Atos normativos expedidos pelo Estado do Rio Grande do Sul, em decorrência do Estado de Calamidade Pública declarado pelos Decretos Estaduais nº 57.177/2023 e n.º 57.197/2023: a) prorrogação da vigência dos alvarás sanitários concedidos pela Secretaria Estadual da Saúde para os estabelecimentos localizados nos municípios declaramos em estado de calamidade pública decorrente dos eventos climáticos e das chuvas intensas; b) dispensa extraordinária do licenciamento ambiental estadual quanto as infraestruturas de transporte afetadas pelas inundações, em munícipios atingidos e relacionados nesses regulamentos. Considerações.
