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Resolução MC nº 69/2022 aprova o Relatório da Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Nacional de Assistência Social
Resolução MEC nº 03/2022 trata sobre desenvolvimento de ações de fomento e qualificação da participação da família na vida escolar do estudante e na construção do seu projeto de vida
Portaria MTur nº 26/2022 disciplina os procedimentos referentes ao parcelamento de débito administrativo
Resoluções CODEFAT nº 945/2022 e 946/2022 tratam sobre o SINE
Atos nº 41 e 42 do Presidente do Congresso Nacional prorrogam as Medidas Provisórias nº 1.108 e nº1.109
Portaria MS nº 1.115/2022 qualifica Unidades de Suporte Avançado e Unidades de Suporte Básico destinadas ao SAMU 192
Instrução Normativa RFB nº 2.082/2022 adia prazos de transmissão da Escrituração Contábil Digital e da Escrituração Contábil Fiscal referentes ao ano-calendário de 2021
Decreto nº 11.074/2022 institui o Programa de Proteção Integral da Criança e do Adolescente
Lei nº 14.342/2022 institui benefício extraordinário para as famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil
Lei nº 14.341/2022 trata sobre a Associação de Representação de Municípios e altera o CPC/2015
Portaria MEC nº 357/2022 institui o Programa Infância na Escola
Medida Provisória nº 1.118/2022 modifica a Lei Complementar nº 192/2022
Publicada a Emenda Constitucional nº 122
Resolução CIB/RS nº 166/2022 amplia a vacinação contra a influenza
Portarias MS nº 1.054/2022, 1.056/2022 e.1.105/2022 tratam de incentivos financeiros federais destinados à Atenção Primária à Saúde
Medida Provisória nº 1.117/2022 reduz para 5% o percentual de oscilação no preço do diesel para revisão de tabela do frete pela ANTT
Instrução Normativa TCE/RS nº 4/2022 altera a data de entrada em vigor da normativa que trata sobre as competências do Núcleo de Jurisprudência
Portaria Interministerial MC nº 19/2022 disciplina a oferta e o acompanhamento das ações de saúde relativas às condicionalidades do Programa Auxílio Brasil
Portarias MS nº 1.098/2022, 1.099/2022 e 1.100/2022 tratam sobre a Qualificação da Assistência Cardiovascular
Tema 1.182 define ser possível a licença-maternidade de 180 dias a servidores federais que sejam pais solo
Informações Técnicas
Informação 1436/2022
ITBI. Cisão de empresas. Exegese do § 2°, inciso I, do art. 156, da CR. ITBI. Necessidade de análise da atividade preponderante da empresa através da “receita operacional”.
Informação 1421/2022
Desapropriação. Imóvel pertencente a empresa pública e/ou sociedade de encomia mista com participação da União. Considerações.
Informação 1419/2022
Menor Aprendiz. Intenção de formalizar relação jurídica entre empresa e poder público, com vistas a atender exigência legal – menor aprendiz.
Informação 1417/2022
Doação de bem imóvel. Impossibilidade jurídica no caso concreto, ante a vedação constitucional de subvenção às atividades religiosas. Considerações.
Informação 1416/2022
Servidor público municipal. Intervalo intrajornada. O intervalo intrajornada não integra a jornada de trabalho semanal do servidor, sendo vedado qualquer desconto das horas trabalhadas a título de hora-atividade./p>
Informação 1415/2022
Instrumento jurídico a ser celebrado entre instituição de ensino e Administração Pública, para regular a concessão de estágio.
Informação 1404/2022
Reversão de servidor aposentado por invalidez. Constatada a recuperação da condição laborativa através de perícia médica, a reversão é ato que se impõe, nos termos do que dispõe a legislação local.
Informação 1403/2022
Pensão por morte e aposentadoria. Regramento estabelecido pela Emenda Constitucional – EC n.º 103/2019, quanto a percepção cumulativa dos benefícios. Considerações.
Informação 1400/2022
SPED. Sistema Público de Escrituração Digital que engloba diversos módulos, dentre eles, eSocial e EFD-REINF.
Boletins Técnicos
Boletim Técnico 51/2022
Piso dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE. Impactos da Emenda Constitucional – EC nº 120/2022, que “Acrescenta §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias”. Considerações.
Boletim Técnico 50/2022
Principais obrigações do mês de ABRIL de 2022.
Boletim Técnico 49/2022
EFD-Reinf. Alteração do cronograma de apresentação para os órgãos públicos. Instrução Normativa RFB nº 2.080, de 06 de maio de 2022. Consideraçõe
Boletim Técnico 48/2022
Sistema 3As de Monitoramento (Avisos, Alertas, Ações). Publicação do Decreto Estadual nº 56.474/2022, disponibilizado no Diário Oficial do Estado na 2ª edição e republicado na 3ª edição de 28 de abril de 2022. Alteração do Decreto Estadual nº 55.882/2021.
Boletim Técnico 47/2022
Procedimentos a serem observados no preenchimento da Guia da Previdência Social (GPS) pelos órgãos públicos em razão da rejeição, pela rede bancária, dos códigos de pagamento informados nas guias destinadas ao recolhimento da retenção incidente sobre aquisição de comercialização do produtor rural pessoa física. Ato Declaratório Executivo CORAT nº 3, de 28 de janeiro de 2022 (DOU de 31/01/2022) que estabelece o recolhimento da GPS pelo órgão público por meio do código 2437.
Boletim Técnico 46/2022
GASTOS COM MDE. Publicada a Emenda Constitucional nº 119, que altera o Ato de Disposições Constitucionais Transitórias para determinar a impossibilidade de responsabilização dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos agentes públicos desses entes federados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal. Considerações preliminares quanto ao texto normativo e seus efeitos.
Boletim Técnico 45/2022
PRESTAÇÃO DE CONTAS FNDE. Resolução MEC/FNDE nº 2, de 7 abril de 2022, prorroga os prazos para envio das prestações de contas de programas e ações educacionais executados ao FNDE, relativos à competência de 2021. Considerações.
Boletim Técnico 44/2022
Portaria STN nº 1.350, de 8 de abril de 2022, que Institui o Cadastro da Dívida Pública (CDP) como registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa a que se refere o § 4º do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e estabelece regras acerca dos termos, da periodicidade e do sistema relativos ao encaminhamento das informações por Estados, Distrito Federal e Municípios.
Boletim Técnico 43/2022
Portaria STN nº 1.349, de 8 de abril de 2022, que regulamenta os procedimentos e as competências no âmbito da Secretaria do Tesouro Nacional para fins de verificação do cumprimento de limites e condições para a contratação de operações de crédito externo ou interno, para a concessão de garantias pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, incluindo seus fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes e para a análise da concessão de garantias da União a Estados, Distrito Federal e Municípios, compreendendo suas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, e dá outras providências.
Publicações
