Decreto nº 10.049/2019 institui o Núcleo Nacional de Educação Permanente do Sistema Único de Assistência Social

STF nega recurso de sindicato que buscava manter jornada reduzida para servidores do INSS no Paraná

STF: julgada improcedente ADI contra distribuição de royalties de petróleo a municípios

TJRS: Parlamento não pode legislar sobre currículo da rede municipal de educação

Portaria nº 2.663/2019 define piso fixo de Vigilância em Saúde para secretarias municipais

STF: iniciado julgamento sobre prazo para anulação de aposentadoria de servidor público pelo TCU

Lei Federal nº 13.878/2019 estabelece os limites de gastos de campanha para as eleições municipais

Portaria nº 1.716/2019 dispõe sobre o funcionamento da Instância Permanente de Negociação e Cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios

Resolução nº618/2019 aprova a versão revisada do Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab)

STJ: com modulação de efeitos, Corte Especial exige comprovação de feriado local na interposição do recurso

TCE-RS suspende aposentadoria indevida

STF decidirá se Justiça pode estabelecer prazo para realização de perícia médica do INSS

TJRS: candidato aprovado nas vagas previstas em edital possui direito à nomeação

STF: Plenário reitera ausência do direito de guardas municipais a aposentadoria especial por atividade de risco

STF: concluído julgamento de recursos sobre correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública

STF reconhece competência concorrente de prefeito e câmara municipal para dar nomes a ruas

Lei Estadual nº 15.346/2019 dispõe sobre farmácia como estabelecimento de saúde, serviços e procedimentos de apoio farmacêuticos permitidos em farmácias de qualquer natureza

TJRS: inconstitucional lei que criou taxa para pavimentação de rua

TCE-RS lança nova plataforma de consulta à legislação municipal

Decreto Federal n º 10.032/2019 dispõe sobre as competências dos consórcios públicos de Município no âmbito do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal

Informação 1884-2019

Substituição de conselheiro do Conselho Municipal de Previdência – CMP. Observância do que dispõe a legislação local.

Informação 1876/2019

Contribuição com o custeio das despesas na área da segurança pública, de competência do Estado do Rio Grande do Sul. Possibilidade de firmar convênio, nos termos do art. 116 da Lei de Licitações.

Informação 1872/2019

Técnicos em Radiologia. Cálculo das férias e da média de horas extraordinárias que deverá observar o período aquisitivo de seis meses previsto na legislação municipal.

Informação 1869/2019

Descontos em folha. Crédito consignado. Pensão Alimentícia. Limitação dos descontos a 30% da remuneração.

ITBI. Imóveis incorporados para aumento de capital social.

Informação 1844/2019

Bolsa-auxílio paga aos músicos da Orquestra Municipal.

Informação 1838/2019

Prorrogação da vigência contratual.

Informação 1804/2019

Pagamento de conversão de licença-prêmio. Vantagem regulada pela legislação local. Ônus do pagamento.

Informação 1.801/2019

Licença para serviço militar. A Lei Municipal não exige que o servidor seja estável e não faz distinção entre a prestação de serviço militar voluntário e obrigatório.