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Beneficiários do BPC têm até fim do ano para inscreverem-se no Cadastro Único. O registro é obrigatório e pode ser feito nos CRAS dos municípios
Planejamento ambiental urbano: lançada parceria para desenvolvimento urbano. Projeto piloto será realizado em seis municípios brasileiros com apoio do governo alemão
Hoje é o Dia do Bioma Pampa!
TRF1: aposentado que exerceu atividade insalubre deve devolver valores ao INSS limitados a 10% dos proventos
Previdência: AGU pede suspensão de processos que tratam do adicional de 25% em benefícios previdenciários de segurados que necessitam de cuidador
TJSC: ex-prefeito é condenado à prisão por fraude em licitação em obra executada em 2011
TRT1 ordena sequestro de cerca de R$ 200 milhões das contas do município para pagamento aos profissionais da saúde
Publicada a Portaria nº 51/2018 que visa propor ações e estratégias para a melhoria do Proinfância
Publicada a Resolução nº 1/2018 que trata da extração de substâncias minerais para emprego imediato na construção civil para uso exclusivo em obras públicas
TST: férias podem ser fracionadas em até três períodos no ano
STF: ministra acolhe reclamação de município contra decisão que determinou pagamento de auxílio-alimentação a inativos
Regulamentada Lei da Escuta de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência
TJRS julga inconstitucional dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal do Estado
Publicada a Portaria nº 225/2018 que regulamenta a transferência obrigatória de recursos do Fundo Penitenciário Nacional ao fundo penitenciário dos municípios
STJ: tese sobre devolução de valores previdenciários recebidos em virtude de liminar será submetida à revisão
STF: mantida prisão de empresário acusado de integrar organização criminosa. Secretários, servidores municipais e empresários locais direcionavam licitações
TRF1: juros de mora devem integrar a base de cálculo do imposto de renda nos casos de pagamento de salários pretéritos
TRT3: gestante que obteve novo emprego após dispensa não consegue indenização por estabilidade
STF: ministra nega liminar a condenado por concessão irregular de licença ambiental em município catarinense
TCE-MG: Tribunal de Contas condena dirigentes de OSCIP a devolver 372 mil aos cofres públicos
Informações Técnicas
Informação 2456/2018
Aquisição de Uniformes Escolares. Análise da possibilidade de utilização dos recursos vinculados para o fornecimento de uniformes escolares para todo o corpo discente da rede municipal.
Informação 2449/2018
Possibilidade, em tese, de adoção de uma das formas do sistema de compensação de carga horária, que é o regime de escala 24 x 72h.
Informação 2447/2018
Promoção e progressão. Análise do que dispõe a legislação local em relação a necessidade de o servidor formalizar requerimento para concessão das vantagens.
Informação 2437/2018
Execução da infraestrutura. Abertura de via pública. Loteamento de 1978. Responsabilidade do empreendedor.
Informação 2432/2018
ISS. Construção Civil. A base de cálculo do tributo é o preço do serviço admitindo-se a dedução dos materiais, desde que discriminados na nota fiscal de prestação de serviços.
Informação 2429/2018
Cooperativas. Tratamento diferenciado em certame licitatório. Requisito constante no art. 34 da Lei Federal nº 11.488/2007.
Informação 2424/2018
ISS. Serviços prestados por lotéricas e correspondentes bancários. Atividades diversas que podem ter correspondência na Lista Anexa à LC 116/2003 cuja base de cálculo é a comissão paga pela intermediação realizada.
Informação 2407/2018
1. Conduta vedada. Ano eleitoral. Premiação. Configuração. Considerações.
Informação 2393/2018
Concessão de diárias. Princípio da legalidade. Posição do TCE/RS. Princípio da constitucional da finalidade pública da despesa.
Boletins Técnicos
Boletim 120/2018
Possibilidade de autenticação de livros contábeis de pessoas jurídicas não sujeitas ao Registo do Comércio pelo Sistema Público de Escrituração Digital - SPED.
Boletim 119/2018
Complemento ao Boletim Técnico nº 98/2018. Nuances, após o ingresso, pela FEPAM, do processo judicial federal nº 5066322-75.2018.4.04.7100/RS, contra o IBAMA.
Boletim 118/2018
Prescrição de IPTU. Termo inicial para contagem do prazo quinquenal do art. 174 do CTN.
Boletim 117/2018
Com a finalidade de auxiliar no planejamento das atividades administrativas, segue lista, não exaustiva, com a indicação das principais obrigações municipais do mês de dezembro de 2018
Boletim 116/2018
Decreto Federal nº 9.580, de 22 de Novembro de 2018, que regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (Novo Regulamento do IR)
Boletim 115/2018
Interpretação do art. 158, inciso I, da CR. Tese jurídica fixada no IRDR processado junto ao TRF da 4ª Região. Os Municípios são titulares do imposto retido na fonte, incidente sobre os valores pagos pelos Municípios.
Boletim 114/2018
Considerações sobre a Lei nº 13.726/2018, que racionaliza atos e procedimentos administrativos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
Boletim 113/2018
Lei Federal nº 13.728, de 31 de outubro de 2018. Disciplina contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual em processos.
Boletim 112/2018
Resolução CONSEMA nº 383/2018, com diretrizes para os procedimentos e critérios para certificação e exploração de florestas plantadas com espécies nativas desenvolvidas no Estado do Rio Grande do Sul.
Direto ao Ponto
Publicações
