TRF1: auxílio-transporte é devido aos custeios das despesas realizadas por servidor independente da utilização de veículo próprio

STF: Plenário suspende julgamento sobre terceirização de atividade-fim. Julgamento será retomado na sessão plenária do dia 22, com o voto dos relatores

MPSP: município é condenado a impedir Guarda Municipal de realizar atividade policial. Justiça determinou multa de R$ 10 mil por descumprimento

TJRS: lei municipal que atualiza valores de penalidades para quem não realiza manutenção da calçada é válida

Publicada, no Diário Oficial do Estado, a Resolução CONSEMA nº 379/2018, que altera dispositivos da Resolução CONSEMA nº 372/2018 e dá outras providências

TRF1: é legítima a prorrogação de prazo para posse por dificuldades operacionais para a realização de exames admissionais de aprovados em certame público

MPRN firma acordo com município que garante implantação de controle de frequência de servidores. Ente municipal ultrapassou limite de despesas com pessoal, devendo cumprir carga horária

TJSP: ex-vereador é condenado por improbidade administrativa. Político usou atestados médicos falsos para faltar a sessões

STF afirma legitimidade do MP para postular fornecimento de medicamentos por meio de ação civil pública

Publicada Lei Federal nº 13.709/2018 que dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)

TST: o mero manuseio de produtos de limpeza de uso doméstico não gera direito ao adicional de insalubridade

Publicada Lei Federal nº 13.707/2018 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 da União e dá outras providências

Portaria nº 569/2018 estabelece regras para o encaminhamento das informações pelos Municípios para a constituição do registro eletrônico centralizado das dívidas públicas interna e externa

TJAL: juiz determina que município ofereça transporte escolar seguro. Alunos estão sendo conduzidos em veículo do tipo “pau de arara”, com pneus carecas e ausência de cinto de segurança

TRF1: laudo pericial que enseja a suspensão de pagamento de adicional de insalubridade deve ser realizado no local de lotação dos envolvidos

TRANSPORTE ESCOLAR: prazo para responder pesquisa sobre transporte escolar rural vai até 15 de agosto!

MPGO: Secretário de Saúde acata recomendação do MP e rescinde contrato de filho enfermeiro credenciado na rede de saúde. Segundo o promotor, a negociação caracterizou nepotismo

STF: proibição de parentes de agentes públicos contratarem com município é tema de repercussão geral

TCE-PR: Consulta esclarece regras para incentivos à instalação de empresas em municípios. Entendimento quanto a vedações de concessão de incentivos fiscais e outros benefícios

Publicada a Resolução nº 588/2018 que institui a Política Nacional de Vigilância em Saúde (PNVS)

Informação 1548/2018

Licitação para a aquisição de veículos. Considerações à luz da Lei Federal nº 6.729/1979, conhecida como Lei Ferrari.

Informação 1547/2018

Vendedor ambulante. Taxa diferenciada para os vendedores de fora do território do Município. Descabimento.

Informação 1536/2018

Conduta vedada. Ano eleitoral. Transferência voluntária de recursos. Conduta aplicada à União e aos Estados. Operação de crédito. Parecer da AGU pela impossibilidade. Considerações.

Informação 1520/2018

Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. Questões relativas aos requisitos de ingresso e exercício das funções. Observância da Lei Federal nº 11.350/2006 e suas alterações.

Informação 1486/2018

Realização de obras por etapas. Observância quanto as parcelas de uma mesma obra ou serviço. Art. 24, inciso I, da Lei nº 8.666/1993.

Informação 1465/2018

Processo Seletivo Simplificado. Possibilidade de utilização da lista de espera dos selecionados, enquanto não houver a realização de concurso público para provimento dos cargos...

Informação 1464/2018

Licitação. Equipamentos de informática. Exigências no termo de referência. Imprescindibilidade de parecer técnico. Justificativa. Ampliação da competição, da impessoalidade, da vantajosidade e da economicidade.

Informação 1458/2018

Averbação de tempo de serviço público prestado em outro Município. Possibilidade de cômputo apenas para fins de aposentadoria e disponibilidade como regra geral.

Informação 1441/2018

ISS fixo. Serviços de contabilidade prestados por pessoa física. Comprovação, pelo contribuinte, de que já recolhe o ISS fixo no Município.