STF: Mantida pena de ex-prefeito de município do Paraná condenado por desvio de recursos

TRF4 mantém cassada aposentadoria de policial rodoviário condenado por improbidade administrativa

Decreto Federal 9.427/2018 “Reserva aos negros trinta por cento das vagas oferecidas nas seleções para estágio no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional”.

STJ: Novo CPC não afasta honorários no cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda

STF: Liminar autoriza porte de arma para todas as guardas municipais

STF declara constitucionalidade do fim da contribuição sindical obrigatória

TJRN: prefeito é afastado por ato de deslealdade. Quando ocupava cargo de Procurador agiu contra interesses da Administração Municipal e em favor dos interesses particulares do seu cliente

TCE-RS terá expediente alterado na próxima segunda-feira (02) em função do jogo da Seleção Brasileira na Copa do Mundo

TJAM estabelece que concursos públicos da PM não podem restringir o acesso de mulheres a percentual pré-definido de vagas em edital

TRF4: Poder Judiciário não pode instituir políticas públicas. MPF não pode pautar as ações administrativas do Poder Executivo sobre a destinação do orçamento público

Comissão da MP 827 aprova relatório tratando da obrigatoriedade da presença de Agentes de Saúde na ESF e de Agentes de Combate à Endemias na vigilância epidemiológica e ambiental

STF: mantida condenação por dispensa ilegal de licitação imposta a ex-prefeita de município

MPSP: ajuizada ação contra vice-prefeito por acumular advocacia e cargo público. Para promotor, caso configura improbidade administrativa

TJGO: ex-prefeito terá de indenizar enfermeiro demitido por não apoiar candidata do mesmo partido

TJRS: município adere à cartilha para cobrança de executivos fiscais

Recomendação do MPRN visa coibir nepotismo. Prefeito deverá exonerar ocupantes de cargos comissionados que se enquadrem na prática inconstitucional

TRF1 decide que princípio da insignificância não se aplica a crimes contra a administração pública

Publicada a Resolução CONSEMA nº 377/2018, que altera dispositivos da Resolução CONSEMA nº 372/2018 e dá outras providências no que tange ao licenciamento ambiental

Ministro garante a servidores direito de cumprir jornada normal durante jogos do Brasil na Copa. Irrazoável decisão unilateral da Administração impedindo o trabalho e impondo compensação

MEC e FNDE lançam pesquisas para avaliar o transporte escolar no Brasil. Gestores de todos os municípios terão que responder a questionários on-line

Informação 1291/2018

Serviço de comunicação/telecomunicação. Competência estadual. Inteligência do art. 155, inciso II, da Constituição da República - CR. ICMS. Observância. Notas fiscais.

Informação 1290/2018

Resíduos de saúde. Impugnação ao edital.

Informação 1272/2018

Concessão de usina de resíduos sólidos. Matéria afeta a competência local. Impugnações ao edital. Análise dos argumentos apresentados pelas licitantes.

Informação 1260/2018

Multa pelo descumprimento contratual. Desconto dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração. Art. 86, § 3º, da Lei nº 8.666/1993.

Informação 1243/2018

Cálculo das medidas das Área de Preservação Permanente (APP). Nos termos da Lei nº 12.651/2012, é a borda do leito aparente que deve servir de medida, pois é por onde correm as águas, normalmente.

Informação 1226/2018

Contratação de contador privado para a realização de cálculos jurídicos e impugnações em ações movidas contra o Município. Requisitos para a contratação por inexigibilidade de licitação.

Informação 1222/2018

Auxílio para diferença de caixa. Parcela excluída do rol de vantagens dos servidores municipais por ocasião de alterações promovidas no Regime Jurídico.

Informação 1204/2018

Dispensa de prévia autorização para poda de árvores, pelo órgão ambiental competente. Inviabilidade legal e constitucional.

Informação 1187/2018

Proteção integral da criança e do adolescente. Sistema de garantias. Lei Fedeal 13.431/2017. Arts. 26 e 27. Regulamentação municipal. Prazo.