Áreas e Formas de Atuação

A Borba, Pause & Perin - Advogados presta consultoria jurídica na área pública, envolvendo, respectivamente, questões de direito orçamentário e financeiro, constitucional, administrativo, ambiental, eleitoral, previdenciário, trabalhista, tributário e urbanístico. Atendimento por telefone, pessoalmente e mediante orientações escritas. Emissão constante de Boletins Técnicos, noticiando as novidades legislativas, jurisprudenciais e as políticas públicas de interesse do Município, com a indicação das primeiras providências a serem observadas. Remessa mensal de Informativos Eletrônicos, elaborados a partir das principais orientações produzidas pela empresa e das relevantes decisões do Judiciário e dos Tribunais de Contas dos Estados e da União. Disponibilização do Portal Legisla WEB, repositório do material produzido pela empresa em suas diversas áreas de atuação, para consulta e utilização.

Divisão Estrutural das Equipes

As equipes de atendimento são divididas de modo a privilegiar e incentivar a especialziação dos consultores, sempre primando pela qualificação e pelo comprometimento técnico.

Área de Pessoal

Direção Técnica: Júlio César Fucilini Pause(OAB/RS Nº 47.019).
Coordenação: Sérgio Pizolotto Castanho(OAB/RS Nº 58.290), Viviane de Freitas Oliveira(OAB/RS Nº 35.734).
Consultoria: Amanda Zenato Tronco Diedrich(OAB/RS Nº 73.111), Débora Guimarães Togni(OAB/RS Nº 76.917), Graziela Bellé Lange(OAB/RS Nº 53.321), João Felipe Lehmen(OAB/RS Nº 85.058), Rafael Edison Rodrigues(OAB/RS N° 53.538), Silvia Pereira dos Santos Gräf(OAB/RS Nº 62.624).

A Área de Pessoal concentra as matérias relacionadas à vida funcional do servidor público, desde a realização de concurso público, até a aposentadoria, exoneração ou falecimento tratando das questões relacionadas à carreira, regime previdenciário e disciplinar do servidor, das quais destacamos:
 
Regime Jurídico dos Servidores (ESTATUTO)
Atuação nos assuntos relacionados ao provimento e a vacância do cargo público, desde a realização do concurso público, até a nomeação, posse e exercício; avaliação do estágio probatório e aquisição de estabilidade; hipóteses de recondução, readaptação, reversão, reintegração, disponibilidade e aproveitamento do servidor público; promoção por tempo de serviço, causas de interrupção, suspensão e perda do período aquisitivo; designação do servidor para o exercício de função de confiança; regime de trabalho, carga horária, controle do ponto e requisitos para a convocação e pagamento da hora extraordinária; conceito de remuneração e vencimento; pagamento de vantagens, gratificações, adicionais, indenizações, diárias, ajuda de custo e auxílio transporte; prêmio assiduidade; férias: remuneração, gozo e concessão; efeitos da exoneração, do falecimento e da aposentadoria, incluindo o pagamento das verbas rescisórias; afastamentos legais: licenças e concessões e direitos assegurados aos contratados temporários.
 
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
Atuação na área celetista, nos assuntos relacionados à admissão e rescisão do contrato de trabalho do empregado público; anotação na carteira de trabalho e emprego; jornada de trabalho e períodos de descanso; férias: remuneração, concessão e gozo; hipóteses de suspensão do contrato de trabalho, inclusive nos casos de nomeação para o exercício de cargo em comissão; regime disciplinar dos empregados públicos; suspensão, interrupção e alteração do contrato de trabalho; contribuição sindical; acordos individuais e convenções coletivas de trabalho; normas de segurança e medicina do trabalho, normas regulamentares do Ministério do Trabalho; orientações jurisprudenciais e súmulas da área trabalhista.
 
Plano de Carreira dos Servidores
Atuação nos assuntos relacionados à carreira dos servidores públicos, principalmente nas áreas envolvendo o quadro de cargos de provimento efetivo; promoção por classe e merecimento: hipóteses de suspensão, interrupção e perda do período aquisitivo; qualificação dos servidores públicos: treinamentos internos e externos; gratificação pelo exercício de atividade de natureza especial; designação para o exercício de função gratificada e nomeação para o desempenho de cargo em comissão.
 
Estrutura Administrativa
Auxílio na organização da estrutura administrativa do Município, disponibilização de atribuições dos cargos públicos, efetivos e em comissão; critérios para a fixação da remuneração dos cargos públicos: complexidade, carga horária e escolaridade; criação dos cargos públicos: disponibilidade orçamentária e observância aos limites de despesa com pessoal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, requisitos de direção, chefia e assessoramento para a criação dos cargos na forma de provimento em comissão.
 
Regime Próprio e Regime Geral de Previdência Social (RPPS e RGPS)
Atuação na área previdenciária, especialmente nos assuntos relacionados aos Regimes Próprios de Previdência e ao Regime Geral de Previdência Social, delimitação dos beneficiários, dependentes e segurados; custeio do fundo de previdência, organização e funcionamento dos conselhos municipais de previdência; conceito de salário-de-contribuição; plano de benefícios; regras de aposentadoria; tipos de aposentadoria: invalidez, voluntária, compulsória, por idade e por tempo de contribuição; salário família; auxílio-reclusão; pensão por morte e abono de permanência.
 
Processos Administrativos e Sindicâncias
Atuação nos assuntos relacionados ao regime disciplinar dos servidores públicos, seus deveres e proibições; apuração de irregularidades em geral, sindicâncias, processo administrativo disciplinar e processo administrativo especial, normas procedimentais, penalidades disciplinares, abrangência da responsabilidade disciplinar; disponibilização de roteiros e análise das questões formais envolvendo processos administrativos.
 
Subsídios Judiciais
Atuação na elaboração de subsídios judiciais, visando auxiliar o Município nas teses de defesa em ações movidas pelos servidores públicos, com indicação de posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, inclusive dos Tribunais Superiores, bem como legislação, súmulas e orientações em geral sobre a matéria enfrentada.
 

Área de Direito Orçamentário, Econômico e Financeiro

Direção Técnica: Armando Moutinho Perin (OAB/RS nº 41.960)
Consultoria: Mara Backes(CRC/RS Nº 89.932), Taiana Silveira Barbosa Noronha(CRC/RS Nº 75.994) e Ana Márcia Bueno Palma(CRC/MG Nº 62.349).

Análise das matérias relacionadas ao direito financeiro e ao direito orçamentário dos entes municipais, como a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual. Orientação quanto à correta interpreteção e aplicação da legislação pertinente, especialmente as Leis nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000, principalmente quanto ao regular processamento da despesa, aos limites de gastos com pessoal, a contratação de operação de crédito, ao controle do endividamento público, a inscrição em restos à pagar e a geração de despesas.

Área de Direitos Coletivos e Sociais

Direção Técnica: Armando Moutinho Perin(OAB/RS Nº 41.960).
Coordenação: Ana Maria Janovik(OAB/RS Nº 69.769).
Consultoria: Gildázio Saldanha de Souza Brum(OAB/RS Nº 37.136), Thiago Feltes Marques(OAB/RS Nº 84.763), Vanessa Marques Borba(OAB/RS Nº 56.115), Vivian Litia Flores(OAB/RS Nº 28.790).

Como direitos humanos fundamentais, a Constituição da República, especialmente no seu art. 5º, assegura direitos e garantias individuais e coletivos a todos, que são iguais perante à lei. Dentre esses direitos está a vida, a liberdade, a segurança, a honra, o livre exercício de qualquer trabalho, dentre muitos outros, aos quais todos os cidadãos tem a garantia de fruição. Já os direitos sociais têm por objetivo garantir condições tidas como imprescindíveis para assegurar a dignidade da pessoa humana, estando genericamente referidos no art. 6º da Constituição, tais como a saúde, a moradia, o lazer, a subsistência, a segurança pública e a assistência aos desamparados. Os direitos sociais, portanto, buscam satisfazer a qualidade de vida dos indivíduos com prestações positivas realizadas pelo Poder Público direta ou indiretamente, sendo, portanto, uma dimensão ampliada dos direitos e garantias individuais e coletivos.

A Área de Direitos Coletivos e Sociais concentra as matérias relacionadas à satisfação desses direitos e à prestação de serviços públicos, dos quais destacamos:
 
Assistência Social
Atuação na estruturação do órgão gestor do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), em âmbito local, na criação de fundo público e de conselho municipal, na Política Municipal de Assistência Social, na constituição do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e no Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS), na gestão de benefícios, serviços e programas socioassistenciais e na aplicação de recursos do cofinanciamento das políticas do SUAS.
 
Saúde
Atuação na estruturação do órgão gestor do Sistema Único de Saúde (SUS), em âmbito local, na criação de fundo público e de conselho municipal, nas relações interfederativas e quanto aos instrumentos da gestão compartilhada, nas políticas de garantia de acesso da população aos serviços, com o aprimoramento da política de atenção básica e a atenção especializada, na promoção e vigilância em saúde, no que tange aos programas e serviços articulados do SUS, como a Rede de Urgência e Emergência, as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), prontos-socorros e centrais de regulação, articulando-a com outras redes de atenção, entre outros.
 
Urbanismo
Atuação nas políticas de desenvolvimento urbano, o qual deve se pautar nos princípios da função social da cidade e da propriedade, na sustentabilidade e na gestão democrática e participativa, que compreende os direitos que os cidadãos têm à terra urbanizada, à moradia, ao saneamento básico, ao meio ambiente equilibrado, à infraestrutura e serviços públicos, à mobilidade urbana e à acessibilidade ao trabalho, à cultura e ao lazer.
 

Área Eleitoral

Direção Técnica: Bartolomê Borba(OAB/RS Nº 2.392).
Consultoria: César Antônio Puperi(OAB/RS Nº 21.810).

Atuação em Direito Eleitoral, com ênfase nas matérias que envolvam a Administração Pública, como nos casos de condutas vedadas aos agente públicos em campanhas eleitorais e desincompatibilização de servidores públicos para concorrerem a cargos eletivos.

Área Tributária

Direção Técnica: Armando Moutinho Perin(OAB/RS Nº 41.960).
Consultoria: Orlin Ivanov Goranov(OAB/RS Nº 95.527), Vanderlei Salazar Fagundes da Rocha(OAB/RS Nº 58.495).

Atuação na instituição e na arrecadação dos tributos de competência municipal, assessorando em todos os temas a elas vinculados, tais como a delimitação da competência constitucional e do poder de tributar, inclusive as hipóteses de imunidade; espécies tributárias municipais, quais sejam, impostos, taxas, contribuição de melhoria e contribuição de iluminação pública; a obrigação tributária, a responsabilidade tributária; a administração tributária, no que se insere a fiscalização, a emissão de certidões e o gerenciamento do cadastro de contribuintes; a constituição do crédito tributário; a suspensão, a extinção e a exclusão do crédito tributário; as garantias e os privilégios do crédito tributário; os procedimentos de cobrança administrativa; os procedimentos de inscrição em dívida ativa; os programas de regularização fiscal; e os processos judiciais de execução fiscal e outros afetos à área.

Área Legislativa

Direção Técnica: Bartolomê Borba(OAB/RS Nº 2.392.
Consultoria: Ana Maria Janovik(OAB/RS Nº 69.769), Vanessa Marques Borba(OAB/RS Nº 56.115).

Atuação no processo de formação dos diversos atos normativos de sua competência, emendas à Lei Orgânica, leis, decretos legislativos e resoluções, incluindo a análise desses atos, sob os aspectos da legalidade e constitucionalidade. Assessora o Legislativo em questões jurídicas relacionadas ao desenvolvimento das suas funções legislativa, constitutiva, julgadora e fiscalizadora, como orientações técnicas para o julgamento das contas, instalação e funcionamento de Comissões Parlamentares de Inquérito e processos de cassação de mandatos. Orienta quanto aos impedimentos, licenças e incompatibilidades dos mandatários. E, também, sobre outras questões afetas ao processo de formação das leis.

Área de Licitações e Contratos

Direção Técnica: Armando Moutinho Perin(OAB/RS Nº 41.960).
Coordenação: César Antônio Puperi(OAB/RS Nº 21.810).
Consultoria: Bruna Polizelli Torossian(OAB/RS Nº 82.644), Dacila Cabreira Gay(OAB/RS Nº 33.120) e Márcia Bello de Oliveira Braga(OAB/RS Nº 58.789).

Atuação nas contratações de obras, serviços, compras e alienação dos bens públicos pelo Município, bem como na concessão e permissão de serviços públicos municipais. Assessora na realização de todos os atos vinculados às contratações, tais como, na regulamentação e operacionalização do cadastro de fornecedores municipais, na chamada pública para a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar, na elaboração de editais, no processamento e no julgamento de certames, na composição e formação da comissão de licitação, pregoeiro e equipe de apoio, na formalização dos processos de contratação, inclusive nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, na elaboração de pareceres jurídicos, ou seja, no todo necessário ao êxito das contratações, desde a fase de planejamento. No que tange aos contratos administrativos, assessora desde a sua formalização até o recebimento definitivo do objeto contratado, incluíndo a celebração de termos aditivos, o controle e a fiscalização da execução dos contratos, hipóteses de concessão de reequilíbrio econômico-financeiro, aplicação de reajuste contratual, eventual instauração de processo administrativo especial, em caso de inexecução parcial ou total da obrigação, com a consequente aplicação das penalidades cabíveis, e demais atos inerentes à fase de execução contratual.