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Resolução CODEFAT nº 956/2022 suspende normativas sobre o compartilhamento de dados no SINE
Resolução CODEFAT nº 957/2022 trata da concessão, processamento e pagamento do benefício do Programa do Seguro-Desemprego
Tema 548 define que oferta de creche e pré-escola é obrigação do Poder Público e pode ser reivindicada em demandas individuais
Portaria FEPAM nº 266/2022 fixa procedimentos administrativos para a desativação de empreendimentos e atividades passíveis de licenciamento ambiental no Estado
Portaria ICMBIO nº 748/2022 disciplina o uso e a gestão do Sistema de Autorização e Informação em Biodiversidade
Ato Declaratório Executivo CODAR nº 12/2022 modifica o regramento sobre o Programa Gerador da DIRPF aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e aos Fundos dos Direitos do Idoso
Resolução nº 5.990/2022 institui o Registro Nacional do Agente Transportador Ferroviário de Cargas
Decreto Estadual nº 56.663/2022 regulamenta normativa que trata da doação e da reutilização de gêneros alimentícios e excedentes de alimentos
Iniciado o julgamento das ADIs que questionam as regras da Reforma da Previdência
Plenário do STF referenda liminar de suspensão do piso salarial da enfermagem
Portarias MS nº 3.547/2022 e nº 3.555/2022 definem e homologam códigos dos CNES dos serviços de atenção primária
Resolução MEC nº 02/202 prorroga o prazo para apresentação das informações referentes às condicionalidades da Complementação VAAR
STF reafirma jurisprudência sobre a inviabilidade de fixação de prazos distintos para licença-maternidade de mães biológicas e adotivas
Portaria MMA nº 92/2022 aprova o Regimento Interno do IBAMA
Portaria MTP nº 2.868/2022 modifica o regramento que dispõe sobre a operacionalização da compensação financeira entre o RGPS e o regimes próprios de previdência
Decreto nº 11.200/2000 aprova o Plano Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas
Decreto Estadual nº 56.654/2022 institui a Política de Crédito Emergencial contra adversidades climáticas no meio rural e cria o SOS Estiagem
Portaria MC nº 255/2022 define metas, limites, metodologia, prazo e requisitos para execução da modalidade compra com doação simultânea
Portaria MMA nº 232/2022 fixa critérios para incentivo do financiamento de programas e projetos para Escolas +Verdes
Portaria INSS nº 1.054/2022 altera Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios
Informações Técnicas
Informação 2801/2022
Empregado público. É defeso ao Município, sob pena de violar o contido no art. 37, inciso II da Constituição, alterar requisito de ingresso do cargo ou emprego, de modo a atingir seus atuais ocupantes.
Informação 2800/2022
Pagamento do Vale-Alimentação em pecúnia. Folha de pagamento. Análise da Lei local. Parecer TCE/RS 36/99. Considerações a respeito da possibilidade de ser concedido em pecúnia.
Informação 2798/2022
Aposentadoria Especial do Magistério. Esclarecimentos frente à legislação pátria e entendimento da Corte de Contas e Judiciário sobre o assunto.
Informação 2797/2022
Uniformes escolares. Possibilidade de utilizar recursos do salário-educação para aquisição dos uniformes escolares. Vedada a utilização de recursos de MDE e Fundeb.
Informação 2796/2022
ISS fixo. Benefício constante no art. 9º, §§1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/1968 e que não foi revogado, atenuado ou suprimido por força do art. 8-A da Lei Complementar nº 116/2003.
Informação 2795/2022
Revisão geral anual. Art. 37, X, da Constituição da República. Direito assegurado a todos os servidores, na mesma data e sem distinção de índices, tendente a recompor o poder de compra da moeda.
Informação 2793/2022
Comércio Ambulante. Taxa de ocupação de espaço público e taxa de licença. Aparente conflito de normas solucionado pelo critério da especialidade.
Informação 2790/2022
Acumulação de cargos, empregos ou funções. Agente Comunitário de Saúde e Professor. Considerações.
Informação 2789/2022
Servidor público. Designação para atuação nas Turmas Volantes. Gratificação mensal. Análise da legislação municipal. Considerações.
Boletins Técnicos
Boletim Técnico 72/2022
Emenda Constitucional nº 123/2022. Alterações no texto constitucional, com a criação e/ou ampliação de políticas públicas voltadas à queda do preço de combustíveis, reconhecimento de estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, auxílios pecuniários para a compra de gás, subsídios aos caminhoneiros, ao incentivo à manutenção do transporte público gratuito, bem como ampliação no valor do “Programa Auxílio Brasil” .
Boletim Técnico 70/2022
Lei Federal nº 14.431, de 3/08/2022. Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do benefício de prestação continuada e de programas federais de transferência de renda, a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos. Limites para aplicação dessas disposições no âmbito da Administração Pública Municipal. Considerações.
Boletim Técnico 70/2022
Piso salarial nacional dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. Deferimento de cautelar, pelo Supremo Tribunal Federal – STF, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 7.222, suspendendo os efeitos da Lei Federal nº 14.434/2022. Impactos da decisão nos Municípios. Considerações.
Boletim Técnico 69/2022
Principais obrigações do mês de SETEMBRO de 2022.
Boletim Técnico 68/2022
FUNDEB. Resolução MEC/SEB nº 1, de 27 de julho de 2022. Aprovação das metodologias de aferição das condicionalidades de melhoria de gestão para fins de distribuição da Complementação – VAAR, às redes públicas de ensino para vigência no exercício de 2023. Considerações quanto a possíveis medidas a serem implementadas pelos Municípios.
Boletim Técnico 67/2022
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamen-tal – ADPF nº 501. Declaração de inconstitucionalida-de da Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho – TST. Aplicação aos casos que envolvem os emprega-dos públicos municipais. Efeitos nas decisões judici-ais não transitadas em julgado. Considerações.
Boletim Técnico 66/2022
Piso salarial nacional dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. Emenda Constitucional nº 124/2022 e Lei Federal nº 14.134/2022. Aplicabilidade aos Municípios. Providên-cias, prazos e impactos.
Boletim Técnico 65/2022
Portaria nº 1.447, de 14 de junho de 2022 da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que aprova a 13ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais, que entra em vigor na data de sua publicação e tem seus efeitos aplicados a partir do exercício financeiro de 2023.
Boletim Técnico 64/2022
Principais obrigações do mês de AGOSTO de 2022.
Publicações
