TCE-PR cobra publicidade de editais de licitação lançados pelos municípios

STJ: suspensa aplicação de falta grave que não foi objeto de procedimento administrativo disciplinar

CGU: manuais orientam servidores sobre processo de responsabilização de pessoas jurídicas

STF: ADPF questiona lei municipal que proíbe pulverização aérea de agrotóxicos

Alerta aos Municípios quanto aos efeitos das irregularidades na alimentação da base nacional de dados no Sistema Único de Saúde – SUS

Portaria nº 2.044/2018 suspende o repasse de recursos destinados ao custeio mensal de Unidades do SAMU 192 em razão de irregularidades na prestação de informações nos sistemas do SUS

STJ: município tem legitimidade para mover ação civil pública em defesa de servidores contra banco

Publicada a Portaria nº 1.725/2018, que descredencia Agentes Comunitários de Saúde de Municípios que não cumpriram o prazo para cadastramento no sistema de cadastro SCNES

STF: Mantida pena de ex-prefeito de município do Paraná condenado por desvio de recursos

TRF4 mantém cassada aposentadoria de policial rodoviário condenado por improbidade administrativa

Decreto Federal 9.427/2018 “Reserva aos negros trinta por cento das vagas oferecidas nas seleções para estágio no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional”.

STJ: Novo CPC não afasta honorários no cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda

STF: Liminar autoriza porte de arma para todas as guardas municipais

STF declara constitucionalidade do fim da contribuição sindical obrigatória

TJRN: prefeito é afastado por ato de deslealdade. Quando ocupava cargo de Procurador agiu contra interesses da Administração Municipal e em favor dos interesses particulares do seu cliente

TCE-RS terá expediente alterado na próxima segunda-feira (02) em função do jogo da Seleção Brasileira na Copa do Mundo

TJAM estabelece que concursos públicos da PM não podem restringir o acesso de mulheres a percentual pré-definido de vagas em edital

TRF4: Poder Judiciário não pode instituir políticas públicas. MPF não pode pautar as ações administrativas do Poder Executivo sobre a destinação do orçamento público

Comissão da MP 827 aprova relatório tratando da obrigatoriedade da presença de Agentes de Saúde na ESF e de Agentes de Combate à Endemias na vigilância epidemiológica e ambiental

STF: mantida condenação por dispensa ilegal de licitação imposta a ex-prefeita de município

Informação 1337/2018

Bens adquiridos com recursos vinculados. Destinação para uso por outros órgãos da Administração Municipal.

Informação 1311/2018

Desapropriação. Pagamento que deve ser feito em dinheiro. Exceções. Viabilidade de ser pactuada amigavelmente, por meio de escritura pública, ou ainda via judicial.

Informação 1305/2018

Lei nº 13.019/2014. Transporte de Estudantes.

Informação 1291/2018

Serviço de comunicação - telecomunicação. Competência estadual. Inteligência do art. 155, inciso II, da Constituição da República - CR. ICMS. Observância. Notas fiscais.

Informação 1290/2018

Resíduos de saúde. Impugnação ao edital.

Informação 1272/2018

Concessão de usina de resíduos sólidos. Matéria afeta a competência local. Impugnações ao edital. Análise dos argumentos apresentados pelas licitantes.

Informação 1260/2018

Multa pelo descumprimento contratual. Desconto dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração. Art. 86, § 3º, da Lei nº 8.666/1993.

Informação 1243/2018

Cálculo das medidas das Área de Preservação Permanente (APP). Nos termos da Lei nº 12.651/2012, é a borda do leito aparente que deve servir de medida, pois é por onde correm as águas, normalmente.

Informação 1226/2018

Contratação de contador privado para a realização de cálculos jurídicos e impugnações em ações movidas contra o Município. Requisitos para a contratação por inexigibilidade de licitação.