Estado de calamidade pública e de emergência em municípios do Estado do Rio Grande do Sul decorrentes de eventos climáticos extremos. Orientações acerca das medidas administrativas legalmente cabíveis referentes às contratações públicas.
Estado de calamidade pública e de emergência em municípios do Estado do Rio Grande do Sul decorrentes de eventos climáticos extremos. Orientações acerca das medidas administrativas legalmente cabíveis referentes às contratações públicas.
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