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STF determina a suspensão da tramitação de ações referentes à reforma da previdência do Estado
Portaria Interministerial nº 666/2022 fixa restrições, medidas e requisitos excepcionais e temporários para entrada no País, em decorrência da pandemia
Portaria MS nº 102/222 modifica a normativa que trata dos indicadores de pagamento por desempenho do Programa Previne Brasil
TCE/RS informa manutenção da transmissão de dados ao SIOPE
Resolução Normativa nº 478/2022 estabelece a obrigatoriedade, no âmbito da Saúde Suplmentar, de cobertura do teste rápido para detecção de antígeno
Portaria Interministerial nº 12/2022 estabelece o reajuste dos benefícios pagos pelo INSS
Instrução Normativa nº 2/2022 disciplina a descarga de óleo, misturas oleosas, substâncias nocivas ou perigosas de qualquer categoria e lixo em águas sob jurisdição nacional para fins de pesquisa de campo
Tema 1.191 do STF reafirma a inconstitucionalidade da Taxa Referencial para correção monetária de débitos trabalhistas
Portaria MS nº 33/2022 atualiza os valores dos repasses de recursos financeiros federais referente ao Piso Fixo de Vigilância Sanitária
Resolução SES nº 7/2022 estabelece a distribuição de vacinas pediátricas
Portaria FUNASA nº 175/2022 estabelece os critérios e procedimentos para elaboração de Relatório de Conformidade Financeira para os instrumentos de repasse celebrados com essa Fundação Nacional de Saúde
Portaria MC nº 10/2022 dá publicidade as programações financeiras oriundas de emenda parlamentar de relatoria executada pelo Fundo Nacional de Assistência Social por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias
Portaria MC nº 9/2022 publiciza as programações financeiras advindas de programação orçamentária própria executadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias
Instrução Normativa SEDUC nº 01/2022 regulamenta o Programa Todo Jovem na Escola
MEC publica Nota de Esclarecimento sobre o piso salarial para os profissionais do magistério público da Educação Básica
Decreto nº 10.938/2022 altera a normativa referente ao Comitê Gestor do Simples Nacional
Decreto nº 10.939/2022 disciplina as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica
Portaria MTur nº 03/2022 altera regramento sobre o Mapa do Turismo Brasileiro
Lei Estadual nº 15.794/2022 dispõe sobre a regularização fundiária para fins de implementação do Programa Estadual de Reforma Agrária
Tema 1.192 do STF discutirá a possibilidade de revisão geral anual do subsídio dos agentes políticos na mesma legislatura
Informações Técnicas
Informação 142/2022
Regularização Fundiária urbana - Reurb. São indelegáveis as competências previstas no art. 30, da Lei nº 13.465/2017, mas possível a contração para elaboração dos projetos e da execução das obras, quando necessário.
Informação 139/2022
Pagamento de adicional de insalubridade e periculosidade, bem como do regime suplementar, quando dos afastamentos de licença-saúde, auxílio-doença, licença-maternidade e licença para concorrer a mandato eletivo.
Informação 128/2022
A concessão do reajuste somente será efetivada com o emprego de indexador predeterminado no edital e no contrato, conforme art. 40, inciso XI, e art. 55, inciso III, da Lei de Licitações. Considerações.
Informação 124/2022
Pedido de reconsideração. Parecer jurídico. Inabilitação. Participação de filial em processo licitatório, por meio de acesso ao Portal Eletrônico em nome da matriz. Considerações.
Informação 117/2022
Atualização do crédito. Aplicação da lei local. Penhora on line (BACENJUD). Considerações.
Informação 116/2022
Licenciamento ambiental. Ampliação de área de estacionamento de posto de combustível. Competência estadual. Considerações.
Informação 86/2022
ITBI. A transmissão de direitos possessórios, de regra, não é fato gerador do tributo. Considerações.
Informação 81/2022
ISS. Planos de saúde. Repetição de indébito. Princípio da continuidade dos serviços da Administração Pública. Considerações.
Informação 79/2022
A viabilidade da reestruturação de cargos é prerrogativa dos entes públicos, face a autonomia conferida pelo art. 30, I , bem como do princípio decorrente do art. 61, inciso II, alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c , ambos da C.F.
Boletins Técnicos
Boletim Técnico 10/2022
Portaria Interministerial MTP/ME nº 12, de 17 de janeiro de 2022 (DOU de 20/01/2022). Contribuições ao RGPS. Considerações.
Boletim Técnico 9/2022
Procedimentos a serem observados no preenchimento da Guia da Previdência Social (GPS). Ato Declaratório Executivo CORAT nº 1, de 07 de janeiro de 2022 (DOU de 10/01/2022).
Boletim Técnico 8/2022
Contribuição ao PASEP. Base de cálculo. Valores de Cota Patronal das Contribuições Previdenciárias (CPP) vertidas ao RPPS com personalidade jurídica própria (Autarquia ou Fundação). Considerações.
Boletim Técnico 7/2022
Piso do Magistério. Reajuste. Nota do Ministério da Educação, publicada em 14 janeiro de 2022. Recomendação no sentido de aguardar os desdobramentos respectivos.
Boletim Técnico 6/2022
Decreto Federal nº 10.854, de 10 de novembro de 2021. Regulamentações relativas à legislação trabalhista. Art. 175. Operacionalização dos cartões de vale-alimentação.
Boletim Técnico 5/2022
Piso Nacional do Magistério. Valor para o ano de 2022, considerando a diferença do valor aluno Fundeb dos anos de 2020 e 2021. Considerações.
Boletim Técnico 4/2022
Principais obrigações do mês de JANEIRO de 2022.
Boletim Técnico 3/2022
Atualização dos valores previstos na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), que passaram a viger em 1º de janeiro de 2022. Considerações.
Boletim Técnico 2/2022
SALÁRIO-MÍNIMO. Medida Provisória n.º 1.091, de 30/12/2021 (DOU de 31/12/2021), fixa os valores mensal, diário e horário a partir de 1º de janeiro de 2022.
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