STF: negada suspensão da posse de deputada federal condenada por improbidade administrativa. Compete à Mesa da Casa Legislativa declarar a extinção do mandato

TJRS: aprovada suspensão de prazos, audiências e julgamentos de 20 de dezembro de 2018 a 20 de janeiro de 2019

STF: liminar reduz percentual da receita para pagamento de precatórios em razão de Reclamação foi ajuizada pelo governo catarinense contra decisão do tribunal estadual

Candidato não tomará posse com base em liminar que ampliou prazo para entrega de documento. Segundo o TST, a ampliação violou o princípio da isonomia

TRF1: herdeiros de trabalhador falecido durante processo de aposentadoria podem receber valores atrasados

TJSC: município pode revogar licenças de bar quando constatados incômodos à vizinhança. Suspensão deveu-se a barulho e intenso movimento

TJRS: lei municipal que criou cargos em comissão é inválida. Cargos impugnados são tipicamente técnicos e permanentes

TJRJ: escolas poderão abordar questões de gênero na rede pública de ensino

TRF1: incabível a devolução de benefício previdenciário recebido de boa-fé por erro da Administração

STJ: Pesquisa Pronta destaca arredondamento de vagas em concurso público

TST: norma que prevê pagamento de salários após quinto dia útil é inválida

TRT2: a mera avaliação negativa de desempenho não implica assédio moral

TRF3: Sexta Turma condena ex-prefeito por improbidade administrativa na construção de ginásio esportivo. Político demorou a prestar contas das obras

TJSC: servidor público vítima de perseguição política será indenizado por município de SC. A Administração tem a obrigação de zelar pela integridade física e mental dos seus servidores

STF nega recurso que pedia reconhecimento de direito a ensino domiciliar. Para a maioria dos ministros, não há lei que ampare o direito de educar crianças e adolescentes em casa

TRT3: JT nega sobreaviso a trabalhador que podia assumir compromissos pessoais nos dias de folga

TJSP: município deverá exonerar 106 agentes ocupantes de cargos em comissão

TJRS: válida lei que regulamenta espaços para doação de animais

TRF1: investigação que acarrete limitações à liberdade do agente não pode se eternizar sem configurar constrangimento ilegal

TJRS: contratada temporária ganha direito a licença-maternidade de 180 dias

Informação 1657/2018

Vedação de acumulação de proventos do Regime Próprio de Previdência (RPPS) com remuneração de cargo público, por força do que determina o art. 37, §10, da Constituição.

Informação 1651/2018

Adicional por tempo de serviço. Análise do que dispõe a legislação local no tocante ao tempo computável para fins de aquisição da vantagem.

Informação 1634/2018

Doação de bens. Alimentos que não serão consumidos em tempo hábil e em excesso no estoque. Fundação Municipal. Observância do disposto na Lei Orgânica.

Informação 1619/2018

Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Informação 1612/2018

Contratação emergencial com dispensa de licitação baseada no art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/1993. Pressupostos necessários para caracterizar a urgência.

Informação 1597/2018

Quebra de caixa. Inviabilidade de percepção do auxílio quando, por força das atribuições, o servidor realiza pagamentos e recebimentos de valores exclusivamente por meio de sistemas informatizados.

Informação 1581/2018

Terço de férias. Base de cálculo. Teto constitucional. O cálculo do terço deverá considerar como base a remuneração do servidor após o desconto do abate-teto.

Informação 1572/2018

Fornecimento inadequado de alimentos. Procedimentos para regularização. Considerações.

Informação 1548/2018

Licitação para a aquisição de veículos. Considerações à luz da Lei Federal nº 6.729/1979, conhecida como Lei Ferrari.