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CNM: dívida previdenciária retém FPM de 1.350 Municípios no primeiro trimestre
AGU: ex-prefeito terá que devolver R$ 650 mil por irregularidade em cisternas
STJ: Primeira Seção alinha entendimento, e profissionais de saúde devem apenas comprovar compatibilidade de horários para acumular cargos
TJAC: mantida a negativa de investidura de médico cubano em cargo público por não possuir nacionalidade brasileira
STF: lei municipal sobre regime de tributação de sociedades de advogados é inconstitucional
TRF1: prescrição de ações de improbidade se dá em até cinco anos do término do exercício da função ou cargo público
STJ: ex-prefeito condenado por ter pintado prédios públicos na cor do seu partido ao invés das cores da bandeira do município, conforme lei municipal
TRT15: mantida decisão que proíbe Município de obrigar guardas municipais a cantar Hino Nacional em sala com gás lacrimogênio
Código de Defesa do Usuário do Serviço Público entra em vigor em todo território nacional! Lei 13.460 valerá também para municípios com menos de 100 mil habitantes
TJRS julga válida lei que obriga divulgação de lista de matrículas da rede municipal
STF: mantido afastamento de vereadora após ser denunciada pelo MP pela suposta prática do crime de concussão
STF: lei de município paranaense que instituiu programa Escola Sem Partido é questionada em ADPF
TRF1: dificuldades orçamentárias ou burocráticas não desoneram a União de quitar débito em relação a servidor público
AGU: parecer autoriza repasses de recursos a estados e municípios inadimplentes
TCE-RS: municípios têm até o dia 17 de abril para responder questionário sobre as atividades desempenhadas pelas áreas jurídicas!
TJRS: concurso que prevê vagas por cargo e gênero não afronta princípios constitucionais
Para 6ª Turma do TRT-RS, adicionais de periculosidade e de insalubridade não são obrigatórios para mestre de obras
Publicado o Decreto nº 9.761/2019 que aprova a Política Nacional sobre Drogas
Publicado o Decreto nº 9.765/2019 que institui a Política Nacional de Alfabetização
TST mantém nulidade de cláusula que exigia CID em atestados médicos
Informações Técnicas
Informação 667/2019
Contagem do tempo para fins de adicionais. Análise da possibilidade de cômputo de tempo de serviço público laborado em outro município nos termos da legislação local.
Informação 663/2019
Requisitos para habilitação nas licitações.
Informação 650/2019
Programa Mais Médicos. Obrigatoriedade de fornecimento de moradia aos profissionais participantes do Programa, que pode se dar na forma de imóvel físico, recurso pecuniário e acomodação em hotel ou pousada.
Informação 651/2019
Cedência de veículo para entidade privada. Necessidade de demonstração do interesse público.
Informação 612/2019
Lei que obriga a divulgação da lista de espera em consultas, exames médicos e cirurgias eletivas. Matéria de iniciativa concorrente. Dever de proteção do direito à privacidade.
Informação 570/2019
Servidor público. Contratação temporária. Exigência de cumprimento dos pressupostos do Regime Jurídico acerca dos requisitos de ingresso no serviço público.
Informação 557/2019
Prestação de serviços de Mototáxi.
Informação 552/2019
Transporte escolar. Inviabilidade de estender tal transporte aos servidores públicos e munícipes. Observância ao princípio da legalidade.
Informação 540/2019
Aditivo contratual. Limites previstos em lei.
Boletins Técnicos
Boletim 62/2019
Publicada a Resolução ANM nº 07, de 11 de abril de 2019, que define o valor das multas previstas nos incisos V, IX, X, XI, XII, XII, XVI, XVIII e XIX do art. 34, do Decreto Federal nº 9.406/2018.
Boletim 61/2019
Lei Federal nº 13.021/2014. Discussão envolvendo a obrigatoriedade de farmacêutico em dispensário de medicamentos. Distinção entre farmácia e dispensário. Posicionamento do STJ e da jurisprudência pátria.
Boletim 60/2019
Carga horária dos profissionais que integram a equipe de Estratégia Saúde da Família – ESF, do Sistema Único de Saúde.
Boletim 59/2019
Resolução nº 80/2019, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio Grande do Sul, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, que estabelece as normativas para o cofinanciamento estadual de fraldas descartáveis.
Boletim 58/2019
Procedimento informatizado de análise de prestação de contas dos convênios e contratos de repasse da União. Utilização de inteligência artificial.
Boletim 57/2019
Publicada a Resolução ANM nº 06, de 02 de abril de 2019, que disciplina sobre o disposto no §4º do art. 3º do Decreto Federal nº 9.407/2018, prevendo que a existência de produção mineral nas minas outorgadas.
Boletim 56/2019
Publicada a PORTARIA FEPAM/RS Nº 21/2019, que estabelece os critérios gerais para a dispensa de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA
Boletim 55/2019
Portaria MS nº 395, de 14 de março de 2019, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS.
Boletim 54/2019
Eleições para membros do Conselho Tutelar. Recondução.
Direto ao Ponto
Publicações
