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Resolução Estadual nº 285/2022 trata da convocação para XI Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente
Decreto Estadual nº 56.612/2022 modifica o regramento do Programa DEVOLVE-ICMS
Decreto nº 11.162/2022 dispõe sobre o Programa Caminho da Escola
Lei nº 14.434/2022 fixa o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira
Lançado edital da Metroplan para as Prefeituras realizarem o cadastramento de estudantes no sistema informatizado do Programa Passe Livre Estudantil
Resolução nº 730/2022 disciplina o exercício profissional nas farmácias das unidades de saúde em todos os níveis de atenção e em outros serviços de saúde de natureza pública ou privada
Instrução Normativa nº 19/2022 fixa os procedimentos administrativos da autorização direta para atividades ou empreendimentos condicionados ao controle público
Portaria Interministerial MTP/INFRA nº 06/2022 regula o Benefício Emergencial devido aos Transportadores Autônomos de Cargas
STJ define que o exame toxicológico é obrigatório para emissão ou renovação de CNH de motorista de transporte escolar
Decreto Estadual nº 56.606/2022 institui o Conselho de Inovação em Tecnologia da Informação e Comunicação
Lei Estadual nº 15.880/2022 dispõe sobre o empréstimo, permuta e doação de medicamentos e fórmulas nutricionais entre o Estado, municípios e estabelecimentos de saúde
Portaria MI nº 985/2022 fixa as regras e a padronização de documentos para arrecadação de multas por infração ao CTB
Portaria ME nº 6.757/2022 disciplina a transação na cobrança de créditos da União e FGTS
Portaria MJSP nº 114/2022 institui o Programa Nacional de Fortalecimento da Gestão Municipal de Segurança Pública
Resolução CNAS nº 79/2022 aprova o Relatório da Execução Orçamentária e Financeira do FNAS
Instrução Especial nº 05/2022 trata sobre os índices básicos cadastrais e os parâmetros para o cálculo do módulo rural
Portaria SES nº 498/2022 altera normativa que habilita os hospitais prestadores de serviços SUS ao recebimento dos recursos financeiros do Programa Cirurgia +
Portaria Conjunta MTP/INSS nº 7/2022 prevê condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal do § 14 do art. 60 da Lei 8.213/1991
Instrução Normativa ICMBIO nº 14/2022 disciplina os procedimentos administrativos para o planejamento, a celebração, a execução e o monitoramento de parcerias
Portaria SDA nº 631/2022 prorroga prazo para os estabelecimentos de abate se adequaram ao Regulamento Técnico de Manejo Pré-abate e Abate Humanitário
Informações Técnicas
Informação 2376/2022
Piso dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias no valor equivalente a dois salários mínimos (R$ 2.424,00). Considerações.
Informação 2304/2022
Benefícios eventuais do Sistema Único de Assistência Social. Art. 22 da Lei Federal nº 8.742/1993. Considerações.
Informação 2296/2022
Servidor Público. Mandato eletivo. Contribuição previdenciária. Considerações.
Informação 2295/2022
Reposição Florestal Obrigatória (RFO) versus Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD). Considerações.
Informação 2284/2022
Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE. Base de cálculo do adicional de insalubridade.
Informação 2277/2022
ISS. Construção Civil. Possibilidade de dedução do material empregado na obra/serviço ainda que não emitida nota de venda mercantil (adquirido de terceiros). Precedentes.
Informação 2268/2022
Aplicação dos recursos originados de emendas parlamentares que adicionaram recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS). Considerações.
Informação 2267/2022
Financiamento pelo Fundo Municipal da Criança de atividades e projetos. Considerações.
Informação 2266/2022
Alteração contratual qualitativa, art. 65, inciso I, a), da Lei Federal nº 8.666/1993.
Boletins Técnicos
Boletim Técnico 65/2022
Portaria nº 1.447, de 14 de junho de 2022 da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que aprova a 13ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais, que entra em vigor na data de sua publicação e tem seus efeitos aplicados a partir do exercício financeiro de 2023.
Boletim Técnico 64/2022
Principais obrigações do mês de AGOSTO de 2022.
Boletim Técnico 63/2022
Auxílio emergencial aos motoristas de táxis estabelecido pelo art. 5º, inciso VI, da Emenda Constitucional nº 123/2022, regulado pela Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência - MTP nº 2.162/2022. Prazo para o Município encaminhar o cadastro dos taxistas com licença no respectivo território. Envio a partir da plataforma Gov.Br. Acesso negado. Procedimentos para regularizar o “Gestor Cadastrador” junto à plataforma. Considerações.
Boletim Técnico 62/2022
Principais considerações sobre o Decreto Estadual n.º 56.520, de 24 de maio de 2022, que dispõe sobre o repasse dos recursos financeiros consignados no Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, destinados ao cofinanciamento de serviços, de programas, de projetos e de benefícios socioassistenciais e ao aprimoramento da gestão.
Boletim Técnico 61/2022
Instrução Normativa RFB nº 2.094/2022. Alteração das regras para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb). Principais considerações.
Boletim Técnico 60/2022
Emenda Constitucional nº 125/2022. Altera o art. 105 da Constituição Federal, instituindo a obrigação de o recorrente demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no processo, como requisito para interposição de Recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça.
Boletim Técnico 59/2022
Principais obrigações do mês de JULHO de 2022.
Boletim Técnico 58/2022
Piso dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE. Portaria GM/MS nº 1.971/2022 e Portaria GM/MS nº 2.109/2022. Especificação de regras para o repasse, aos Municípios, pela União, dos valores relativos ao piso dos ACS e dos ACE, com efeito financeiro a partir de maio de 2022. Considerações sobre as previdências necessárias para cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº 120/2022.
Boletim Técnico 57/2022
eSocial. Nota Técnica S-1.0 nº 5/2022: ajustes dos leiautes Versão S-1.0. Adequações aplicáveis aos órgãos públicos. Considerações.
Publicações
