Boletins Técnicos | Boletim Técnico nº 53-2023 Decreto Federal nº 11.373/2023. Modifica dispositivos do Decreto Federal nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e as sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração dessas infrações. Análise e considerações.

Decreto Federal nº 11.373/2023. Modifica dispositivos do Decreto Federal nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e as sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração dessas infrações. Análise e considerações.

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