Borba, Pause & Perin | Cursos - Aspectos Jurídicos da Fiscalização Ambiental Municipal

Agenda de cursos

Aspectos Jurídicos da Fiscalização Ambiental Municipal

Aspectos Jurídicos da Fiscalização Ambiental Municipal



  • Data / Horário

    20 de junho de 2018: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

  • Local

    Auditório da sede da DPM, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.

  • Carga horária

    08 horas-aula.

  • Público-alvo

    Secretários de Meio Ambiente, Licenciadores Ambientais, servidores da gestão da Secretaria de Meio Ambiente, fiscais, biólogos, assessores jurídicos, procuradores, membros do controle interno, do conselho municipal de meio ambiente e demais interessados.

  • Investimento

    Clientes COM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 377,00 cada
    03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade) R$ 339,30 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 10/06/2018 . R$ 354,38 cada
    Clientes SEM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes R$ 565,50 cada
    03 ou mais inscritos R$ 508,95 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 10/06/2018 . R$ 531,57 cada
    Dados para empenho: DPM Educação Ltda.,
    CNPJ 13.021.017/0001-77

Apresentação

A fiscalização ambiental é atividade fundamental municipal e consiste m desenvolver ações de controle e vigilância destinadas a impedir o estabelecimento ou a continuidade de atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, ou mesmo aquelas realizadas em desconformidade com o que foi autorizado no procedimento do licenciamento ambiental. Trata-se do exercício do poder de polícia administrativo, necessário para a proteção do meio ambiente, garantindo o controle de fontes de poluição, saneamento básico, recursos hídricos, destinação adequada dos resíduos sólidos e das condições ambientais dos centros urbanos. É dever da administração contar com uma fiscalização adequada e eficiente, que cumpra o que determina a legislação.


O intuito do presente curso é apresentar um panorama jurídico da atuação da fiscalização ambiental municipal, capacitando os servidores nas atividades de acompanhamento dos empreendimentos e atividades que utilizam recursos naturais e/ou causem impacto ambiental, e eventualmente diante da constatação de danos ambientais, lavratura de autos de constatação, infração, e outros documentos que farão parte dos processos administrativos, necessários ao desempenho de suas funções.


O curso irá apresentar a legislação a ser observada por aqueles que tem o dever de exercer a fiscalização ambiental no Município, especialmente a Lei Complementar nº 140/2011, Resolução CONAMA nº 237/1997 e Resolução CONSEMA nº 372/2018, bem como outras normas que disciplinam a matéria ambiental. Além disso, se discutirá a formalidade do processo administrativo ambiental, e o procedimento para o exercício do poder de polícia.


Programa

1. COMPETÊNCIAS PARA O LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO (LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2014 E RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 372/2018)
1.1 Competência municipal
1.2 Competência estadual
1.3 Supressão de vegetação
1.3.1. Supressão de vegetação nativa
1.3.2. Intervenção e supressão de vegetação em área de preservação permanente – APP
1.4 Ampliação da delegação de competência, pelo Estado, aos Municípios
1.5. Licenciamento ambiental e a Lei nº 11.428/2006 (Bioma Mata Atlântica)


2. NOÇÕES SOBRE A LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA AS INFRAÇÕES AMBIENTAIS


3. A FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL
3.1. Conceito e natureza jurídica
3.2. Procedimento: formalização do Processo Administrativo Ambiental
3.3 Noções das modalidades de licenciamento ambiental
3.3. Parecer e relatório técnico ambiental
3.4 Fiscalização e controle ambiental
3.5 Auto de infração e graduação das multas ambientais
3.6 Atuação em conjunto com o Conselho Municipal de Meio Ambiente.


Instrutor(a)

Thiago Feltes Marques

Advogado, Mestre em Direito Público pela UNISINOS, Especialista em Direito Ambiental pela UNISINOS, Consultor Jurídico da Borba Pause & Perin - Advogados e Professor da DPM Educação.


Instruções

INSCRIÇÕES


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E-MAIL: Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).   


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REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PARA EFEITOS DE COBRANÇA, SO MENTE SERÁ CONSIDERADO O CANCELAMENTO FEITO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 04 (QUATRO) DIAS ÚTEIS DA DATA DO INÍCIO DO CURSO.


DADOS BANCÁRIOS
Pagamentos que forem efetuados por depósito ou transferência bancária deverão ser efetuados na conta corrente nº 06.3244830-9, agência 0100, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL (041) e os respectivos comprovantes encaminhados imediatamente para o e-mail cursos@dpmeducacao.com.br ou fax (51) 3027-3434, para fins de emissão da nota fiscal eletrônica. DPM EDUCAÇÃO LTDA., CNPJ 13.021.017/0001-77.


INFORMAÇÕES 
DPM Educação, pelo telefone (51) 3027-3400, e-mail cursos@dpmeducacao.com.br ou chat online, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 12h e das 13h30min às 17h30min.


CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será fornecido certificado de participação, contendo o percentual de frequência efetiva obtido pelo controle de acesso eletrônico.