Diretor da Borba, Pause & Perin – Advogados participa de conferência sobre reforma da previdência sediada pelo TCE-RS

Lei Federal nº 13.861/2019 inclui especificidades inerentes ao transtorno do espectro autista nos censos demográficos

Lei Federal nº 13.860/2019 dispõe sobre a elaboração e a comercialização de queijos artesanais

Decreto nº 9.921/2019 consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa

TJAL mantém reintegração de servidor que teve posse suspensa sem o devido processo administrativo

TRF1: prazo prescricional de execução fiscal por infração ambiental é de cinco anos contados do término do processo administrativo

Beneficiário do INSS tem pedido de nova aposentadoria negado pelo TRF4

STF questiona norma municipal que proíbe conteúdos com questões de gênero no ambiente escolar

Câmara dos Deputados: proposta determina contagem de prazo em dias úteis no processo administrativo

TJMT veta verba indenizatória depositada diretamente na conta dos vereadores, sem a devida prestação de contas e sem equivalência com despesas

Portaria nº 1.372/2019 cria a Comissão Brasileira do Braille

A pedido da PGE e do MP, decisão inédita interdita atividades de empresas prestadoras de serviços que fraudaram licitações

Portal do TJRS noticia que servidor municipal aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social pode permanecer no cargo

Lei Federal nº 13.885/2019 altera o Código de Trânsito para dispor sobre transporte escolar e transporte remunerado não licenciado

STJ: definida tese sobre prazo decadencial aplicável aos requerimentos de benefício mais vantajoso

Portaria nº 1.798/2019 prorroga o prazo para a adequação da carga horária do profissional médico das Equipes de Saúde da Família

TRF4: descontentamento com situações normais de trabalho não configura assédio moral

TJRS decide, em 10/07/19, o IRDR nº 70077724862, fixando a tese de que a aposentadoria voluntária de servidor municipal pelo RGPS não implica sua exoneração automática

STF: Presidente afasta impedimento para liberação do certificado de regularidade previdenciária ao Amapá

Aprovada MP da Liberdade Econômica em Comissão Mista

Informação 1313/2019

Contratação de operações de crédito. Análise dos projetos de lei nº 28/2019 e nº 26/2019, quanto à adequação aos requisitos legais vigentes.

Informação 1300/2019

Reversão de servidor estatutário aposentado por invalidez pelo RGPS. Criação do RPPS após o desligamento do servidor pela aposentadoria. Competência do INSS quanto à conclusão pericial antes da reversão.

Informação 1297/2019

Obra. Descumprimento do cronograma físico-financeiro. Paralisação por ordem e interesse da Administração. Prorrogação do prazo através de aditamento justificado pelo fiscal do contrato.

Informação 1292/2019

Redução da carga horária. A redução da carga horária para acompanhar filho com doença ou necessidades especiais depende de previsão na Lei local. Princípio da Legalidade.

Informação 1189/2019

Insalubridade. Regime celetista. Agentes comunitários de saúde e Agentes de combate a endemias. O pagamento de insalubridade deverá observar a base de cálculo prevista na Lei Federal nº 11.350/2006.

Informação 1177/2019

Aposentadoria especial do magistério. Hipótese de redução de carga horária decorrente de perícia médica. Consideração do tempo efetivamente prestado em condições especiais, para aposentadoria de professor.

Informação 1162/2019

Contratação da destinação final dos resíduos sólidos urbanos. Orientações exaradas pelo Tribunal de Contas do Estado - TCE RS.

Informação 1143/2019

Doação de bens imóveis. Observância às regras previstas na Lei nº 8.666/1993 e na Lei Orgânica Municipal.

Informação 1127/2019

IPTU. Ocupações ribeirinhas. Ausência de título de propriedade. Área de Preservação Permanente – APP. Inaplicabilidade, no caso, da teoria do fato consumado.