Boletins Técnicos | Boletim Técnico nº 51-2023 Decreto Federal nº 11.413, de 13 de fevereiro de 2023, que Institui o Certificado de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa, o Certificado de Estruturação e Reciclagem de Embalagens em Geral e o Certificado de Crédito de Massa Futura, no âmbito dos sistemas de logística reversa de que trata o art. 33 da Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Considerações.

Decreto Federal nº 11.413, de 13 de fevereiro de 2023, que Institui o Certificado de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa, o Certificado de Estruturação e Reciclagem de Embalagens em Geral e o Certificado de Crédito de Massa Futura, no âmbito dos sistemas de logística reversa de que trata o art. 33 da Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Considerações.

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