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Estado de calamidade pública não prorroga vencimentos de tributos federais durante Covid-19
Médicos sem inscrição no CRM podem participar do Mais Médicos, decide JFRS
Governo federal altera término da vigência de convênios e contratos de repasse
Prorrogado até 31 de julho o prazo para envio das informações dos RPPS
STF: Redução salarial por acordo individual só terá efeito se validada por sindicatos de trabalhadores
STF: Ministro Fachin nega pedido de prisão domiciliar a ex-deputado Nelson Meurer, condenado na Lava-Jato
STF reafirma jurisprudência sobre incorporação de gratificações em valor menor que o integral
Portaria dispõe sobre as alterações constantes na EC 103/2019
FNP entra com ação no STF para suspender pagamento de precatórios
TJRS: audiências virtuais garantem trabalho da Justiça Instantânea na Capital
Suspensa ampliação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) por ausência de fonte de custeio
Coronavírus: MPRS cria força-tarefa para combater superfaturamento dos preços de insumos laboratoriais e produtos médico-hospitalares
Senado vai analisar PEC do Orçamento de Guerra
Educacenso disponível para conferência e retificação do módulo Situação do Aluno 2019 até 15 de abril
FNDE disponibiliza vídeos para auxiliar gestores e técnicos da educação pública
Prazo para atualização da adesão ao PNLD vai até 20 de abril
PGE-RS atualiza Boletim Normativo concentrando normas sobre o Coronavírus
Novo decreto estadual esclarece o conceito de take-away
STF: Toffoli confirma suspensão de decreto que restringia circulação de idosos
Instituições gaúchas pedem que bancada gaúcha vote contra o PLP 149/2019
Informações Técnicas
Informação 639/2020
Compensação previdenciária. Contratação de serviços de operacionalização e assessoria na compensação. Considerações.
Informação 627/2020
Realização de licitações diante da pandemia do Coronavírus. Análise de mérito. Possibilidade de contratação mediante dispensa de licitação emergencial.
Informação 623/2020
Decretação de calamidade pública municipal, em razão da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19).
Informação 622/2020
Coronavírus (COVID-19). Artigo 4º, §§ 1º e 2º da Lei nº 13.979/2020. Dispensa de Licitação. Publicação. Sítio Oficial Específico.
Informação 620/2020
Incorporação de parcelas temporárias. Vedação decorrente do art. 39, §9º, da Constituição Federação, acrescido pela Emenda Constitucional nº 103/2019.
Informação 589/2020
Possibilidade de servidor público municipal exercer atividade privada como microempreendedor individual (MEI).
Informação 582/2020
Cobrança pela emissão da segunda via de carnês. Crédito não tributário. O carnê, de regra, é o documento que serve como notificação.
Informação 581/2020
Contratos de patrocínio firmados pelo poder público, nos quais é obrigação do patrocinado a divulgação do nome do Município, aplicam-se as vedações eleitorais atinentes a publicidade institucional.
Informação 580/2020
Despesas administrativas do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, a serem custeadas com a taxa de administração. Interpretação da legislação aplicável.
Boletins Técnicos
Boletim 85/2020
Portaria ME nº 9.348/20. Prorrogação de prazos de envio de demonstrativos do RPPS à SPPS, bem como de interrupção dos prazos dos PAP e das notificações emitidas pelas auditorias nos RPPS.
Boletim 84/2020
Portaria nº 662, de 1º de abril de 2020, do MS, que estabelece regras de forma excepcional -para as transferências de recursos do Bloco de Custeio - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial-MAC
Boletim 83/2020
Abertura de créditos adicionais extraordinários em decorrência da pandemia do Coronavírus (COVID-19). Procedimentos que devem ser adotados pelos Poderes Executivo e Legislativo.
Boletim 82/2020
Decreto Federal nº 10.315, de 6 de abril de 2020, que prorroga, de ofício, a vigência de instrumentos e o prazo para bloqueio dos restos a pagar de transferências voluntárias.
Boletim 81/2020
Suspensão de prazos dos processos administrativos no TCE/RS.
Boletim 80/2020
Auxílio emergencial de renda básica ao cidadão. Medida excepcional de proteção social do SUAS. Orientações. Regulamentação por Decreto de Plataforma Digital pelo Governo Federal.
Boletim 79/2020
Considerações preliminares e introdutórias acerca do disposto no art. 486, da CLT frente à decretação da calamidade publica no âmbito do Poder Público Municipal.
Boletim 78/2020
Instrução Normativa RFB nº 1.932, de 03 de abril de 2020, que prorroga o prazo da apresentação da DCTF, PIS/PASEP, COFINS e da contribuição previdenciária sobre a Receita(EFD-Contribuições).
Boletim 77/2020
Portaria do Ministério da Economia nº 139, de 02 de abril de 2020, que prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.Publicações
