TJMT: ex-prefeito é condenado por publicidade irregular ao veicular sua imagem pessoal em propagandas institucionais

TJSC: conselheira tutelar ofendida injustamente no facebook após adoção será indenizada

TCE-RS inicia pesquisa sobre Conselhos de Educação

MPSP: promotor pede devolução de cerca de R$ 15 milhões desviados da saúde pública em razão de parceria irregular firmada entre município e OSCIP

TJCE: município deve restabelecer carga horária dos servidores e pagar diferença salarial

STF: ADI questiona norma que condiciona atuação de servidor em atividades sindicais à compensação das horas não trabalhadas

TJRS: médico do SUS condenado por cobrar de pacientes

CGU: novo enunciado sobre instauração de processo administrativo disciplinar é publicado

7ª Turma do TRT-RS confirma despedida por justa causa de vigia que faltava e dormia em serviço

STF: liminar suspende bloqueio de valores de município para pagamento de precatórios

TJMT: ITBI só é exigível no ato do registro do título

STF: vedação para ingresso no serviço público de candidato vítima de doença grave é tema de repercussão geral

TCE-PR: vedada revisão automática de subsídio de prefeito e vice igual ao reajuste de servidores

TCE-RS irá aprimorar a transparência, a publicidade e a praticidade de acesso e pesquisa de atos normativos do TCE-RS e da legislação dos municípios gaúchos (BLM)

Pente-fino em auxílio-doença e aposentadoria por invalidez gera economia de R$ 13,8 bi. INSS realizou mais de 1,1 milhão de perícias para revisar os benefícios por incapacidade

TST: Auxiliar de Creche não receberá adicional por troca de fraldas. A atividade não se equipara à limpeza de banheiros públicos

STJ: regra para cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário é tema de repetitivo

Câmara dos Deputados: rejeitado projeto que torna obrigatório o uso de lâmpadas LED em órgãos públicos

TRT1: atividade estranha ao cargo não caracteriza desvio de função

TJSC: empresa de parlamentar não pode participar de licitação com a administração pública

Informação 2179/2018

Contratação do Serviço Social do Comércio SESC para prestação de serviços de arbitragem em campeonato municipal de futebol.

Informação 2166/2018

Precatórios. Pagamento pelo Regime Ordinário. Procedimentos para registro desta obrigação nos termos do art. 100 da Constituição da República.

Informação 2144/2018

ITBI. Pagamento do imposto sem a transferência da propriedade e/ou constituição de direito real sobre bem imóvel. Ausência de fato gerador. Necessidade de devolução dos valores pagos.

Informação 2132/2018

Servidor Público. Direito adquirido à regime jurídico. Inexistência. Necessidade de garantir a irredutibilidade nominal da remuneração. Posição do STF em repercussão geral.

Informação 2119/2018

RGPS. Alíquota RAT. Considera-se preponderante a atividade que ocupa o maior número de servidores vinculados ao RGPS. Análise do caso concreto considerando o número de servidores vinculados ao RGPS do Município.

Informação 2101/2018

Readaptação. Efeitos na classe do servidor. Aplicação do art. 24 do Plano de Carreira.

Informação 2095/2018

Reequilíbrio econômico-financeiro.

Informação 2092/2018

Reequilíbrio econômico financeiro após a execução do serviço. Possibilidade.

Informação 2040/2018

Área de preservação Permanente (APP), Área Verde, e Bioma Mata Atlântica. Diferenças e condições para recepção de APP como Área Verde.