A pedido da PGE e do MP, decisão inédita interdita atividades de empresas prestadoras de serviços que fraudaram licitações

Portal do TJRS noticia que servidor municipal aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social pode permanecer no cargo

Lei Federal nº 13.885/2019 altera o Código de Trânsito para dispor sobre transporte escolar e transporte remunerado não licenciado

STJ: definida tese sobre prazo decadencial aplicável aos requerimentos de benefício mais vantajoso

Portaria nº 1.798/2019 prorroga o prazo para a adequação da carga horária do profissional médico das Equipes de Saúde da Família

TRF4: descontentamento com situações normais de trabalho não configura assédio moral

TJRS decide, em 10/07/19, o IRDR nº 70077724862, fixando a tese de que a aposentadoria voluntária de servidor municipal pelo RGPS não implica sua exoneração automática

STF: Presidente afasta impedimento para liberação do certificado de regularidade previdenciária ao Amapá

Aprovada MP da Liberdade Econômica em Comissão Mista

Senado Federal: Projeto que regulamenta demissão de concursado por mau desempenho vai a Plenário

JFRS condena oito pessoas acusadas de fraudar licitações para fornecimento de merenda escolar

STJ: ex-prefeito e empresária envolvidos em fraude a licitação vão responder por dano ao erário

STF: rejeitado trâmite de ADI ajuizada por confederação que representa servidores públicos de forma heterogênea

Câmara dos Deputados: Comissão conclui votação de relatório da reforma da Previdência. Texto seguirá para votação, em dois turnos, no Plenário da Câmara

MPMA: acordo obriga vereador a ressarcir o erário. Mandatário, que detém ainda o cargo efetivo de vigia municipal, pagava R$ 500 reais ao irmão para substituí-lo na função

STF: Governador de GO questiona norma que fixa remuneração de, de forma genérica, para “cargos correlatos específicos da área jurídica das autarquias”, sem especificá-los

TJRS: inválidas leis que previam escolha de diretores e vices de escolas públicas por eleição

TRT15: município é condenado a pagar “salário-esposa” a servidora

Congresso promulga Emenda que permite acúmulo de cargos por militares

Polícia Federal cumpre mandados de prisão de pessoas envolvidas com o desvio de recursos destinados à merenda escolar

Informação 1189/2019

Insalubridade. Regime celetista. Agentes comunitários de saúde e Agentes de combate a endemias. O pagamento de insalubridade deverá observar a base de cálculo prevista na Lei Federal nº 11.350/2006.

Informação 1177/2019

Aposentadoria especial do magistério. Hipótese de redução de carga horária decorrente de perícia médica. Consideração do tempo efetivamente prestado em condições especiais, para aposentadoria de professor.

Informação 1162/2019

Contratação da destinação final dos resíduos sólidos urbanos. Orientações exaradas pelo Tribunal de Contas do Estado - TCE RS.

Informação 1143/2019

Doação de bens imóveis. Observância às regras previstas na Lei nº 8.666/1993 e na Lei Orgânica Municipal.

Informação 1127/2019

IPTU. Ocupações ribeirinhas. Ausência de título de propriedade. Área de Preservação Permanente – APP. Inaplicabilidade, no caso, da teoria do fato consumado.

Informação 1101/2019

Contratação de cooperativa para coleta de resíduos recicláveis. Dispensa de licitação.

Informação 1050/2019

A fiscalização dos contratos administrativos deve ser realizada por servidor especialmente designado para essa finalidade, conforme determina o art. 67 da Lei nº 8.666/1993.

Informação 1046/2019

ITBI. Transmissão de bens para realização de capital.

Informação 1044/2019

Reequilíbrio econômico-financeiro aos contratos administrativos. Hipótese de quebra do equilíbrio em favor da Administração, em razão de extinção de encargos legais da contratada.