Piso dos Profissionais da Enfermagem. Emendas Constitucionais nº 124/2022 e nº 127/2022. Leis Federais nº 11.434/2022 e nº 14.581/2023. Portaria do Ministério da Saúde GM/MS nº 1.135/2023. Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 7.222. Providências no âmbito dos Municípios quanto às entidades filantrópicas e às prestadoras de serviços contratualizadas. Considerações.
