STF valida norma que autoriza terceirização em concessionárias de serviços públicos

PEC da Previdência passa pela última sessão de discussão em primeiro turno

Lei do DF que prevê políticas públicas para famílias deve incluir união homoafetiva, decide STF

Portaria nº 63/2019 trata da definição da meta de execução e do limite financeiro a ser disponibilizado ao Município que aderiu ao Programa de Aquisição de Alimentos

Resolução nº 2.232/2019 estabelece normas éticas para a recusa terapêutica por pacientes e objeção de consciência na relação médico-paciente

STJ: por estar na ativa, servidora diagnosticada com câncer não pode pedir isenção de IR

Resolução nº 3/2019 aprova medidas gerais de salvaguarda à identidade de denunciantes

STJ: para Primeira Turma, CNH vencida vale como identificação pessoal, inclusive em concurso público

STF: decisão em ADI afasta o pagamento de subsídio mensal e vitalício a ex-governador

TJRS: lei que instituiu “ficha limpa” em município é constitucional

TJSP: procuradores municipais devem receber totalidade de valores relativos a honorários. Pagamento havia sido limitado ao teto salarial do prefeito

TJRS: válida lei que exige curso de capacitação para candidatos a conselheiro tutelar

STF: suspenso julgamento sobre comercialização de testes psicológicos

PEC Paralela da Previdência avança no Senado Federal

TCE-RS suspende novas nomeações para motorista em município

STF: ministra nega mandado de segurança a juiz que não implementou tempo para se aposentar como desembargador

STJ: Sexta Turma decide que assédio sexual pode ser caracterizado entre professor e aluno

Portaria nº 1.142/2019 estabelece procedimentos relativos às atividades de ouvidoria, no âmbito do Ministério da Economia

STF: 1ª Turma mantém decisão do TSE que aplicou Lei da Ficha Limpa a prefeito eleito em 2016

Solução de Consulta nº 4.036/2019 da RFB trata da prestação de serviço de ginástica laboral executado nas dependências de empresa contratante

Informação 1735/2019

Incorporação de função gratificada e auxílio de diferença de caixa. Análise dos critérios estabelecidos na lei local acerca do direito e da forma de cálculo, a partir de uma interpretação concêntrica.

Informação 1700/2019

Lei nº 13.019/2014. Atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação.

Informação 1698/2019

Atualização da participação do Município de acordo com as mudanças no Patrimônio Líquido do Consórcio Público que apresenta Passivo a Descoberto.

Informação 1681/2019

Indenização de transporte aéreo a Médico vinculado ao Programa Mais Médicos.

Informação 1640/2019

Estágio de Estudantes. Concessão de auxílio-transporte.

Informação 1612/2019

Proposta inexequível. Procedimentos a serem adotados pela Comissão de Licitações.

Informação 1594/2019

Plantões do motoristas. Caracterização de horário extraordinário em razão de extrapolar a jornada diária e a carga horária semanal, salvo se houver acordo para compensação e formação de banco de horas.

Informação 1592/2019

Renúncia à aposentadoria. Análise das disposições legais e jurisprudência atual acerca do tema.

Informação 1590/2019

É possível que o Município legisle para restringir o consumo de bebidas alcoólicas em determinadas áreas de sua circunscrição territorial, como em logradouros públicos e lojas de conveniência situadas em postos.