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TJMS: remuneração em subsídio não permite acréscimo de hora extra ou adicional noturno
TJMT: gestor é condenado por usar o trabalho de servidores em construção particular
Publicada a Resolução nº 21/2018 que aprova a versão 2.5.01 do Manual de Orientação do eSocial
Diário Oficial da União de 17/01/2019 publica Soluções de Consultas da Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Tese da AGU contra poder público pagar dívida trabalhista de empresa prevalece no TST
TRF1: não há amparo legal para que segurado receba pensão até os 24 anos de idade
TRT4 condena prefeitura a pagar em dobro férias não quitadas no prazo legal
Publicada a Nova Tabela do INSS!
AGU: ex-prefeito que não prestou contas de verba para transporte escolar é condenado
Escola deve alertar Conselho Tutelar quando aluno atingir 30% do limite de faltas
Presidente do STF determina suspensão de pagamento de honorários advocatícios com recursos do Fundeb
STJ: falta de comprovação de boa-fé impede reconhecimento de união estável com homem casado não separado de fato
TJSP: município terá que fiscalizar imóveis sem ligação com rede de esgoto. Eventual descumprimento da obrigação acarretará multa
TRF1: dependência econômica deve ser comprovada para fins de concessão de pensão por morte
TRT18: responsabilidade subsidiária pode ser reconhecida se houver culpa do ente público
MEC divulgou reajuste do piso salarial do magistério em 4,17% a partir de janeiro
TJRS: servidora tem carga horária de trabalho reduzida para cuidar do filho com Down
Publicada a Portaria nº 18/2019 que estabelece regras para o cadastramento das equipes da Atenção Básica no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde
AGU: candidatos que obtêm liminar para nomeação têm direito apenas à reserva de vaga
TJMT condena ex-prefeito que desviava diárias
Informações Técnicas
Informação 80/2019
Obras e serviços. O parcelamento dos itens necessita de comprovação técnica. Art. 23, § 1º da Lei de Licitações.
Informação 77/2019
Licenciamento ambiental de loteamento, cujas condicionantes impediram a edificação em determinado lote, por conter vegetação em extinção.
Informação 73/2019
Planta Genérica de Valores. Definição de padrões de avaliação de imóveis.
Informação 70/2019
Condomínio. Aprovação de projetos construtivos e regularização de construções.
Informação 41/2019
PTU. Remissão. Necessidade de lei. Requisitos. Vulnerabilidade econômica. Observância. Obediência ao art. 14, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF).
Informação 40/2019
Responsabilidade disciplinar. Críticas proferidas na rede social facebook. Análise quanto à possibilidade de responsabilização funcional do servidor nessas hipóteses.
Informação 35/2019
Contratação de prestação de serviços de urgência, emergência e médico plantonista pediátrico.
Informação 31/2019
Desmembramento. Burla ao parcelamento na modalidade loteamento. Legislação nacional e municipal de aplicação compulsória e respeito obrigatório.
Informação 25/2019
Transporte escolar. Obrigatoriedade quanto a oferta do transporte para os alunos matriculados na sua rede de ensino, inclusive as crianças que frequentam a creche e a pré-escola.
Boletins Técnicos
Boletim 18/2019
Resolução nº 21, de 28 de dezembro de 2018, do Comitê Gestor do eSocial (D.O.U. de 17/01/2019). Aprovado o novo Manual de Orientação do eSocial – versão 2.5.01.
Boletim 17/2019
Instrução Normativa nº 1.828, de 10 de setembro de 2018 (D.O.U. de 11/09/2018), da Receita Federal do Brasil. Dispõe sobre o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF).
Boletim 16/2019
Portaria nº 9, de 15/01/2019, do Ministério da Economia. Contribuições ao RGPS. Alterações relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir do mês de janeiro de 2019: novo teto, nova tabela de contribuição.
Boletim 15/2019
Honorários advocatícios de sucumbência. Propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.053, pela Procuradoria-Geral da República, perante o Supremo Tribunal Federal.
Boletim 14/2019
Considerações sobre a Resolução nº 1.530, de 22 de setembro de 2017, do Conselho Federal de Contabilidade, quantos aos procedimentos a serem observados pelos profissionais e Organizações Contábeis.
Boletim 13/2019
Lei Federal nº 13.803/2019. Alteração do inciso VIII do art. 12 da Lei Federal nº 9.394/1996 (LDB), para obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar quando superiores a 30% do percentual legal.
Boletim 12/2019
Concessão de créditos e benefícios a pessoas jurídicas em débito com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Alterações feitas nas Leis Federais 9.012/1995 e 8.036/1990 pela Lei Federal nº 13.805/2019.
Boletim 11/2019
Regras para o cadastramento das equipes da Atenção Básica no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica.
Boletim 10/2019
Lei Federal nº 13.793/2019. Possibilidade de exame de autos de processos e procedimentos eletrônicos sem necessidade de procuração, bem como obtenção de cópias.
Direto ao Ponto
Publicações
