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Portaria GM/MS nº 51/2023 estabelece o valor do incentivo federal referente aos Agentes de Combate às Endemias
Portaria GM/MS nº 25/2023 publica valores relativos ao Teto MAC
Portaria GM/MS nº 21/2023 divulga valores relativos ao custeio de Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das IST/Aids e Hepatites Virais
Instrução Normativa RFB nº 2.128/2023 traz alterações sobre a apresentação da DCTFWeb
Republicação da Resolução CIB/RS nº 13/2023, que dispõe sobre os valores do PFVS anual
STF declara constitucional a contribuição sobre receita de empregador rural pessoa jurídica
Portaria MDR nº 417/2023 reconhece situação de emergência em mais municípios do Estado
Lei Federal 14.536/2023 declara que ACS e ACE são profissionais de saúde para fins de acumulação de posições no serviço público
STF suspende uso do Censo de 2022 no cálculo do Fundo de Participação dos Municípios de 2023
Resolução CIB/RS nº 13/2023 dispõe sobre os valores do PFVS anual
Portaria nº 284/2023 reconhece situação de emergência em municípios do Estado em decorrência da estiagem
Resolução ANS-PREVIC nº 1/2023 prevê critérios para a execução das atribuições legais da Previc e da ANS no âmbito das EFPC
Portaria DIRBEN/INSS nº 1.100/2023 altera normas e procedimentos do RGPS no âmbito do INSS
Provimentos nº 02/2023 e 03/2023 -CGJ/RS alteram a Consolidação Normativa Notarial e Registral
Lei Federal nº 14.535/2023 estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023
SENATRAN altera código de enquadramento de infração de trânsito
Ministério da Educação – MEC declara que piso do magistério, para 2023, é de R$ 4.420,55
Provimento nº 01/2023-CGJ dispõe sobre os Conselhos de Conciliação nos Municípios
Revogada normativa que aprovou diretrizes e procedimentos no âmbito do PMFS
Publicada nova versão do Manual de Orientação do eSocial
Informações Técnicas
Informação 132/2023
Autarquia Municipal. Extinção. Aproveitamento dos servidores estatutários e dos celetistas que tenham adquirido a estabilidade.
Informação 131/2023
Licitação para prestação de serviços. Qualificação econômico-financeira. Capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo. Índices contábeis. Relação de compromissos assumidos pelo licitante.
Informação 130/2023
IRRF. IN RFB nº 1.234/2012. Serviços de intermediação e congêneres. Aquisição de Vale combustível. Obrigações acessórias descritas, minuciosamente, nos arts. 16 e 18 da normativa. Considerações.
Informação 126/2023
ISS fixo ou variável. Sociedade de advogados optante pelo simples nacional.
Informação 123/2023
Cofinanciamento da política de Assistência Social. Sistemática de blocos de financiamento. Financiamento de ações, serviços, programas, projetos e benefícios de Assistência Social.
Informação 122/2023
Registro de marca. Uso indevido por terceiros. Possibilidade de medidas a serem adotadas pelo Município proprietário da marca. Considerações.
Informação 121/2023
Doação de bens públicos móveis. Descarte de bens móveis inservíveis cujo reaproveitamento seja considerado inconveniente ou inoportuno.
Informação 118/2023
LGPD. Sigilo fiscal e funcional. Conceitos que não foram restringidos (mas reforçados) pela LGPD.
Informação 116/2022
IRRF. A dispensa da retenção do IRRF das empresas do setor de eventos, beneficiárias da alíquota reduzida à zero do IRPJ e demais contribuições. Considerações.
Boletins Técnicos
Boletim nº 18-2023
Lei Complementar Estadual nº 14.376/2013 (LEI KISS), com alterações trazidas pela Lei Complementar Estadual nº 15.907/2022. Dispensa do APPCI nas situações taxativas prescritas na norma. Matéria que reflete no âmbito das concessões de licenças municipais. Pontos importantes a serem observados pela legislação local. Considerações.
Boletim nº 17-2023
Resolução CONSEMA nº 481, de 27 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a regularização de residências construídas em áreas rurais consolidadas, inerentes às Áreas de Preservação Permanentes. Considerações.
Boletim nº 16-2023
Envio de declaração ao Conselho e Controle de Atividades Financeiras – COAF sobre a ocorrência ou não ocorrência de operações que possuam indícios de crimes de lavagem de dinheiro, ou com eles estejam relacionadas, nos termos da Lei Federal nº 9.613/1998. Prazo: 31 de janeiro de 2023.
Boletim nº 15-2023
Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE. Enquadramento como profissionais de saúde, com profissões regulamenta-das. Lei Federal nº 14.536/2023. Inclusão do art. 2º-A à Lei Federal nº 11.350/200. Efeitos na análise da acumu-lação de cargos, empregos e funções, a partir das dis-posições do art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da Constitui-ção Federal.
Boletim nº 14-2023
Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. Regimento Interno. Alterações. Resolução nº 1.163/2022: altera dispositivo para possi-bilitar aos advogados a realização de sustentação oral por ocasião do julgamento de agravo. Resolução nº 1.164/2022: altera a entrada em vigor do acórdão como ato decisório, inovação trazida pela Re-solução nº 1.139/2021. Vigência a partir de 1º de julho de 2024.
Boletim nº 13-2023
Programa Casa Verde e Amarela. Alteração de calendá-rio. Portaria do Ministério do Desenvolvimento Regional nº 3.554, de 13 de dezembro de 2022. Alteração do calendário para “apresentação de docu-mentos técnicos, institucionais e jurídicos ao Agente Financeiro credenciado”. Prazo aos agentes promoto-res. Alteração no prazo para “análise dos documentos téc-nicos, institucionais e jurídicos e contratação do finan-ciamento entre Agente Financeiro, Agentes Promotores e famílias atendidas com regularização fundiária”. Prazo aos agentes financeiros e agentes promotores.
Boletim nº 12-2023
Portaria SES nº 1.205, de 6 de dezembro de 2022. Altera o prazo para cumprimento das obrigações aplicadas aos municípios e o prazo para execução do valor mínimo dos recursos do Eixos do Programa Farmácia Cuidar +, contidos no art. 6º, §§1º e 2º, ambos do art. 10 da Portaria SES nº 649/2021.
Boletim nº 11-2023
Transação tributária. Regulamentação da Lei Federal nº 13.988/2020 por meio das Portarias RFB nº 247/2022 e PGFN nº 6.757/2022 para, respectivamente, transacionar créditos tributários em contencioso administrativo sob administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e da dívida ativa da União e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) cuja inscrição e administração incumbam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Considerações.
Boletim nº 10-2023
SPED. Sistema Público de Escrituração Digital. eSocial, EFD-REINF e DCTFWeb. Principais questionamentos formulados pelos entes municipais. Considerações.
Publicações
