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Boletim Técnico

Defesa Civil

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Boletim Técnico nº 135-2023

Atos normativos expedidos pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Infraestrutura – SEMA, em conjunto com a Fundação Estadual de Proteção Ambiental – FEPAM, em decorrência do Estado de Calamidade Pública declarado pelo Decreto Estadual nº 57.177/2022 do Estado do Rio Grande do Sul: a) prorrogação temporária do vencimento das Licenças de Operação (L.O.) emitidas pelo órgão estadual, para fins de renovação automática e suspensão dos prazos processuais relativos aos empreendimentos localizados em munícipios atingidos pelos desastres; b) normas e procedimentos administrativos aos empreendimentos em municípios que tenham sofrido danos em virtude de desastres naturais. Considerações.

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