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Secretário Chefe da Casa Civil do Estado do Rio Grande do Sul, recebeu, em audiência, Dr. Armando Moutinho Perin
Publicada a IN nº 04/2019 que prorroga o prazo para solicitação de autorização de atividades florestais aos órgãos municipais de meio ambiente
Publicada a Lei Estadual nº 15.260/2019 sobre compartilhamento de informações de identificação civil entre os órgãos da Administração do Estado e seus Municípios
TST: aviso-prévio indenizado está livre da incidência de contribuição previdenciária
STJ mantém secretário municipal suspenso do exercício da função para a apuração da prática de supostos crimes de fraudes em licitações
TRF1: menor sob guarda tem direito à pensão por morte no caso de falecimento do seu guardião
TJSP: ex-prefeito condenado a ressarcir mais de R$ 57 mil decorrente de descumprimento de convênio celebrado
TRT4: auxiliar administrativa que pediu demissão quando estava grávida não ganha direito à estabilidade
TJSC: ex-prefeito, servidora municipal e particulares condenados a ressarcir R$ 535 mil por improbidade em licitações para a aquisição de veículos
TCE-RS lança nova plataforma de Pesquisa de Jurisprudência
TJDFT: Justiça nega pedido de nomeação de candidata aprovada fora do número de vagas
Aquisição pública de medicamentos é tema de publicação do TCU
STJ: negado pedido para corte no ponto de servidores grevistas de município
STF: Governador de Roraima questiona norma que trata do limite mínimo de gastos com saúde no estado
TJMS: remuneração em subsídio não permite acréscimo de hora extra ou adicional noturno
TJMT: gestor é condenado por usar o trabalho de servidores em construção particular
Publicada a Resolução nº 21/2018 que aprova a versão 2.5.01 do Manual de Orientação do eSocial
Diário Oficial da União de 17/01/2019 publica Soluções de Consultas da Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Tese da AGU contra poder público pagar dívida trabalhista de empresa prevalece no TST
TRF1: não há amparo legal para que segurado receba pensão até os 24 anos de idade
Informações Técnicas
Informação 102/2019
Arrendamento de imóvel para extração de saibro. Rescisão contratual. Pagamento.
Informação 100/2019
A competência para disciplinar a adequada ocupação do solo urbano e controlar o seu uso é conferida aos Municípios.
Informação 96/2019
IPTU. A base de cálculo é o valor venal do imóvel cuja apuração depende de critérios técnicos vinculados à área de arquitetura, engenharia, corretagem.
Informação 89/2019
Permuta. Hipótese de licitação dispensada. Inteligência do art. 17, inciso II, alínea “b”, da Lei Federal nº 8.666/1993, Lei de Licitações. Requisitos. Procedimentos.
Informação 80/2019
Obras e serviços. O parcelamento dos itens necessita de comprovação técnica. Art. 23, § 1º da Lei de Licitações.
Informação 77/2019
Licenciamento ambiental de loteamento, cujas condicionantes impediram a edificação em determinado lote, por conter vegetação em extinção.
Informação 73/2019
Planta Genérica de Valores. Definição de padrões de avaliação de imóveis.
Informação 70/2019
Condomínio. Aprovação de projetos construtivos e regularização de construções.
Informação 41/2019
PTU. Remissão. Necessidade de lei. Requisitos. Vulnerabilidade econômica. Observância. Obediência ao art. 14, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF).
Boletins Técnicos
Boletim 22/2019
Lei Estadual 15.262/19. Obrigatoriedade do registro e da comunicação, por hospitais, de recém-nascidos com Síndrome de Down.
Boletim 21/2019
Lei Estadual 15.260/19. Trata sobre o compartilhamento de informações de identificação civil o Estado e os municípios.
Boletim 20/2019
Instrução Normativa nº 1.863, da Receita Federal do Brasil. Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e, dentre outras medidas, revoga a Instrução Normativa nº 1.634/2016.
Boletim 19/2019
Dispõe sobre a racionalização e o controle de despesas públicas e estabelece procedimentos emergenciais para iniciar o reestabelecimento do equilíbrio orçamentário e financeiro do Estado do Rio Grande do Sul.
Boletim 18/2019
Resolução nº 21, de 28 de dezembro de 2018, do Comitê Gestor do eSocial (D.O.U. de 17/01/2019). Aprovado o novo Manual de Orientação do eSocial – versão 2.5.01.
Boletim 17/2019
Instrução Normativa nº 1.828, de 10 de setembro de 2018 (D.O.U. de 11/09/2018), da Receita Federal do Brasil. Dispõe sobre o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF).
Boletim 16/2019
Portaria nº 9, de 15/01/2019, do Ministério da Economia. Contribuições ao RGPS. Alterações relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir do mês de janeiro de 2019: novo teto, nova tabela de contribuição.
Boletim 15/2019
Honorários advocatícios de sucumbência. Propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.053, pela Procuradoria-Geral da República, perante o Supremo Tribunal Federal.
Boletim 14/2019
Considerações sobre a Resolução nº 1.530, de 22 de setembro de 2017, do Conselho Federal de Contabilidade, quantos aos procedimentos a serem observados pelos profissionais e Organizações Contábeis.
Direto ao Ponto
Publicações
