Borba, Pause & Perin | Cursos - Regularização Fundiária (Abordando a Nova Norma: Lei nº 13.465 de julho de 2017, incluindo a Publicação da Regulamentação pelo Decreto nº 9.310, de 23 de março de 2018)

Agenda de cursos

Regularização Fundiária (Abordando a Nova Norma: Lei nº 13.465 de julho de 2017, incluindo a Publicação da Regulamentação pelo Decreto nº 9.310, de 23 de março de 2018)

Regularização Fundiária (Abordando a Nova Norma: Lei nº 13.465 de julho de 2017, incluindo a Publicação da Regulamentação pelo Decreto nº 9.310, de 23 de março de 2018)



  • Data / Horário

    28 a 29 de maio de 2018: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

  • Local

    Auditório da sede da DPM, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS. 

  • Carga horária

    16 horas-aula.

  • Público-alvo

    Agentes políticos, Procuradores, Assessores Jurídicos, Advogados, Controle Interno, servidores das áreas de planejamento, meio ambiente, obras, cadastro, fazenda, servidores em geral e demais interessados.

  • Investimento

    Clientes COM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 496,00 cada
    03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade) R$ 446,40 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 18/05/2018 . R$ 466,24 cada
    Clientes SEM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes R$ 744,00 cada
    03 ou mais inscritos R$ 669,60 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 18/05/2018 . R$ 699,36 cada
    Dados para empenho: DPM Educação Ltda.,
    CNPJ 13.021.017/0001-77

Apresentação

Em quase todas as cidades brasileiras existem ocupações irregulares, formadas, em sua maioria, por população de baixa renda. Esses moradores vivem em habitações informais, em situação de insegurança, sem título de propriedade e, na maioria, sem serviços básicos de abastecimento de água, energia elétrica e esgotamento sanitário. Essa realidade constitui um enorme passivo nos Municípios, que precisa ser enfrentado, minimizando, assim, os problemas decorrentes da ocupação irregular. Não podemos mais ignorar os problemas que essas irregularidades trazem, de toda ordem, inclusive de saúde pública. Assim, a Regularização Fundiária, que constitui política pública, é instrumento que confirma a eficácia do direito social à moradia, previsto no art. 6º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Para tanto, necessário que a Administração se organize para encarar as ocupações irregulares, tanto nos próprios municipais, como nas áreas privadas, assim minimizando os efeitos danosos que elas causam.


O presente curso objetiva apresentar a Lei n° 13.465, de 11 de julho de 2017, que revogou o Capítulo III, da Lei n° 11.977/2009, o qual tratava da regularização fundiária de assentamentos urbanos, demonstrando as profundas mudanças ocorridas e apontando as diferenças entre as duas legislações, bem como o reflexo no procedimento das regularizações em andamento e a serem realizadas.


Programa

1. A Regularização fundiária e as normas constitucionais e legais.
1.1 Constituição da República.
1.2 Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
1.3. Competência para legislar.
1.3.1. Competência municipal para legislar.
1.3.1.1. Assuntos de interesse local e organização territorial.
1.3.1.2. Planejamento urbano.
1.4. Lei n° 13.465, de 11 de julho de 2017, que “Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âm-bito da Amazônia Legal e outras providências”.
1.4.1. Título I – Da Regularização Fundiária Rural. Considerações gerais.
1.4.2. Título II – Da Regularização Fundiária Urbana – Reurb.
1.5 Decreto n° 9.310, de 23 de março de 2018, que “Institui as normas gerais e os procedimen-tos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avalia-ção e a alienação dos imóveis da União”.
1.6. More Legal. Situação.


2. Considerações apresentadas pela Lei n° 13.465/2017 e decreto regulamentador
2.1. Núcleos urbanos.
2.2. Núcleos urbanos informais.
2.3. Ocupantes.
2.4. Dispensa de exigências.
2.5. Áreas de incidência.
2.6. Meio ambiente.


3. Reurb
3.1. Objetivos.
3.2. Modalidades.
3.2.1. Reurb de interesse social – Reurb-S.
3.2.1.1. Isenção de custas.
3.2.1.2. Atividades passíveis de regularização.
3.2.1.3. Núcleos urbanos informais não-regularizáveis.
3.2.2. Reurb de interesse específico – Reurb-E.


4. Regularização fundiária urbana em área da União
4.1. Procedimentos regulamentados em ato específico Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Pla-nejamento, Desenvolvimento e Gestão.
4.2. Transferência gratuita a pessoas físicas de baixa renda.
4.3. Regularização pelos Estados e pelos Municípios.


5. Legitimados para requerer a Reurb.


6. Instrumentos da Reurb.
6.2 Gerais.
6.2 Demarcação urbanística.
6.3 Legitimação fundiária.
6.4 Legitimação de posse


7. Procedimento Administrativo.
7.1. Fases.
7.2. Competências do Município.
7.3. Instauração da Reurb.
7.4. Notificação dos envolvidos.
7.5. Registro.
7.6. Infraestrutura essencial.
7.7. Certidão de Regularização – CRF.
7.8. Projeto de regularização fundiária.
7.8.1. Elaboração e custeio.
7.8.2. Câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos.
7.8.3. Decisão.


8. Processo Administrativo de Registro.
8.1. Recebimento da Certidão de Regularização Fundiária.
8.2. Frações ideias.
8.3. Princípio da especialidade.
8.4. Ordem dos atos do registro.


Instrutor(a)

Vivian Lítia Flores

Advogada, Especializanda em Direito Público, Consultora Jurídica da Borba, Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.


Instruções

INSCRIÇÕES


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REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PARA EFEITOS DE COBRANÇA, SO MENTE SERÁ CONSIDERADO O CANCELAMENTO FEITO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 04 (QUATRO) DIAS ÚTEIS DA DATA DO INÍCIO DO CURSO.


DADOS BANCÁRIOS
Pagamentos que forem efetuados por depósito ou transferência bancária deverão ser efetuados na conta corrente nº 06.3244830-9, agência 0100, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL (041) e os respectivos comprovantes encaminhados imediatamente para o e-mail cursos@dpmeducacao.com.br ou fax (51) 3027-3434, para fins de emissão da nota fiscal eletrônica. DPM EDUCAÇÃO LTDA., CNPJ 13.021.017/0001-77.


INFORMAÇÕES 
DPM Educação, pelo telefone (51) 3027-3400, e-mail cursos@dpmeducacao.com.br ou chat online, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 12h e das 13h30min às 17h30min.


CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será fornecido certificado de participação, contendo o percentual de frequência efetiva obtido pelo controle de acesso eletrônico.