TCE-MG suspende concorrência para contratação de uma Parceria Público-Privada (PPP) para a modernização da rede de iluminação pública do município

MPRJ ajuíza ação civil pública para que município adote piso nacional para professores da educação básica

TRF1: segurado do INSS tem direito à retroatividade da aposentadoria à data da aquisição do direito ao benefício

TCE-PR: contas de Instituto de previdência consideradas irregulares. RPPS apresentou inconsistência de quase R$ 8,5 milhões entre o passivo atuarial e laudo respectivo

STF reconhece teses do MPSP contra cargos comissionados inconstitucionais

STF: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados

STF decide que direito da gestante à estabilidade não depende de conhecimento prévio do empregador

Publicada a Lei Federal nº 13.726/2018 com o objetivo de desburocratizar/simplificar atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

TCE-RS, em cautelar, suspende Concorrência Pública para alienação de imóveis do Município. Recursos não podem ser utilizados para o pagamento de precatórios

TRF1: ato de aposentadoria de servidor público somente se aperfeiçoa com o registro perante o Tribunal de Contas

TJGO: servidora que não cumpriu carga horária referente ao cargo de chefia para o qual foi nomeada deve devolver valor das gratificações

Resolução nº 2/2018 define Diretrizes Operacionais para a matrícula inicial de crianças na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, respectivamente, aos 4 (quatro) e aos 6 (seis) anos de idade

Câmara dos Deputados: veículo alugado por órgão público poderá ter adesivo com valor do contrato

TJMT: não é aceitável matrícula em creche sem vagas

TJSP: ex-prefeito é condenado por dispensa ilegal de licitação. 182 dispensas somaram mais de R$ 481 mil

STF: liminar do ministro Edson Fachin suspende aplicação de lei municipal que proíbe atividades culturais e comercialização em via pública

TJDFT: Justiça afasta responsabilidade do Estado e diz que agressora é quem deve indenizar professora da rede pública

TJAC: servidora consegue na Justiça readequação de jornada de trabalho sem redução salarial

Ministério do Planejamento: orientações gerais sobre novas regras para contratação por registro de preços pela Administração Pública Federal

IMPORTANTE - TJRS: suspensos processos que tratam da aposentadoria de servidores de Municípios sem regime próprio de previdência

Informação 1968/2018

Terceirização na Administração Pública. Necessidade de caracterizar contratação de serviço e não cessão de mão de obra, sob pena de nulidade do ato e seus consectários.

Informação 1930/2018

Taxa de Administração do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Análise da legislação pertinente tocante a utilização dos recursos da Taxa para custeio da contribuição do PASEP.

Informação 1889/2018

1. Serviços prestados pela cooperativa CRESOL. ISS. Não há incidência do ISS sobre os serviços prestados por cooperativa, aos seus associados, que se caracterizem como atos cooperativos.

Informação 1873/2018

eSocial. Dúvidas pontuais a respeito dos eventos do eSocial.

Informação 1870/2018

Servidor efetivo. Mudança de classe. Análise do período em que servidora esteve em licença interesse, para fins da vantagem. Entendimentos extraídos com base na legislação local.

Informação 1869/2018

Inviabilidade de cedência de servidor contratado temporariamente, ante a ausência de previsão legal. Exceção em caso de interesse público e benefício do Município.

Informação 1859/2018

Microempreendedor Individual (MEI). Hipóteses de contratação. Obrigações previdenciárias. Quando o Município contratar Microempreendedor Individual para a prestação de serviços.

Informação 1857/2018

Salário Família. Valores que, nos termos da legislação em vigor, são pagos pelo empregador ao segurado do Regime Geral de Previdência (INSS) e posteriormente deduzidos da contribuição previdenciária devida.

Informação 1835/2018

Estagiário convocado pela Justiça Eleitoral para atuar como mesário. Discussão acerca da aplicabilidade ou não da dispensa das atividades de estágio pelo dobro dos dias de convocação.