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TCE/RS: Defesa nas Contas de Governo e nas Contas de Gestão

TCE/RS:  Defesa nas Contas de Governo e nas Contas de Gestão



  • Data / Horário

    21 e 22 de junho de 2018: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

  • Local

    Auditório da sede da DPM, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.Após o credenciamento no Térreo, o curso será realizado no 2º andar, com acesso somente por escadas.

  • Carga horária

    16 horas-aula.

  • Público-alvo

    Agentes políticos, Procuradores, Assessores Jurídicos, Advogados, Secretários, Controle Interno, Gestores públicos, servidores em geral e demais interessados.

  • Investimento

    Clientes COM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 496,00 cada
    03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade) R$ 446,40 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 11/06/2018 . R$ 466,24 cada
    Clientes SEM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes R$ 744,00 cada
    03 ou mais inscritos R$ 669,60 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 11/06/2018 . R$ 699,36 cada
    Dados para empenho: DPM Educação Ltda.,
    CNPJ 13.021.017/0001-77

Apresentação

São constantes as preocupações que a administração pública tem com o Tribunal de Contas, pois atua no controle externo como auxiliar do Legislativo nas contas de governo e como julgador nas contas de gestão. Desta forma é extremamente importante que sejam conhecidos o rito dos processos, bem como os argumentos de defesa que podem e devem ser utilizados, principalmente frente às recentes decisões do Supremo Tribunal Federal.


O conhecimento do comportamento do Judiciário em relação a responsabilidade dos gestores e a competência para o julgamento destes, certamente auxilia diretamente no resultado da defesa, evitando condenações e/ou pareceres desfavoráveis.


Programa

1. Competência constitucional do Tribunal de Contas para apreciação das contas dos agentes públicos


2. Processo de Contas:
2.1 Resoluções nº 1.028/2015 – Novo Regimento Interno do Tribunal.
2.2 Novas normas editadas pelo TCE/RS, através da Resolução nº 1.052/2015, para adequar aos ditames dos artigos 71 e 86 do atual Regimento Interno da Corte de Contas.


3. Contas de Governo:
3.1 Definição
3.2 Rito
3.3 Instrução
3.4 Esclarecimentos
3.5 Decisão e seus efeitos.


4. Contas de Gestão:
4.1 Definição
4.2 Incidência
4.3 Rito
4.4 Instrução
4.4 Esclarecimentos
4.5 Decisão e seus efeitos


5. Preparação da defesa e/ou esclarecimentos.
5.1 Montagem.
5.2 Argumentação.
5.3 Juntada de documento após a juntada da peça.
5.4 Responsabilidade objetiva e responsabilidade subjetiva do gestor: Posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Estado do RS, como matéria dos esclarecimentos.
5.5 RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N°729744 E N° 848826 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
5.6 DECISÕES RECENTES DO TJ/RS com base nos RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N°729744 E N° 848826.


6. Legislação.


7. Jurisprudência.


Instrutor(a)

Vivian Lítia Flores

Advogada e Consultora Jurídica da Borba, Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação


Instruções

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