MPSC pede afastamento de Prefeito e Secretários diante do não cumprimento de decisão judicial que determinou a realização de concurso público e a não renovação de contratos temporários

Senado Federal: CCJ pode votar regra contra aumento real dos salários de servidores antes das eleições

STJ: Informativo de Jurisprudência aborda adicional de insalubridade para o servidor público

STF: Ministro anula revisão de pensões concedidas a filhas de servidores com base em requisitos não previstos em lei

TST: auxiliar de enfermagem com qualificação profissional tem direito a equiparação com técnico

Câmara dos Deputados: Comissão aprova identificação obrigatória de veículo alugado por órgão público

TJRS: as regras relativas ao nepotismo não se aplicam aos cargos políticos, incluindo-se os cargos de Secretários Municipais

TRT5: pagar salário com atraso produz dano moral. O atraso no pagamento dos salários não pode ser justificado por quedas nas vendas ou da produção da empresa

TJRS: inconstitucionalidade de eleição para os cargos de Diretor e Vice-Diretor de Escola. Tribunal considera-os como cargos de confiança, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito

TRF1: dias de greve somente podem ser descontados caso não haja a compensação das horas não trabalhadas

TJGO: ex-prefeito é condenado por utilizar veículos da Prefeitura, indevidamente, para transportar leite de produtores rurais da região até outro município

MPSP: Promotor ajuíza ação de improbidade contra médico que acumulou cinco cargos públicos

TJRS: agentes políticos (Prefeitos e Vices-Prefeitos) fazem jus à percepção do 13º salário e um terço de férias

TCE-PR desaprova contas de 3 anos do Consórcio Público de Saúde em razão de inconsistências entre os valores repassados pelos municípios consorciados e aqueles registrados pela entidade

TRF4: Imposto de Renda – IR também incide sobre auxílio-alimentação pago em pecúnia a empregado celetista, em razão de sua natureza remuneratória

Programa de educação financeira será voltado às beneficiárias do Bolsa Família. Projeto lançado pelo governo federal promoverá oficinas para mais de 200 mil mulheres nos CRAS

TJRS: a criação de cargos comissionados sem que exista a respectiva descrição específica das atribuições viola diretamente o texto constitucional

MPMG: Justiça bloqueia R$ 3 milhões em bens de ex-procurador-geral do município e de dois médicos que atuavam na cidade acusados de improbidade administrativa

TRT3: Lei Federal que institui piso salarial nacional para professores não induz a reajuste obrigatório de salários superiores

TJRS afasta a inconstitucionalidade de lei municipal ao entender que foram respeitados os requisitos necessários para a criação de cargos em comissão

Informação 847/2018

Municipalização do ITR. Delegação da competência tributária que não alcança atribuição legislativa.

Informação 833/2018

Salário-maternidade reconhecido judicialmente e pago a título de indenização. Não incidência de contribuição previdenciária ao RGPS, dada a natureza da parcela.

Informação 813/2018

Cobrança de Imposto de Transmissão sobre a transferência do Direito de Construir. Alteração da Lei municipal para permitir a venda de área de terreno adicional referencial.

Informação 796/2018

Pagamento de diárias. Emissão de empenho coletivo, a favor de um único credor. Análise quanto a regularidade do procedimento.

Informação 773/2018

Tarifa de água. Ausência de fato gerador. Comprovação. Necessidade. Revisão dos lançamentos e baixa dos valores cobrados em caso de nulidade.

Informação 765/2018

Parcelamento do solo. Distinção entre loteamento e desmembramento. Lei n° 6.766/1979. Aprovação de projeto de loteamento e aprovação de projeto de desmembramento.

Informação 746/2018

Conduta vedada. Ano eleitoral. Doação e cessão de uso de imóveis.

Informação 743/2018

Licitações. Dispensa/Inexigibilidade. Fabricante do produto.

Informação 716/2018

Incorporação de funções de confiança. Análise quanto aos requisitos e forma de cálculo dos percentuais de incorporação constantes na Lei local.