STF: idade mínima para ingresso na educação infantil e no ensino fundamental

STF: inconstitucionalidade da norma que assegura a paridade entre policiais civis e militares, ativos e inativos. Estão vinculados a regimes jurídicos distintos

TJRS: critérios de avaliação de candidato cotista devem estar previstos no edital de concurso público

Governo Federal libera R$ 600 milhões para auxiliar municípios em questões emergenciais

TCE-PR: ex-prefeito deve restituir R$ 570 mil em razão de saques realizados e não registrados pela contabilidade do município

TRT3 condena a pagar horas extras a assistente social que extrapolava as 30 horas semanais

TRF1: é viável a cumulação de cargo público de professor com outro técnico ou científico desde que haja compatibilidade de horário

Publicada a Portaria nº 754/2018, que dispõe sobre o encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários dos Municípios e do Regime Geral de Previdência Social

MPSC pede afastamento de Prefeito e Secretários diante do não cumprimento de decisão judicial que determinou a realização de concurso público e a não renovação de contratos temporários

Senado Federal: CCJ pode votar regra contra aumento real dos salários de servidores antes das eleições

STJ: Informativo de Jurisprudência aborda adicional de insalubridade para o servidor público

STF: Ministro anula revisão de pensões concedidas a filhas de servidores com base em requisitos não previstos em lei

TST: auxiliar de enfermagem com qualificação profissional tem direito a equiparação com técnico

Câmara dos Deputados: Comissão aprova identificação obrigatória de veículo alugado por órgão público

TJRS: as regras relativas ao nepotismo não se aplicam aos cargos políticos, incluindo-se os cargos de Secretários Municipais

TRT5: pagar salário com atraso produz dano moral. O atraso no pagamento dos salários não pode ser justificado por quedas nas vendas ou da produção da empresa

TJRS: inconstitucionalidade de eleição para os cargos de Diretor e Vice-Diretor de Escola. Tribunal considera-os como cargos de confiança, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito

TRF1: dias de greve somente podem ser descontados caso não haja a compensação das horas não trabalhadas

TJGO: ex-prefeito é condenado por utilizar veículos da Prefeitura, indevidamente, para transportar leite de produtores rurais da região até outro município

MPSP: Promotor ajuíza ação de improbidade contra médico que acumulou cinco cargos públicos

Informação 847/2018

Municipalização do ITR. Delegação da competência tributária que não alcança atribuição legislativa.

Informação 833/2018

Salário-maternidade reconhecido judicialmente e pago a título de indenização. Não incidência de contribuição previdenciária ao RGPS, dada a natureza da parcela.

Informação 813/2018

Cobrança de Imposto de Transmissão sobre a transferência do Direito de Construir. Alteração da Lei municipal para permitir a venda de área de terreno adicional referencial.

Informação 796/2018

Pagamento de diárias. Emissão de empenho coletivo, a favor de um único credor. Análise quanto a regularidade do procedimento.

Informação 790/2018

Licitações. Valores insuficientes segundo a contratada. Viabilidade em tese de revisão do preço para a manutenção do equilíbrio econômico financeiro.

Informação 773/2018

Tarifa de água. Ausência de fato gerador. Comprovação. Necessidade. Revisão dos lançamentos e baixa dos valores cobrados em caso de nulidade.

Informação 765/2018

Parcelamento do solo. Distinção entre loteamento e desmembramento. Lei n° 6.766/1979. Aprovação de projeto de loteamento e aprovação de projeto de desmembramento.

Informação 746/2018

Conduta vedada. Ano eleitoral. Doação e cessão de uso de imóveis.

Informação 743/2018

Licitações. Dispensa/Inexigibilidade. Fabricante do produto.