Blog

A Lei 13.429/2017 e a contratação de serviços pela Administração Pública

10 de Maio de 2017 | Servidores Públicos

A Lei Federal n° 13.429/2017 alterou dispositivos da Lei Federal n° 6.019/1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências, bem como dispôs sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.


A norma alterada conceitua a empresa de trabalho temporário como a pessoa jurídica, devidamente registrada no Ministério do Trabalho, responsável pela colocação de trabalhadores à disposição de outras empresas temporariamente (art. 4°), e empresa tomadora a pessoa jurídica ou entidade a ela equiparada que celebra contrato de prestação de trabalho temporário com a empresa de trabalho temporário (art. 5°).


O contrato de trabalho temporário, a ser firmado entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora, poderá versar tanto sobre o desenvolvimento de atividades-meio como de atividades-fim, a serem executadas na empresa tomadora de serviços (art. 9°, §9), ponto do texto que gerou amplo debate no Congresso Nacional e tem suscitado, mesmo após a sanção e publicação da Lei, profundo questionamento doutrinário.


Ao mesmo tempo, questiona-se quanto a aplicabilidade dessa nova diretriz à Administração Pública, assunto que tem incitado ávidas e apaixonadas discussões e que, com certeza, ainda demandará algum tempo de amadurecimento e estudos para que se possa sobre ele opinar com segurança.


Não obstante, na avaliação técnica desta DPM, a questão se resolve pelo texto Constitucional. Com efeito, se no tocante às empresas privadas não há óbice constitucional que restrinja a contratação de serviços de terceiros, ficando a regulação da matéria a cabo da legislação infraconstitucional, no caso da Administração Pública a questão é distinta, tendo em conta a exigência de concurso público prevista no art. 37, II da Constituição Federal e declaração de nulidade do ato que não a observe, com a consequente punição da autoridade responsável, expressamente constante do §2° do mesmo artigo.


Em que pese, portanto, a Administração Pública possa, tecnicamente, ser equiparada à empresa tomadora, tal qual conceituada pela Lei Federal n° 13.429/2017, a ela não se pode aplicar indistintamente as previsões dessa mesma norma, ao ponto de permitir concluir que poderá contratar a prestação de serviços para atender seu núcleo essencial ou sua atividade-fim, como ocorre com as empresas privadas, e isso porque, reiteramos, norma infraconstitucional não tem o condão de autorizar o desvio de conduta traçada pela Constituição Federal.


Isto posto, nossa opinião objetiva é de que o tratamento das questões que dizem com a contratação de prestação de serviços pela Administração Pública, no tocante ao aspecto da substituição de servidores, não sofreu qualquer inovação com a publicação da Lei Federal n° 13.429/2017, já que deve ser observado o regime jurídico do concurso público estabelecido no art. 37, II da Constituição Federal.


Júlio César Fucilini Pause


Advogado, Especialista em Direito Municipal, MBA em Gestão Estratégica de Pessoas, Diretor da Delegações de Prefeituras Municipais – DPM, Diretor e Instrutor da DPM Educação