TJAL: juiz determina que município ofereça transporte escolar seguro. Alunos estão sendo conduzidos em veículo do tipo “pau de arara”, com pneus carecas e ausência de cinto de segurança

TRF1: laudo pericial que enseja a suspensão de pagamento de adicional de insalubridade deve ser realizado no local de lotação dos envolvidos

TRANSPORTE ESCOLAR: prazo para responder pesquisa sobre transporte escolar rural vai até 15 de agosto!

MPGO: Secretário de Saúde acata recomendação do MP e rescinde contrato de filho enfermeiro credenciado na rede de saúde. Segundo o promotor, a negociação caracterizou nepotismo

STF: proibição de parentes de agentes públicos contratarem com município é tema de repercussão geral

TCE-PR: Consulta esclarece regras para incentivos à instalação de empresas em municípios. Entendimento quanto a vedações de concessão de incentivos fiscais e outros benefícios

Publicada a Resolução nº 588/2018 que institui a Política Nacional de Vigilância em Saúde (PNVS)

STJ: necessidade da administração pode justificar nomeação de candidato fora das vagas do edital

TRT4: invalidado banco de horas e regime de compensação semanal aplicados a empregado que trabalhava aos sábados e prestava horas extras habituais

MPSP: Justiça afasta integrantes da diretoria-executiva do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos por nomeação de funcionário fantasma

TRT3 – Desvio de função: vigia de Prefeitura que trabalhava como guarda municipal receberá diferenças salariais

TRF1: servidor ocupante de função de confiança não faz jus ao pagamento de horas extras

STF reconhece imprescritibilidade de ação de ressarcimento de danos ao erário decorrentes de ato doloso de improbidade

TJSC: Justiça suspende PAD contra advogado que atuou contra sua instituição. OAB é que poderá apurar infração

MDS: Estados e Municípios podem aderir à Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa

STJ: Segunda-feira de Carnaval e Quarta-feira de Cinzas devem ser comprovados como feriados

Câmara dos Deputados: Projeto muda lei para tornar inelegível devedor da dívida ativa

TST: aumento salarial não compensa supressão de horas extras habituais. A indenização e o aumento têm natureza e finalidade distintas

TCE-PR: orçamento de empresa irregular deve ser considerado para definir preço em pregão

TRF1: incabível a reserva de 50% das vagas de concurso público para o candidato portador de deficiência

Informação 1486/2018

Realização de obras por etapas. Observância quanto as parcelas de uma mesma obra ou serviço. Art. 24, inciso I, da Lei nº 8.666/1993.

Informação 1465/2018

Processo Seletivo Simplificado. Possibilidade de utilização da lista de espera dos selecionados, enquanto não houver a realização de concurso público para provimento dos cargos...

Informação 1464/2018

Licitação. Equipamentos de informática. Exigências no termo de referência. Imprescindibilidade de parecer técnico. Justificativa. Ampliação da competição, da impessoalidade, da vantajosidade e da economicidade.

Informação 1458/2018

Averbação de tempo de serviço público prestado em outro Município. Possibilidade de cômputo apenas para fins de aposentadoria e disponibilidade como regra geral.

Informação 1441/2018

ISS fixo. Serviços de contabilidade prestados por pessoa física. Comprovação, pelo contribuinte, de que já recolhe o ISS fixo no Município.

Informação 1440/2018

Concorrência. Serviços de Limpeza e Conservação. Impugnação ao edital.

Informação 1436/2018

Contratação de cooperativa para coleta de materiais reutilizáveis. Dispensa de licitação.

Informação 1426/2018

Ligação da rede de esgoto cloacal, na rede pluvial. Impossibilidade. Passível de responsabilização por crime ambiental.

Informação 1421/2018

Contratação temporária por excepcional interesse público. Prazo máximo, segundo a Lei local. Sucessivas contratações. Entendimento do TCE-RS.