Calamidade pública em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul em decorrência de chuvas intensas. Alterações no Decreto Estadual n.º 57.177/2023 pelo Decreto Estadual nº 57.197/2023, com a exclusão de Municípios inicialmente listados e a alteração do “status” de outros para situação de emergência, e não mais de calamidade pública. Efeito retroativo das modificações à data de publicação do Decreto Estadual nº 57.197/2023. Considerações.
