STF: pedido de vista interrompe exame de ação sobre comercialização de áreas limítrofes em rodovias do RS

TJRS: negada liminar sobre corte do ponto dos professores estaduais em greve

Supremo decide que revisão anual de remuneração de servidores depende de previsão na LDO e na LOA

STJ: perda do cargo como efeito da condenação só pode atingir aquele ocupado na época do crime

STF: norma que instituiu taxa para exploração de recursos hídricos no Amapá é inconstitucional

CSMPF aprova penalidades a membros acusados de descumprir deveres funcionais em razão de falta de urbanidade e de decoro pessoal no exercício do cargo

ATENÇÃO: Portaria define prazo até 31/07/2020 para adequação das alíquotas do RPPS e transferência de benefícios previdenciários ao ente federativo

Chega à Câmara a PEC paralela da Previdência, que inclui servidores de estados e municípios

Ações contra Reforma da Previdência tramitarão em rito abreviado

Plenário analisa projeto que altera regras do Imposto sobre Serviços

STJ: repetitivo decidirá se apreensão de veículo em crime ambiental exige prova de uso ilícito exclusivo

TRF4: INSS deve pagar benefício à segurada que foi demitida durante a gravidez

STJ: União é excluída de arbitragem em que acionistas pedem ressarcimento por corrupção em estatal

Portaria nº 3.121/2019 habilita os Municípios a receberem, em parcela única, o incentivo de implantação de Unidade de Acolhimento (UA)

Delegados da Polícia Federal contestam no STF Lei de Abuso de Autoridade

STF considera legítimo compartilhamento de dados bancários e fiscais com Ministério Público

ATENÇÃO: prazo de contestação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) – Vigência 2020 é prorrogado para 13 de dezembro

STJ: rejeitado pedido de liberdade para ex-secretário acusado de corrupção. Habeas Corpus é medida apropriada somente para os casos em que a decisão atacada for flagrantemente ilegal

STF recebe nova ação contra Medida Provisória-MP do Contrato Verde e Amarelo. Entre outras questões, MP reduz pela metade a multa sobre o saldo do FGTS em caso de rescisão

TRF1: assegurado ao servidor estudante o horário especial quando comprovada a incompatibilidade de horário

Informação 2436/2019

Servidor público. O desligamento do servidor do cargo que ocupa deverá ocorrer até a posse no novo cargo, quando inexistir possibilidade de cumulação.

Informação 2426/2019

Levantamento de alvará parcial. Quitação parcial do débito.

Informação 2421/2019

IPTU. Pagamento indevido. Pedido de restituição. Prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Observância, à guisa do disposto no art. 165 c/c com o art. 168, ambos do Código Tributário Nacional - CTN.

Informação 2411/2019

Inteligência da legislação local quanto a possibilidade de recondução dos componentes do Conselho Deliberativo do IPASSP.

Informação 2401/2019

Constituição do Fundo Municipal de Apoio à Cultura - FMC. Procedimentos orçamentários e fiscais a serem adotados pelo Município decorrentes da criação de Fundo.

Informação 2391/2019

Teto remuneratório dos servidores municipais. Exclusão, para fins de apuração do teto remuneratório, do terço de férias e da gratificação natalina.

Informação 2382/2019

ISS fixo. Sociedade simples de responsabilidade limitada.

Informação 2377/2019

Desapropriação e Usucapião. Considerações acerca das características e da utilização possível dos institutos.

Informação 2330/2019

Pensão por morte. Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Genitores do segurado. Necessidade de comprovação de dependência econômica e financeira.