CONSEMA nº 288/2014, a nova norma não elenca apenas as atividades sujeitas ao licenciamento ambiental em âmbito local, mas todos os ramos de atividade sujeitas ao licenciamento do Estado, indicando quais são de competência local e quais são de competência estadual, bem como as atividades isentas de licenciamento, contando também um glossário explicativo de termos utilizados.


No presente treinamento se examinará as competências para o licenciamento ambiental, inclusive comparando as Resoluções CONSEMA nº 288/2014 e 372/2018, as estruturas mínimas necessárias para que o Município possa exercer a sua competência, bem como as etapas e procedimentos do licenciamento ambiental, considerando as diretrizes da Resolução CONAMA nº 237/1997, dentre outros temas correlatos.


Programa

1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
1.1. Proteção Constitucional ao Meio Ambiente
1.2 Competências legislativas concorrentes e materiais comuns relativas ao Meio Ambiente
1.3. Licenciamento ambiental e licença ambiental


2. COMPETÊNCIAS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL (Lei Complementar nº 140/2014 e Resolução CONSEMA nº 372/2018)
2.1. Regra do licenciador único e critérios para a atribuição da competência
2.2. Competência subsidiária, competência supletiva e delegação de competência
2.4. Licenciamento de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer formal de causar degradação ambiental
2.2.1. Exame estrutural da Resolução CONSEMA nº 372/2018
2.2.2. Mudanças na competência municipal: comparação da Resolução CONSEMA nº 288/2014 com a Resolução CONSEMA nº 372/2018
2.3.3. Hipóteses de não incidência de licenciamento
2.5. Regras de transição


3. ESTRUTURA PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL (Lei Complementar nº 140/2014 e Resolução CONSEMA nº 372/2018)
3.1. Órgão ambiental capacitado
3.2. Licenciador e fiscal ambientais
3.3. Conselho Municipal de Meio Ambiente
3.4. Fundo Municipal de Meio Ambiente


4. ETAPAS E PROCEDIMENTOS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL (Resolução CONAMA nº 237/1997)
4.1. Licença prévia, licença de instalação e licença de operação
4.2. Rito do licenciamento ambiental
4.2.1. Procedimento ordinário
4.2.2. Procedimento específico ou simplificado
4.3. Custos do licenciamento ambiental
4.4. Licenciamento dos empreendimentos e atividades de responsabilidade do próprio Município licenciador.


5. CONTROLE DOS PROCEDIMENTOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
5.1. Modificação, suspensão e cancelamento de licença ambiental
5.2. Fiscalização ambiental do empreendimento ou atividade licenciável
5.3. Responsabilidades no licenciamento ambiental.


Instrutor(a)

Márcia Bello de Oliveira Braga

Advogada, Mestre em Direito Público pela UFRGS, Especialista em Direito do Estado pela UFRGS, Especialista em Direito Tributário pela PUCRS e Consultora Jurídica da Borba, Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação


Instruções

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INFORMAÇÕES 
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CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será fornecido certificado de participação, contendo o percentual de frequência efetiva obtido pelo controle de acesso eletrônico.