Agenda de cursos

Fiscalização do Simples Nacional: Aspectos Teóricos e Práticos




  • Data / Horário

    07 a 08 de junho de 2018: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

  • Local

    Auditório da sede da DPM, sito na Av. Pernambuco,1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.

  • Carga horária

    16 horas-aula.

  • Público-alvo

    Servidores públicos municipais da área da administração e arrecadação fazendária, fiscais tributários e auditores fiscais.

  • Investimento

    Clientes COM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 496,00 cada
    03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade) R$ 446,40 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 28/05/2018 . R$ 466,24 cada
    Clientes SEM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes R$ 744,00 cada
    03 ou mais inscritos R$ 669,60 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 28/05/2018 . R$ 699,36 cada
    Dados para empenho: DPM Educação Ltda.,
    CNPJ 13.021.017/0001-77

Apresentação

A Lei Complementar n.º 123, de 14-12-2006, estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, inclusive no que se refere à apuração e o recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único, diferenciado e favorecido de arrecadação.


A Gestão do ISS no Simples Nacional pelos Municípios e as medidas administrativas e de fiscalização tributária são de suma importância e merecem atenção especial dos setores de arrecadação e fiscalização, pois permitem o aumento na arrecadação, combatem a sonegação, além de favorecer um maior repasse das participações nas transferências do Estado e da União ao Município.


Diante disso, em razão das recentes alterações na legislação do Simples Nacional, trazidas pela LC nº 155/2016, com vigência a partir de 01.01.2018, que reorganizou a metodologia de apuração dos impostos e contribuições devidos no Simples Nacional e visando aprofundar e atualizar os conhecimentos sobre os procedimentos de fiscalização a serem adotados pelos municípios junto às empresas prestadoras de serviços, optantes pelo Simples Nacional, esta DPM Educação realizará o curso sobre FISCALIZAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL – Aspectos teóricos e práticos. 


O presente curso objetiva capacitar dos servidores municipais, através do conhecimento teórico e prático, a fim de que possam implantar rotinas, procedimentos e ações fiscais cabíveis dentro do Sistema Eletrônico de Fiscalização e Contencioso do Simples Nacional – SEFISC. A parte prática deste treinamento se dará a partir da demonstração em datashow do SEFISC, através de um ambiente teste disponibilizado pela Receita Federal do Brasil – RFB, com a demonstração de casos práticos. A fim de atingir o objetivo proposto, posteriormente ao treinamento, vamos disponibilizar aos alunos participantes, o cenário teste utilizado. Para agilizar este procedimento junto à RFB, solicitamos aos alunos que logo após a inscrição informem pelo e-mail cursos@dpmeducacao.com.br os seguintes dados:


Nome completo:                                                             
CPF:
Matrícula do Servidor do Ente Federado de Origem:
Origem:  Município de
Telefone de Contato: (   )
E-mail Corporativo:
Cargo Efetivo:
CNPJ da Entidade de Origem (do Município):


Tipo de certificação: (   ) cartão      (   ) token


Programa

1.Principais conceitos


2. Definição de ME e EPP


3. Tributos e Contribuições


4. Novos limites de enquadramento no regime


5. Novas alíquotas e novo método de cálculo

6. Base de Cálculo


7. Alterações dos Anexos do Simples Nacional


8. Retenções e Substituição Tributária


9. Imunidade e isenção


10.Parcelamento


11. Certificação Digital


12. Exclusões do Simples Nacional


13. Fiscalização e lançamento no Simples Nacional
13.1 Sistema Eletrônico de Fiscalização - SEFISC
13.2 Registro da Ação Fiscal
13.3 Auto de Infração e Notificação Fiscal – AINF (com as recentes atualizações)
13..4 Contencioso Administrativo do AINF


14. Processo Administrativo Fiscal


15. Cobrança da dívida ativa


16. Processo Judicial.


Instrutor(a)

Juliana Jochade Pereira

Advogada, Especialista em Direito Tributário

Renata Cristina Zonta Zamin

Advogada, Pós Graduada em Direito Tributário e Auditora Fiscal do Município de Lagoa Vermelha.


Instruções

INSCRIÇÕES


WEBClique no botão verde FAZER INSCRIÇÃO. Caso não possua login e senha de acesso ao site, encaminhar a(s) inscrição(ões) por e-mail ou fax. 


E-MAIL: Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).   


FAX: Enviar  para (51) 3027-3434 a ficha de inscrição disponível em  http://www.dpm-rs.com.br/cursos-inscrever.php (clicar em Download Ficha de Inscrição em Formato Word).


REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PARA EFEITOS DE COBRANÇA, SO MENTE SERÁ CONSIDERADO O CANCELAMENTO FEITO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 04 (QUATRO) DIAS ÚTEIS DA DATA DO INÍCIO DO CURSO.


DADOS BANCÁRIOS
Pagamentos que forem efetuados por depósito ou transferência bancária deverão ser efetuados na conta corrente nº 06.3244830-9, agência 0100, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL (041) e os respectivos comprovantes encaminhados imediatamente para o e-mail cursos@dpmeducacao.com.br ou fax (51) 3027-3434, para fins de emissão da nota fiscal eletrônica. DPM EDUCAÇÃO LTDA., CNPJ 13.021.017/0001-77.


INFORMAÇÕES 
DPM Educação, pelo telefone (51) 3027-3400, e-mail cursos@dpmeducacao.com.br ou chat online, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 12h e das 13h30min às 17h30min.


CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será fornecido certificado de participação, contendo o percentual de frequência efetiva obtido pelo controle de acesso eletrônico.