Agenda de Cursos

Gestão Tributária Municipal


Apresentação

A arrecadação dos tributos é indispensável para a realização das suas políticas públicas municipais e para a manutenção da sua estrutura, sendo que a Lei Complementar n.º 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, qualifica como requisito essencial da responsabilidade na gestão em cada ente da Federação, a instituição, previsão e efetiva arrecadação dos tributos da sua competência, sob pena de vedação a recebimento de transferências voluntárias dos demais entes.


Para tanto, é imprescindível a edição de leis adequadas ao nosso ordenamento jurídico, o controle das informações necessárias à tributação, o gerenciamento dos prazos e procedimentos para cobranças administrativas e judiciais, entre outros elementos, para garantir a eficácia da tributação.


A DPM Educação, visando contribuir com o aperfeiçoamento dos servidores municipais envolvidos nessas atividades, realizará treinamento sobre Gestão Tributária, no qual serão abordados tópicos relativos ao cadastro de contribuintes, atualização anual dos valores dos tributos, emissões de certidões, controles de prazo, programas de parcelamento e de regularização fiscal e outras medidas correlatas.


Programa

1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
1.1. Competência tributária municipal
1.1.1. Previsão Constitucional
1.1.2. Regulamentação (normas gerais X normas locais)
1.1.3. Obrigações (principal e acessória)
1.2. Limitações ao Poder de Tributar
1.2.1. Princípios
1.2.2. Imunidades
1.3. Tributos Municipais
1.3.1. Espécies
1.3.2. Regra Matriz de incidência
1.3.3. Constituição correta do crédito


2. CONTROLE DOS CADASTRO DE CONTRIBUINTES
2.1. Cadastro de contribuintes
2.1.1. Cadastro do IPTU
2.1.2. Cadastro do ISS
2.2. Alterações cadastrais
2.2.1. Atualização dos registros
2.2.2. Cancelamento de registro
2.3. Regulamentação do cadastro de contribuintes
2.3.1. Responsáveis pelo cadastro
2.3.2. Procedimentos de rotina


3. ATUALIZAÇÃO ANUAL DOS TRIBUTOS
3.1. Reajuste de valores
3.2. Aumento de valores


4. CONTROLE DOS PRAZOS
4.1. Decadência
4.2. Prescrição


5. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DOS TRIBUTOS
5.1. Educação Tributária
5.2. Desconto por pagamento antecipado
5.3. Gerenciamento dos créditos de pequena monta
5.4. Vedação à cobrança vexatória


6. CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL
6.1. Espécies de certidões
6.2. Emissão de certidão
6.2.1. Competência
6.2.2. Responsabilidade
6.3. Regulamentação dos procedimentos


7. PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO FISCAL
7.1. Instituição de programas de incentivo ao pagamento
7.1.1. Regulamentação
7.2.2. Cautelas para não estimular o inadimplemento
7.2. Benefícios
7.2.1. Prazos de pagamento
7.2.2. Redução de valores
7.2.3. Concessão de isenções e anistias


8. PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS
8.1. Regulamentação 
8.2. Controle do pagamento
8.3. Efeitos no prazo prescricional


9. DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
9.1. Definição
9.2. Procedimento de inscrição
9.3. Certidão de dívida ativa
9.4. Protesto da certidão de dívida ativa – Lei n.º 9.492/1997, alterada pela Lei n.º 12.767/2012.

Instrutor(a)

Vanderlei Salazar Fagundes da Rocha

Advogado, Especialista em Direito Tributário, MBA em Gestão Estratégica de Pessoas, Consultor Jurídico da Borba Pause & Perin - Advogados e Professor da DPM Educação

Instruções

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