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STF: Suspensa determinação de divulgação de dados de renúncias fiscais e contrapartidas de empresas em MG
STF: partido pede suspensão de Decreto que alterou composição de conselho deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente
STF: Plenário exclui do cálculo da dívida com a União o fundo de combate à pobreza da Bahia
STF afasta imposição da União a estado que não recebe recursos federais do Fundeb
TCE-RS entrega à Assembleia esclarecimentos sobre pagamento de férias e licenças-prêmio
Alterada Lei Estadual que dispõe sobre a quitação de dívidas do Estado do Rio Grande do Sul mediante dação em pagamento de seus imóveis dominicais
Alterado Decreto que regulamenta Lei dos Consórcios Públicos
Suspensão de CNH de motorista profissional condenado por homicídio culposo por acidente de trânsito é constitucional
Presidente do STF cassa decisão que afastava possibilidade de suspender greve dos petroleiros por liminar
STF suspende julgamento sobre prazo para anulação de aposentadoria de servidor público pelo TCU
STF: Julgada improcedente ADI contra teto remuneratório no Tribunal de Contas da Bahia
Lei que obriga criação de salas de descompressão para profissionais de enfermagem em hospitais é questionada no STF
TST: empregada que foi dispensada por alterar atestado médico não recebera 13.º salário e férias proporcionais
TSE: eleitores têm até 6 de maio para procurar cartório e regularizar situação eleitoral
STJ: pensão indenizatória e dano ambiental estão entre os cinco novos temas da Pesquisa Pronta
STF – 1ª Turma: discussão sobre uso de verbas do Fundef para pagamento de honorários é infraconstitucional
Prova de insuficiência financeira do responsável legal é desnecessária para fins de Gratuidade da Justiça em Ação de Alimentos
Benefícios do INSS serão reajustados em 4,48% a partir de 1.º de janeiro
STF declara inconstitucional Lei Municipal que concedia incentivos fiscais em razão de patrocínio de atividades culturais
Lei do RS que estabelece idade mínima para ingresso no Ensino Fundamental é objeto de ADI
Informações Técnicas
Informação 247/2020
Retrocessão. A retrocessão é direito do expropriado em reaver o imóvel quando a ele não fora dada finalidade pública.
Informação 242/2020
Modificação do índice utilizado para atualização da base de cálculo do IPTU. Vigência imediata, por não caracterizar majoração de tributo.
Informação 241/2020
Acúmulo de cargos de professor no Município, com vinculação previdenciária ao INSS.
Informação 232/2020
Agentes comunitários de saúde. CLT. Questões envolvendo o cumprimento do piso salarial e o pagamento de insalubridade.
Informação 224/2020
Magistério. Servidor aposentado pelo Município em uma matrícula e ativo em outra. Possibilidade de convocação para regime suplementar. Análise da Lei local.
Informação 201/2020
Servidor público. Militar da reserva. Cumulação com cargo em comissão no Município.
Informação 193/2020
Gratificação do PMAQ. Forma de distribuição dos recursos financeiros. Princípio da Legalidade.
Informação 190/2020
Celebração de ajuste com o SESC para instalação de academia.
Informação 180/2020
ITR. Declaração. Retificação. Lançamento de ofício. Prazo decadencial. Inocorrência.
Boletins Técnicos
Boletim 20/2020
Decreto nº 10.178/2019 com alterações feitas pelo Decreto nº 10.219/2020. Regulamentação dos dispositivos da Lei Federal nº 13.874/2019 conhecida como Lei da Liberdade Econômica. Regras de transição.
Boletim 19/2020
Reflexos da atualização do salário mínimo, vigente a partir de fevereiro de 2020, na definição das alíquotas do RGPS.
Boletim 18/2020
A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, sob pena de inconstitucionalidade.Precedente do TJ-RS.
Boletim 17/2020
Publicada a Lei Estadual nº 15.434/2020, que institui o novo Código Estadual de Meio Ambiente no Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Boletim 16/2020
Principais obrigações do mês de FEVEREIRO de 2020.
Boletim 15/2020
SALÁRIO-MÍNIMO. Medida Provisória n.º 919, de 30/01/2020 (DOU de 31/01/2020), fixa os valores mensal, diário e horário a partir de 1º de fevereiro de 2020.
Boletim 14/2020
Análise das Instruções Normativas IBAMA nº 02 e 03/2020, as quais alteram dispositivos das Instruções Normativas IBAMA nº 21/2014 e 14/2018, a respeito do Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais.
Boletim 13/2020
Portaria nº 109, do Ministério da Cidadania, regulamenta a averiguação dos requisitos do art. 30 da Lei nº 8.742, de 7 dezembro de 1993, no exercício de 2020.
Boletim 13/2020
Portaria nº 109, do Ministério da Cidadania, regulamenta a averiguação dos requisitos do art. 30 da Lei nº 8.742, de 7 dezembro de 1993, no exercício de 2020.
Publicações
