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TJ/RS: declarada inconstitucional norma que ampliou a base de segurados do IPÊ-Saúde
TJ/RS: julga válida Lei Municipal de Porto Alegre que proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas municipais incompletas
TJMT: ex-prefeito é condenado por publicidade irregular ao veicular sua imagem pessoal em propagandas institucionais
TJSC: conselheira tutelar ofendida injustamente no facebook após adoção será indenizada
TCE-RS: inicia pesquisa sobre Conselhos de Educação
MPSP: promotor pede devolução de cerca de R$ 15 milhões desviados da saúde pública em razão de parceria irregular firmada entre município e OSCIP
TJCE: município deve restabelecer carga horária dos servidores e pagar diferença salarial
STF: ADI questiona norma que condiciona atuação de servidor em atividades sindicais à compensação das horas não trabalhadas
TJRS: médico do SUS condenado por cobrar de pacientes
CGU: novo enunciado sobre instauração de processo administrativo disciplinar é publicado
7ª Turma do TRT-RS confirma despedida por justa causa de vigia que faltava e dormia em serviço
STF: liminar suspende bloqueio de valores de município para pagamento de precatórios
TJMT: ITBI só é exigível no ato do registro do título
STF: vedação para ingresso no serviço público de candidato vítima de doença grave é tema de repercussão geral
TCE-PR: vedada revisão automática de subsídio de prefeito e vice igual ao reajuste de servidores
TCE-RS irá aprimorar a transparência, a publicidade e a praticidade de acesso e pesquisa de atos normativos do TCE-RS e da legislação dos municípios gaúchos (BLM)
Pente-fino em auxílio-doença e aposentadoria por invalidez gera economia de R$ 13,8 bi. INSS realizou mais de 1,1 milhão de perícias para revisar os benefícios por incapacidade
TST: Auxiliar de Creche não receberá adicional por troca de fraldas. A atividade não se equipara à limpeza de banheiros públicos
STJ: regra para cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário é tema de repetitivo
Câmara dos Deputados: rejeitado projeto que torna obrigatório o uso de lâmpadas LED em órgãos públicos
Informações Técnicas
Informação 2179/2018
Contratação do Serviço Social do Comércio SESC para prestação de serviços de arbitragem em campeonato municipal de futebol.
Informação 2166/2018
Precatórios. Pagamento pelo Regime Ordinário. Procedimentos para registro desta obrigação nos termos do art. 100 da Constituição da República.
Informação 2144/2018
ITBI. Pagamento do imposto sem a transferência da propriedade e/ou constituição de direito real sobre bem imóvel. Ausência de fato gerador. Necessidade de devolução dos valores pagos.
Informação 2132/2018
Servidor Público. Direito adquirido à regime jurídico. Inexistência. Necessidade de garantir a irredutibilidade nominal da remuneração. Posição do STF em repercussão geral.
Informação 2119/2018
RGPS. Alíquota RAT. Considera-se preponderante a atividade que ocupa o maior número de servidores vinculados ao RGPS. Análise do caso concreto considerando o número de servidores vinculados ao RGPS do Município.
Informação 2101/2018
Readaptação. Efeitos na classe do servidor. Aplicação do art. 24 do Plano de Carreira.
Informação 2095/2018
Reequilíbrio econômico-financeiro.
Informação 2092/2018
Reequilíbrio econômico financeiro após a execução do serviço. Possibilidade.
Informação 2040/2018
Área de preservação Permanente (APP), Área Verde, e Bioma Mata Atlântica. Diferenças e condições para recepção de APP como Área Verde.
Boletins Técnicos
Boletim 114/2018
Considerações sobre a Lei nº 13.726/2018, que racionaliza atos e procedimentos administrativos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
Boletim 113/2018
Lei Federal nº 13.728, de 31 de outubro de 2018. Disciplina contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual em processos.
Boletim 112/2018
Resolução CONSEMA nº 383/2018, com diretrizes para os procedimentos e critérios para certificação e exploração de florestas plantadas com espécies nativas desenvolvidas no Estado do Rio Grande do Sul.
Boletim 111/2018
Contribuição previdenciária. Inconsistência na alíquota RAT, ajustada pela alíquota FAP, para recolhimento do RAT Ajustado. Considerações quanto à possibilidade de alteração da alíquota RAT de 2% para 1%.
Boletim 109/2018
LEI FEDERAL Nº 13.722/2018 (Lei Lucas). Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica.
Boletim 108/2018
Utilização do Banco de Preços em Saúde (BPS). Recente decisão do Tribunal de Contas da União, Acórdão nº 10.531/2018, publicado em 04.09.2018. Resolução nº 18, de 20 de junho de 2017.
Boletim 107/2018
Publicada a Portaria Conjunta SEMA/FEPAM nº 29/2018, que estabelece prazos e procedimentos transitórios para a autorização prévia para construção e para o alvará de obra. Outorga de Água
Boletim 106/2018
FEPAM publica o seu Manual Interno de Fiscalização Ambiental, por meio da Portaria FEPAM nº 83/2018, de 04 de outubro de 2018.
Boletim 105/2018
DIRETRIZES OPERACIONAIS COMPLEMENTARES PARA A MATRÍCULA INICIAL DE CRIANÇAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL E NO ENSINO FUNDAMENTAL, RESPECTIVAMENTE, AOS 4 (QUATRO) E 6 (SEIS) ANOS DE IDADE.
Direto ao Ponto
Publicações
