Borba, Pause & Perin | Cursos - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil: Abordagem Objetiva dos Principais Aspectos da Lei nº 13.019/2014 para os Municípios

Agenda de cursos

Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil: Abordagem Objetiva dos Principais Aspectos da Lei nº 13.019/2014 para os Municípios




  • Data / Horário

    23 a 24 de maio de 2018: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

  • Local

    Auditório da sede da DPM, sito na Av. Pernambuco nº 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.

  • Carga horária

    16 horas-aula.

  • Público-alvo

    Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários Municipais, Procuradores e Assessores Jurídicos, Controladores Internos, Contadores, integrantes de Comissão de Seleção e Comissão de Monitoramento e Avaliação, Gestores de Parcerias, membros de conselhos de políticas públicas e demais interessados.

  • Investimento

    Clientes COM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 496,00 cada
    03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade) R$ 446,40 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 14/05/2018 . R$ 456,84 cada
    Clientes SEM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes R$ 744,00 cada
    03 ou mais inscritos R$ 669,60 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 14/05/2018 . R$ 699,36 cada
    Dados para empenho: DPM Educação Ltda.,
    CNPJ 13.021.017/0001-77

Apresentação

Este curso objetiva capacitar os agentes públicos envolvidos no planejamento, celebração, monitoramento e avaliação das parcerias para os atos de planejamento, no que diz respeito à organização dos processos administrativos, seleção, celebração, execução, monitoramento e avaliação e prestação de contas de parcerias formalizadas pelo regime da Lei nº 13.019/2014, propiciando uma compreensão geral sobre a Lei e os diferentes estágios no processamento dessas relações jurídicas.


Programa

1. Aspectos introdutórios sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
1.1. Abrangência
1.2. Definições
1.3. Regras de transparência e controle
1.4. Participação social
1.5. Procedimento de Manifestação de Interesse Social


2. Atos preparatórios para celebração de termos de colaboração e termos de fomento
2.1. Planejamento orçamentário
2.2. Plano de trabalho
2.3. Escolha da Organização da Sociedade Civil parceira
2.3.1. Chamamento público
2.3.2. Dispensas de chamamento público
2.3.3. Inexigibilidade de chamamento público


3. Chamamento público
3.1. Conteúdo mínimo do edital
3.2. Publicidade do aviso de edital
3.3. Impugnação ao edital
3.4. Comissão de seleção
3.4. Processamento do certame
3.5. Fase recursal
3.6. Revogação e anulação do chamamento público


4. Formalização do Termo de Colaboração e do Termo de Fomento
4.1. Requisitos da organização da sociedade civil:
4.2. Requisitos do processo administrativo:
4.2.1. Condições obrigatórias
4.2.2. Parecer técnico
4.2.3. Parecer jurídico
4.2.4. Designação do gestor
4.2.5. Designação da comissão de monitoramento e avaliação
4.3. Indicação de dirigente da organização da sociedade civil que será solidariamente responsável pela execução das atividades e cumprimento das metas
4.4. Cláusulas obrigatórias do termo de parceria


5. Execução da parceria
5.1. Contratações realizadas pela organização da sociedade civil
5.2. Gerenciamento administrativo e financeiro
5.3. Despesas vedadas
5.4. Despesas admitidas
5.6. Liberação dos recursos pela Administração Pública
5.7. Movimentação e aplicação financeira dos recursos
5.8. Alterações do termo de colaboração e do termo de fomento
5.9. Monitoramento e avaliação da parceria


6. Prestações de contas
6.1. Normas gerais
6.2. Prazos
6.3. Documentos obrigatórios
6.4. Aspectos a serem avaliados


7. Responsabilidades e sanções
7.1. Sanções administrativas à organização da sociedade civil
7.2. Responsabilidades pela execução e pela emissão de pareceres técnicos
7.3. Atos de improbidade administrativa


Instrutor(a)

Ana Maria Janovik

Mestre em Direito, Advogada e Coordenadora Jurídica da Borba, Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação


Instruções

INSCRIÇÕES


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REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PARA EFEITOS DE COBRANÇA, SO MENTE SERÁ CONSIDERADO O CANCELAMENTO FEITO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 04 (QUATRO) DIAS ÚTEIS DA DATA DO INÍCIO DO CURSO.


DADOS BANCÁRIOS
Pagamentos que forem efetuados por depósito ou transferência bancária deverão ser efetuados na conta corrente nº 06.3244830-9, agência 0100, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL (041) e os respectivos comprovantes encaminhados imediatamente para o e-mail cursos@dpmeducacao.com.br ou fax (51) 3027-3434, para fins de emissão da nota fiscal eletrônica. DPM EDUCAÇÃO LTDA., CNPJ 13.021.017/0001-77.


INFORMAÇÕES 
DPM Educação, pelo telefone (51) 3027-3400, e-mail cursos@dpmeducacao.com.br ou chat online, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 12h e das 13h30min às 17h30min.


CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será fornecido certificado de participação, contendo o percentual de frequência efetiva obtido pelo controle de acesso eletrônico.