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Decreto nº 9.727/2019 dispõe sobre critérios, perfil profissional e procedimentos gerais a serem observados para a ocupação de cargos em comissão e funções comissionadas do Poder Executivo Federal.
CNM – Gestão da Saúde: Municípios devem ficar atentos aos prazos de relatórios
Ministro da Educação concede novo prazo para que municípios finalizem projetos inacabados
AGU: ex-prefeito que não aplicou o mínimo no pagamento de professores é condenado
TRF1: condenação por improbidade pelo descumprimento de carga horária requer a demonstração do efetivo prejuízo sofrido pela administração
CGU combate fraudes no pagamento de serviços médicos. Objetivo é desarticular esquema de desvio de recursos pelo município
STF: Governador questiona alterações no plano de carreira de servidores. Com a derrubada de veto pelo Legislativo local teria havido usurpação de competência do chefe do Poder Executivo
TJDFT mantém lei que isenta inscrição de candidatos que prestaram serviço eleitoral
TRF1: laudo pericial é requisito fundamental para concessão de aposentadoria por invalidez
TST: atendente em escala 4x2 receberá como extras as horas de trabalho a partir da oitava diária. Ministros consideraram inválida norma coletiva que previa essa escala, com jornada de 12h
O Conselho Federal da OAB protocolou, no STF, a ADI nº 6098 onde questiona as disposições da MP nº 873/2019 sobre a contribuição sindical
TST: hora noturna reduzida garante a empregado intervalo de 60 minutos
STJ e TJRS assinam acordo para aperfeiçoar sistema de precedentes
MPF: ex-prefeito é condenado a sete anos e oito meses de reclusão e ao ressarcimento de R$ 745.447,85 pelo desvio de recursos transferidos pelo Ministério da Educação
OAB prepara ADI contra MP que muda regras de contribuição sindical dos trabalhadores
STF recebe ação contra medida provisória de combate a fraudes no INSS
AGU cria a “Força-Tarefa de Defesa da Nova Previdência Social – PEC 6/2019”
STJ: aprovados em concursos conquistam vitórias também nas cortes superiores
Advocacia-Geral impede que verba da educação seja usada com escritório de advocacia
Acolhendo recurso do MPF, TRF4 reafirma imprescritibilidade de ações de ressarcimento ao erário decorrentes de improbidade ou ilícito penal
Informações Técnicas
Informação 299/2019
Acesso de estrangeiros a cargos, empregos e funções públicas. Competência legislativa municipal.
Informação 278/2019
Controle de jornada dos Motoristas. Possibilidade da instituição de diários de bordo, com a exigência de assinalação, pelo servidor, dos intervalos intrajornada.
Informação 273/2019
Auxílio-alimentação e auxílio-transporte aos membros do magistério. Avaliação da natureza da despesa e a possibilidade de ser custeado com a parcela dos 60% do FUNDEB.
Informação 272/2019
Plano de Mobilidade Urbana. Diferença entre a exigência de qualificação técnica mediante a comprovação de atestado de capacitação técnica operacional e profissional e a equipe multidisciplinar.
Informação 260/2019
Contratação temporária por excepcional interesse público. Candidata gestante.
Informação 253/2019
Pagamento de precatório decorrente de condenação em valores de pensão não pagos na data devida, a dependentes de servidor vinculado previdenciariamente ao RPPS.
Informação 236/2019
Base de cálculo para concessão de vantagens. Interpretação do Regime Jurídico do Município. Princípio da legalidade.
Informação 231/2019
Contrato para concessão da folha de pagamento celebrado e em vigor com o Banrisul. Cláusula exclusiva para arrecadação de tributos. Pretensão de contratação com outras instituições financeiras.
Informação 228/2019
Regime suplementar de trabalho. Encerramento do ano letivo. Professora gestante. Questões atinentes à possibilidade de desconvocação.
Boletins Técnicos
Boletim 51/2019
Áreas territoriais do Brasil, Estados e Municípios, segundo o quadro territorial vigente em 30/04/2018, são disponibilizadas para consulta e download no site do IBGE a partir de 19/03/2019. Resolução IBGE nº 1/19.
Boletim 50/2019
Teto dos Procuradores Municipais. Publicada, pelo STF, a Ata de julgamento nº 05, em 15/03/2019, com o resultado do julgamento do RE 663696, com repercussão geral reconhecida, julgado em 28/02/2019. Considerações.
Boletim 49/2019
Decreto 9.723/19. Instituição, na esfera federal, do CPF como instrumento substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão. Alteração do Decreto 9.492/18. Instituição da Rede Nacional de Ouvidorias.
Boletim 48/2019
Processo de escolha para membros do Conselho Tutelar em 2019. Considerações acerca da Resolução nº 203, de 12/03/2019 do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Boletim 47/2019
Contribuição sindical. Considerações acerca da Medida Provisória nº 873/2019, que altera artigos da CLT relativos à contribuição sindical.
Boletim 46/2019
Considerações sobre a Instrução Normativa IBAMA nº 8, de 20 de fevereiro de 2019, que regulamenta a delegação de competências originárias federais para o licenciamento ambiental.
Boletim 45/2019
Prorrogação do prazo para registro e homologação das informações no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde – SIOPS, referentes ao sexto bimestre de 2018, até 31 de março de 2019.
Boletim 44/2019
Publicada a Instrução Normativa IBAMA nº 09, de 25 de fevereiro de 2019, a qual estabelece critérios e procedimentos para anuência prévia à supressão de vegetação primária ou secundária
Boletim 43/2019
Publicada a Portaria SEI nº 819, de 03 dezembro de 2018, que regulamenta a análise oficial da água das fontes de água mineral, termal, gasosa, potável de mesa ou destinada a fins balneários.
Direto ao Ponto
Publicações
