Agenda de Cursos

Processo Legislativo e a Elaboração das Leis


Apresentação

A DPM Educação, atenta à exigência legal de que as normas jurídicas devem ser “redigidas com clareza, precisão e ordem lógica” (art. 11 da Lei Complementar nº 95/98), evidentemente, com perfeito conhecimento dos diversos momentos do processo de sua formação, promove o curso “Processo Legislativo e a Elaboração das Leis”, direcionado aos participantes desse processo no âmbito municipal, do Legislativo e do Executivo, em que são abordados os diversos aspectos a serem observados pelo legislador.


Programa

1. A FUNÇÃO LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO.


2. OS ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS.
2.1. Lei Orgânica
2.2. Emendas à Lei Orgânica
2.3. Leis Ordinárias
2.4. Decretos Legislativos
2.5. Resoluções


3. FASES DO PROCESSO LEGISLATIVO
3.1. Iniciativa
3.1.1. Iniciativa concorrente
3.1.2. Iniciativa privativa
3.1.3. Iniciativa vinculada
3.2. Discussão
3.2.1. Comissões
3.2.2. Emendas
3.3. Votação
3.3.1 Quórum
3.3.2 Distinção entre maioria simples, absoluta e qualificada.
3.3.3 Abstenção
3.4. Sanção e Veto
3.4.1 Sanção expressa e tácita
3.4.2 Veto total e parcial
3.5 Promulgação e publicação


4. ESTRUTURA DAS LEIS
4.1 Parte Preliminar
4.1.1 Epígrafe
4.1.2 Ementa
4.1.3 Preâmbulo
4.1.4 O objeto e o âmbito de aplicação
4.2 Parte Normativa
4.2.1 Artigo
4.2.2 Parágrafo
4.2.3 Inciso
4.2.4 Alínea
4.2.5 Item
4.3 Parte Final
4.3.1 Disposições transitórias
4.3.2 Cláusula de vigência
4.2.3 Cláusula de revogação
4.2.4 Fecho

5. ALTERAÇÃO DAS LEIS.

Instrutor(a)

Vanessa Marques Borba

Advogada, Mestre em Direitos Humanos, Especialista em Direito Público e Direito do Estado, Consultora Jurídica da Borba, Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação

Instruções

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