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Capacitação em Controle Interno Módulo VII - Políticas Públicas Sociais


Apresentação

Neste módulo VII da Capacitação em Controle Interno, serão examinados importantes aspectos das políticas sociais executadas pelo Município, que são: (a) o Sistema Único de Saúde, como uma das áreas mais complexas, devido à grande e urgente demanda por serviços, aliada a uma farta legislação sobre a matéria, que torna árduo o trabalho do controle interno na fiscalização das ações e serviços públicos de saúde; (b) a Educação, tanto sob o enfoque da gestão quanto da oferta de ensino pelo Poder Público, notadamente quanto à legislação pátria a ser observada, a estrutura mínima necessária da Secretaria de Educação e as peculiaridades dos profissionais que atuam junto aos estabelecimentos de ensino; (c) o Sistema Único de Assistência Social, cuja implantação e operacionalização ainda apresenta muitos desafios, especialmente quanto aos re-cursos humanos e o financiamento das ações, serviços, benefícios e programas, sendo necessária uma com-preensão técnica e humanizada tanto do sistema, quanto dos seus usuários e famílias; e o (d) Estatuto da Criança e do Adolescente, que garante os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana a toda criança e adolescente por meio de um sistema especial de proteção, assegurando-lhes todas as oportunidades e facilidades, para o seu desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade, que envolve diversos órgãos executivos municipais, conselhos de políticas públicas e recursos, tendo especial ênfase a atuação do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente a do Conselho Tutelar. O objetivo deste módulo é proporcionar aos controladores internos uma visão geral destas quatro áreas, subsidiando o seu trabalho com informações norteadoras sobre a atuação da Administração Pública em cada uma delas.
Observação: o cumprimento da carga horária deste MÓDULO VII importará na concessão de certificado ao aluno no total de 16 horas-aula. Ao final de todos os oito módulos, o aluno que tiver concluído o programa completo (todos os módulos) poderá solicitar a substituição dos oito certificados dos treinamentos por um único, com o somatório da carga horária, contemplando a média percentual de frequência efetiva nos módulos. Caso não tenha participado dos módulos anteriores e tenha interesse, é possível completar o ciclo nas novas edições previstas, as quais estarão divulgadas em nosso site.


Programa

1. POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
1.1 Linhas de atuação;
1.2 Aspectos que devem ser observados no atendimento à Criança e ao Adolescente;
1.3 Órgãos e instrumentos da política de atendimento;
1.3.1 O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente:
1.3.1.1 Criação
1.3.1.2 Composição
1.3.1.3 Funcionamento
1.3.1.4 Competências
1.4 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
1.5 Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo;
1.6 Conselho Tutelar:
1.6.1 Criação e natureza
1.6.2 Estrutura necessária ao funcionamento e destinação de recursos
1.6.3 Funcionamento e composição
1.6.4 Prioridade na utilização da rede de serviços públicos municipais
1.6.5 Conselheiros Tutelares:
1.6.5.1 Natureza, escolha e forma de vínculo
1.6.5.2 Fixação da remuneração e demais direitos
1.6.5.3 Cumprimento da carga horária
1.6.5.4 Deveres e vedações
1.6.5.5 Fiscalização


2. GESTÃO DA EDUCAÇÃO
2.1 O direito à educação e as principais legislações que norteiam a oferta do ensino brasileiro;
2.2 Obrigações constitucionais e legais em relação ao ensino municipal:
2.3 Organização e funcionamento da Secretaria de Educação:
2.4 Os profissionais da educação
2.5 Apontamentos mais frequentes do TCE na Educação;
2.6 Recomendações finais.


3. ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.1 Sistema Único de Assistência Social – SUAS
3.2 Estrutura do Sistema de Assistência Social no Município
3.3 Financiamento
3.4 Centros de Referência
3.5 Serviços de Proteção Social
3.6 Benefícios de Assistência Social
3.7 Cadastro Único
3.8 Programas


4. SAÚDE PÚBLICA
4.1 Sistema Único de Saúde – SUS
4.2 A estrutura do Sistema de Saúde no Município
4.3 Financiamento das ações e serviços de saúde
4.4 A prestação dos serviços de saúde pelo Município
4.5 Regularidade da contratação dos Agentes de Combate às Endemias – ACEs e da equipe da Estratégia de Saúde da Família – ESF
4.6 Relatório Anual de Gestão
4.7 Audiências quadrimestrais na Câmara de Vereadores
4.8 Relatório do Sistema de Controle Interno sobre a gestão municipal da saúde pública.

Instrutor(a)

Ana Maria Janovik

Mestre em Direito, Advogada, Coordenadora Jurídica da Borba, Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.

Amanda Zenato Tronco Diedrich

Advogada, Especialista em Gestão Pública, Consultora Jurídica da Borba Pause & Perin - Advogados e Professora da DPM Educação.

Silvia Pereira dos Santos Gräf

Advogada, Especialista em Direito Público, Consultora Jurídica da Borba, Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.

Instruções

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Ao final do evento, será fornecido em mãos o certificado de participação, contendo o percentual de frequência efetiva obtido pelo controle de acesso eletrônico.

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