CSMPF aprova penalidades a membros acusados de descumprir deveres funcionais em razão de falta de urbanidade e de decoro pessoal no exercício do cargo

ATENÇÃO: Portaria define prazo até 31/07/2020 para adequação das alíquotas do RPPS e transferência de benefícios previdenciários ao ente federativo

Chega à Câmara a PEC paralela da Previdência, que inclui servidores de estados e municípios

Ações contra Reforma da Previdência tramitarão em rito abreviado

Plenário analisa projeto que altera regras do Imposto sobre Serviços

STJ: repetitivo decidirá se apreensão de veículo em crime ambiental exige prova de uso ilícito exclusivo

TRF4: INSS deve pagar benefício à segurada que foi demitida durante a gravidez

STJ: União é excluída de arbitragem em que acionistas pedem ressarcimento por corrupção em estatal

Portaria nº 3.121/2019 habilita os Municípios a receberem, em parcela única, o incentivo de implantação de Unidade de Acolhimento (UA)

Delegados da Polícia Federal contestam no STF Lei de Abuso de Autoridade

STF considera legítimo compartilhamento de dados bancários e fiscais com Ministério Público

ATENÇÃO: prazo de contestação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) – Vigência 2020 é prorrogado para 13 de dezembro

STJ: rejeitado pedido de liberdade para ex-secretário acusado de corrupção. Habeas Corpus é medida apropriada somente para os casos em que a decisão atacada for flagrantemente ilegal

STF recebe nova ação contra Medida Provisória-MP do Contrato Verde e Amarelo. Entre outras questões, MP reduz pela metade a multa sobre o saldo do FGTS em caso de rescisão

TRF1: assegurado ao servidor estudante o horário especial quando comprovada a incompatibilidade de horário

STJ: colegiado de direito público vai julgar responsabilidade de Junta Comercial no registro fraudulento de empresa

STF: negado pedido de município contra nomeação de aprovados em concurso em razão da ausência de evidências de que afetaria a administração pública local

Resolução nº 4.762/2019 dispõe sobre a portabilidade de operações de crédito

Resolução nº 4.765/2019 dispõe sobre cheque especial em contas tituladas por pessoas naturais e por microempreendedores individuais (MEI)

Decreto Federal nº 10.134/2019 dispõe sobre a qualificação do fomento aos estabelecimentos da rede pública de educação infantil no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos

Informação 2401/2019

Constituição do Fundo Municipal de Apoio à Cultura - FMC. Procedimentos orçamentários e fiscais a serem adotados pelo Município decorrentes da criação de Fundo.

Informação 2391/2019

Teto remuneratório dos servidores municipais. Exclusão, para fins de apuração do teto remuneratório, do terço de férias e da gratificação natalina.

Informação 2382/2019

ISS fixo. Sociedade simples de responsabilidade limitada.

Informação 2377/2019

Desapropriação e Usucapião. Considerações acerca das características e da utilização possível dos institutos.

Informação 2330/2019

Pensão por morte. Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Genitores do segurado. Necessidade de comprovação de dependência econômica e financeira.

Informação 2320/2019

Pagamento de RPA. Prestador de serviços contratado na condição de autônomo. O documento fiscal deve corresponder à relação contratual firmada entre o Município e o particular.

Informação 2310/2019

Aplicação da penalidade disciplinar de suspensão a servidor público que se encontra em licença para tratar de interesse particular.

Informação 2300/2019

ISS. Securitizadora de créditos. Atividades que não se confundem com prestação de serviços.

Informação 2290/2019

Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. Lei nº 13.019/2014. Ausência de realização de chamamento público, por dispensa ou inexigibilidade.