AGU impede repasse de verba a município que não executou obras de creche

TST: permanência em área de abastecimento não garante adicional de periculosidade a motorista de caminhão

STF: relator afasta devolução de verbas recebidas de boa-fé por servidores

TJRS: exoneração de primeira classificada em concurso vigente gera direito de nomeação

FNDE repassa R$ 961 milhões do salário-educação. Recursos disponíveis aos municípios a partir desta quarta-feira, dia 13

TJRS: é inconstitucional lei de iniciativa do Legislativo que acresce atribuições a Secretarias e estipula critérios para aprovação de projetos urbanos e concessão do alvará

TJES: ex-prefeito condenado por aquisição de serviços gráficos e exames laboratoriais sem licitação e pelo reajuste irregular de subsídio do vice-prefeito

STF: Plenário julga constitucional decreto da BA sobre greve no serviço público

TJCE: município não cobrará taxa de participação em seleção de estágio para candidatos que não possuem recursos financeiros

TJSC: uso de espaço e cargo público para objetivos partidários pode configurar improbidade

TRT5: técnica de enfermagem que ofendeu superior hierárquica tem justa causa confirmada

TJRS: determinada suspensão de processo de improbidade para conciliação entre as partes

TJSP: Estado deve nomear professora eliminada de concurso por obesidade

TST: Município pode ser representado por procuradora que não apresentou instrumento de mandato

Resoluções nºs 273 e 274, de junho de 2018, dispõem, respectivamente, sobre critérios de restrição de uso nas outorgas para abastecimento público e outorga de açudes e barragens

MPSC: ex-prefeito de tem bens bloqueados devido à nomeação irregular de servidor para função gratificada

TJRS: é inconstitucional lei de iniciativa do Poder Legislativo dispondo sobre pavimentações e recapeamento asfáltico nas vias públicas municipais

TRF4: professor réu em ação criminal não pode assumir cargo público

A obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS é tema de recurso repetitivo no STJ

Publicada a Súmula n. 615, do STJ, que afasta a permanência do município em cadastros restritivos em razão de atos da gestão anterior quando tomadas providências para reparação dos danos

Informação 1056/2018

Exigência de habilitação técnica para aquisição de bens.

Informação 1053/2018

Atribuições do cargo de farmacêutico. Considerações frente à regulamentação da profissão e à inserção das atividades atinentes às Práticas Integrativas e Completares no SUS.

Informação 1033/2018

Registro de preços. Existência de fundadas críticas feitas pela doutrina ao procedimento de adesão à ata de registro de preços.

Informação 1025/2018

A competência para disciplinar a adequada ocupação do solo urbano e controlar o seu uso é conferida aos Municípios, nos termos do art. 30, inciso VIII, da CR.

Informação 993/2018

Viabilidade de concessão de gratificação ao servidor responsável pela elaboração da folha de pagamento e ao servidor designado como pregoeiro.

Informação 986/2018

Processo legislativo. Impossibilidade de reconsideração do veto por ausência de base legal.

Informação 927/2018

Licitações. Prorrogação de contrato vencido. Inviabilidade.

Informação 910/2018

Diferença entre segurança, vigilância e portaria desarmada. Empresas que deverão ser constituídas por profissionais legalmente habilitados em conformidade com a legislação pertinente à matéria.

Informação 899/2018

Concurso público. Vários questionamentos relativos à execução do concurso público. Exame das normativas municipais sobre o tema.