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Declarada a validade do Novo Marco Legal do Saneamento Básico
Tema 1.083 do STJ fixa critérios para verificação de exposição do trabalhador a ruídos nocivos
Decreto nº 10.881/2021 regulamenta o Programa Auxílio Gás dos Brasileiros
Portaria Conjunta nº 16/2021 altera data da realização da 12ª Conferência Nacional de Assistência Social
Portaria nº 962/2021 institui o Programa da Educação de Jovens e Adultos Integrada à Educação Profissional
STF reafirma a constitucionalidade da fixação de subtetos remuneratórios no serviço público
Prorrogada liminar sobre a suspensão de despejos e desocupações
Portal Meu TCE é lançado
Decreto nº 10.879/2021 altera a normativa que convoca a Quinta Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Instrução Normativa nº 110/2021 estabelece critérios e procedimentos a serem observados pelo INCRA para a implementação da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas
Instrução Normativa SEDS nº 7/2021 divulga os prazos e procedimentos de prestação de contas pelos entes dos recursos de Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família
Lei nº 14.257/2021 institui o Programa de Estímulo ao Crédito
STJ decide que o ICMS compensado com precatório deve ser repassado ao ente municipal na data da compensação
Resolução Normativa ANEEL nº 950/2021 fixa regas para acompanhamento e fiscalização dos planos de universalização dos serviços de distribuição de energia elétrica
STF declara inconstitucional a participação do Poder Legislativo paulista nos conselhos da agência estatal de saneamento e energia
Instrução Normativa MTUR nº 05/2021 dispõe sobre a atividade de cobrança de direitos autorais por associações de gestão coletiva e pelo ente arrecadador de que trata a Lei nº 9.610/1998
Instrução Normativa SPU nº 89/2021 disciplina os critérios técnicos para elaboração de dados geoespaciais vetoriais e mapas temáticos para o Termo de Adesão à Gestão de Praias
Lei nº 14.252/2021 institui o Dia Nacional do Condutor de Ambulância
Em decisão liminar, STF autoriza a reposição de cargos vagos pelos entes que aderirem ao Regime de Recuperação Fiscal e retira do teto de gastos os investimentos executados com recursos afetados a fundos públicos especiais
TCE/RS informa que atuará em regime de plantão de 20/12 até 06/01
Informações Técnicas
Informação 4380/2021
Devolução de ICMS incremental à título de incentivo à avicultura. O entendimento do Poder Judiciário (STF e Cortes locais) é no sentido de que a concessão [...]
Informação 4360/2021
Chamamento público para credenciamento. Serviços médicos. Impossibilidade de que os profissionais atuem de forma a caracterizar vínculo empregatício, sob pena de configuração de burla ao concurso público.
Informação 4351/2021
MEI. Isenção de taxas. Previsão constante na LC nº 123/2006 (art. 4º, § 3º). Benefício condicionado à edição de uma norma local.
Informação 4350/2021
Servidor público. Licença para concorrer a mandato eletivo. Período que não deve ser considerado como de efetivo exercício. Causa suspensiva. Análise do Regime Jurídico Local. Considerações.
Informação 4347/2021
Responsabilidade civil. Construções irregulares. Responsabilidade objetiva do Estado. Excludentes. Dano ambiental privado. Responsabilidade do proprietário. Considerações.
Informação 4331/2021
Requerimento de servidora para redução de carga horária por indicação médica. Submissão à avaliação médica pericial que conclui no mesmo sentido. Análise da legislação local.
Informação 4323/2021
Contribuição de melhoria. Relevância, para incidência, apenas de serem públicos os recursos, pouco importando se do orçamento da União, do Estado [...]
Informação 4320/2021
Aquisição de veículos com recursos do cofinanciamento federal do Sistema Único de Saúde. Considerações.
Informação 4315/2021
Regularização de parcelamento do solo ilegal, em área rural. Regularização Fundiária urbana – Reurb é possível em área rural. Considerações.
Boletins Técnicos
Boletim Técnico 165/2021
Principais obrigações do mês de DEZEMBRO de 2021.
Boletim Técnico 164/2021
Distanciamento Social Controlado. Sistema 3As de Monitoramento (Avisos, Alertas, Ações). Funcionamento de atividades. Publicação da Portaria nº 812/2021, da Secretaria Estadual de Saúde - SES.
Boletim Técnico 163/2021
EDUCAÇÃO. Publicada a Portaria Conjunta SES/SEDUC nº 5/2021, que dispõe sobre as medidas de prevenção, monitoramento e controle à COVID-19 [...]
Boletim Técnico 162/2021
Distanciamento Social Controlado. Sistema 3As de Monitoramento (Avisos, Alertas, Ações). Alteração do Decreto Estadual nº 55.882/2021. Reiteração do estado de calamidade pública no território estadual.
Boletim Técnico 161/2021
Distanciamento Social Controlado. Sistema 3As de Monitoramento (Avisos, Alertas e Ações). por todas as instituições de ensino no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul”. Considerações.
Boletim Técnico 160/2021
Portaria SES nº 649/2021. Institui o Programa Farmácia Cuidar+ no Estado do Rio Grande do Sul e regulamenta a transferência de recursos destinados à sua implementação em 2021.
Boletim Técnico 159/2021
Parcerias públicas com as organizações da socieda-de civil. MROSC - Lei Federal nº 13.019/2014. Transparên-cia. Tribunal de Contas do Estado do RS – TCE/RS. Manu-al dos Critérios de Avaliação.
Boletim Técnico 158/2021
Educação. Publicado o Decreto Estadual nº 56.171, de 29 de outubro de 2021, que revoga expressamente o Decreto Estadual nº 55.465/2020 e estabelece as novas normas [...]
Boletim Técnico 157/2021
IRRF. Repartição de receitas tributárias. Recurso Extraordinário n.º 1.293.453 da PGFN desprovido, mantendo-se a tese fixada no IRDR julgado pelo TRF da 4ª Região.
Publicações
