TCE/PR impede que ex-presidente do Legislativo ocupe cargo oferecido em certame que ele autorizou

TRT4: 8ª Turma reconhece instrutor de cursos técnicos do Senai como professor

Presidente do STF suspende participação de município na obrigação de fornecer medicação de alto custo

TJRS: Estado do RS deve repassar recursos da saúde para município de Passo Fundo

TRF1: Concedida a pensão por morte a filho de segurada inválido maior de 21 anos

CGU, PF e Receita Federal combatem organização criminosa responsável por fraudar licitações e desviar recursos públicos da saúde em município

Ministério da Saúde estabelece continuidade de repasse financeiro para municípios que perderam profissionais dos Mais Médicos

Forças Armadas de municípios gaúchos vão comprar alimentos da agricultura familiar

TST: tempo dedicado a cursos online obrigatórios para promoção será pago como hora extra

TRF1: cidadão naturalizado após publicação do edital de concurso não faz jus à posse no cargo

STF: Ministro Dias Toffoli suspende efeitos de decisão que exigia quórum de 2/3 para recebimento de denúncia contra prefeito

FPM: CNM alerta que 237 Municípios tiveram o recurso bloqueado por falta de informações no Siops

STF: Ministro nega pedido liberdade de ex-presidente da Câmara Municipal acusado da prática dos crimes de associação criminosa, peculato e fraude à licitação

Inep divulga taxas de rendimento escolar; números mostram tendência histórica de melhora

TRF1: omitir ou prestar declaração falsa a autoridade fazendária constitui crime contra a ordem tributária

TJSP: ex-prefeito municipal indenizará por ofensa em cerimônia pública

Ministério do Meio Ambiente lança Programa Nacional Lixão Zero. Objetivo é acabar com os lixões em todo o país

STF: Ministro rejeita HC de ex-prefeito condenado por crime previsto na Lei de Licitações

STF: uso de colaboração premiada em ação civil pública por ato de improbidade é tema de repercussão geral

Publicada a Lei Federal nº 13.819/2019 que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio

Informação 862/2019

Licenciamento ambiental. Deve o Município orientar o empreendedor a requerer junto a FEPAM, em razão de sua incompetência para licenciar o empreendimento com base no CODRAM nº 6111,00.

Informação 853/2019

Adicionais por tempo de serviço de 15% (quinze por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) e avanços trienais.

Informação 825/2019

Procedimentos e orçamentos prévios à licitação.

Informação 817/2019

Código Tributário Municipal. Alteração. Taxas. Fato gerador e obrigação tributária. Conceitos. Sendo a taxa cobrada adstrita aos serviços de coleta e destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.

Informação 813/2019

Abono de permanência para servidores efetivos e estatutários vinculados ao INSS.

Informação 810/2019

Doação de imóvel pelo Município com encargo para o donatário. Tendo o donatário cumprido com todos os encargos previstos na lei municipal e no contrato.

Informação 793/2019

Solicitação de suspensão de pagamento do preço de permissão de uso de imóvel em razão de obras públicas realizadas em frente ao estabelecimento.

Informação 756/2019

IPTU. Lançamento de ofício. Obrigação do Município realizar a notificação para constituição do crédito.

Informação 754/2019

Exame da legislação local de incentivo ao desenvolvimento econômico e social do Município.