Violação da Lei de Improbidade leva STJ a reverter condenação de ex-prefeito

STF invalida norma do Pará que previa redução de salário de servidor que responde a processo penal

Orlin Ivanov Garanov, Consultor da Borba, Pause & Perin, autor de artigo contemplado na Obra, participa de lançamento do livro Liberdade Econômica – o Brasil livre para crescer”

A Emenda Constitucional nº 103, promulgada em 12/11/2019, e que trata da “Reforma da Previdência”, é publicada na edição de hoje do Diário Oficial.

Lei Estadual nº 15.372/2019 fixa o limite global autorizado para concessão de incentivos fiscais previstos no PRÓ-ESPORTE/RS, PAIPS/RS e PRÓ-CULTURA/RS

Decreto Federal nº 10.110/2019 Institui a Estratégia Nacional de Qualificação para a Produtividade e o Emprego

Portaria FEPAM nº 119/2019 estabelece regras para atendimento público e disciplina os procedimentos administrativos respectivos

Lei Federal nº 13.834/2019 altera o Código Eleitoral para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral

STF considera dispositivo de decreto-lei que trata de despesas confidencias incompatível com a Constituição

PEC do Pacto Federativo descentraliza recursos para estados e municípios

Confira quanto cada município receberá após o leilão do pré-sal

STF discutirá extensão da licença-maternidade à mãe não gestante em união estável homoafetiva

STJ: cumprimento de sentença proferida sob o CPC de 1973 pode incluir honorários previstos no novo código

STF: Reclamação afirma que tese de ADIs sobre contrato de trabalho não servem de paradigma para afastar o desligamento de servidor estatutário em razão de aposentadoria

Promulgada Emenda Constitucional da reforma da Previdência

STF: norma do RS que obrigava governo estadual a conceder incentivos a cooperativas é inconstitucional

Reforma da Previdência será promulgada na terça-feira. Novas alíquotas de contribuição passam a valer sobre os salários de março de 2020!

Associação de municípios não tem legitimidade para questionar lei estadual no STF

TCE-RS amplia fiscalização sobre obrigatoriedade do ensino da cultura afro-brasileira e indígena

Sancionada lei que garante repasses do pré-sal ainda em 2019

Informação 2264/2019

Férias de Conselheiro Tutelar reconduzido. Gozo no primeiro ano seguinte do mandato.

Informação 2247/2019

ITBI. A base de cálculo do imposto em caso de arrematação, judicial ou extrajudicial, deve ser calculada sobre o valor apurado em hasta pública, conforme jurisprudência consolidada.

Informação 2219/2019

Pedido de anulação de licitação em decorrência da não observância do prazo mínimo de publicação.

Informação 2216/2019

Prestação de serviços médicos. Considerações sobre a diferença entre terceirização e contratação de pessoal por interposta pessoa, bem como sobre os requisitos legais para contratação emergencial.

Informação 2208/2019

Doação de bens imóveis. Necessidade imperiosa de atendimento às regras previstas na Lei Federal nº 8.666/1993 e na Lei Orgânica Municipal.

Informação 2197/2019

Remuneração dos Conselheiros Tutelares que titulam cargos efetivos. Recomendações e considerações frente às normativas locais.

Informação 2189/2019

Inclusão dentre os substitutos do Prefeito, além do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, de titular de cargo como, exemplificativamente, Procurador-Geral. Impossibilidade.

Informação 2170/2019

Alteração de escolaridade de cargos públicos e padrão remuneratório. Modificação de padrão e carga horária de cargos em extinção. Possibilidade.

Informação 2162/2019

Concessão de afastamento para assuntos particulares à Conselheiro Tutelar. Impossibilidade de aplicação de regra distinta à natureza da função.