Código de Defesa do Usuário do Serviço Público entra em vigor em todo território nacional! Lei 13.460 valerá também para municípios com menos de 100 mil habitantes

TJRS julga válida lei que obriga divulgação de lista de matrículas da rede municipal

STF: mantido afastamento de vereadora após ser denunciada pelo MP pela suposta prática do crime de concussão

STF: lei de município paranaense que instituiu programa Escola Sem Partido é questionada em ADPF

TRF1: dificuldades orçamentárias ou burocráticas não desoneram a União de quitar débito em relação a servidor público

AGU: parecer autoriza repasses de recursos a estados e municípios inadimplentes

TCE-RS: municípios têm até o dia 17 de abril para responder questionário sobre as atividades desempenhadas pelas áreas jurídicas!

TJRS: concurso que prevê vagas por cargo e gênero não afronta princípios constitucionais

Para 6ª Turma do TRT-RS, adicionais de periculosidade e de insalubridade não são obrigatórios para mestre de obras

Publicado o Decreto nº 9.761/2019 que aprova a Política Nacional sobre Drogas

Publicado o Decreto nº 9.765/2019 que institui a Política Nacional de Alfabetização

TST mantém nulidade de cláusula que exigia CID em atestados médicos

Ministério Público recomenda a Município diretrizes para a transferência da gestão de serviços de saúde a organizações sociais

STF: suspensa decisão que impedia governador da Bahia de exigir dedicação exclusiva de diretores de escolas públicas

Senado aprova recondução ilimitada de conselheiros tutelares

TJSP: Cartilha da Corregedoria orienta municípios quanto à cobrança de dívidas ativas. Objetivos são economia processual e racionalização

TRF4: Arquitetos e Urbanistas com especialização em Engenharia do Trabalho podem concorrer em concursos de Engenheiro do Trabalho do governo do RS

Atenção Básica: Ministério da Saúde lança o programa que financia Unidades Básicas de Saúde com horário estendido de funcionamento

Publicada a Instrução Normativa nº 101/2019 que dispõe procedimentos e rotinas modificados pelas definições constantes da MP nº 871/2019

Publicada a Portaria nº 21/2019 que estabelece os critérios para a dispensa de Estudo e Relatório de Impacto Ambiental em atividade de extração mineral no Estado

Informação 612/2019

Lei que obriga a divulgação da lista de espera em consultas, exames médicos e cirurgias eletivas. Matéria de iniciativa concorrente. Dever de proteção do direito à privacidade.

Informação 570/2019

Servidor público. Contratação temporária. Exigência de cumprimento dos pressupostos do Regime Jurídico acerca dos requisitos de ingresso no serviço público.

Informação 557/2019

Prestação de serviços de Mototáxi.

Informação 552/2019

Transporte escolar. Inviabilidade de estender tal transporte aos servidores públicos e munícipes. Observância ao princípio da legalidade.

Informação 540/2019

Aditivo contratual. Limites previstos em lei.

Informação 513/2019

Contribuição previdenciária – cota patronal – referente aos inativos e pensionistas. Interpretação da legislação local que estabelece as fontes de custeio do RPPS.

Informação 512/2019

Regularização fundiária. Outorga de escritura. Matrícula originária. ITBI. Ausência de transmissão de bem imóvel, tampouco de direitos reais. Não-incidência.

Informação 468/2019

Lei n° 13.019/2014. Entidades parceiras.

Informação 448/2019

Procedimentos e orçamentos prévios à licitação. Pesquisa de preços. Valor de referência.