TRF4 decide que idosa com renda nula deve receber benefício assistencial

Alternativas de atendimento a egressos do sistema prisional são apresentadas por Grupo de Trabalho do TJ-RS

STJ determina que Justiça Federal do DF analise pedidos urgentes acerca do programa Passe Livre Interestadual

STJ: Primeira Seção definirá se transportador pode perder veículo em razão do transporte, por terceiro, de mercadoria sujeita à mesma pena

STF: ajuizada ADPF que questiona a competência de auditores da Receita Federal para reconhecer vínculo trabalhista

IN regulamenta o cumprimento da exibição de obras cinematográficas brasileiras

Portaria dispõe sobre a instituição da Rede +Brasil

Projeto de Lei obriga acessibilidade em programas habitacionais públicos

Projeto de Lei prorroga prazo para Planos de Mobilidade Urbana

Projeto de Lei obriga a aplicação de provas de concursos públicos federais em municípios do interior

PEC da prisão em segunda instância deve ser votada ainda no primeiro semestre

Não é válida intimação eletrônica de município através de e-mail pessoal do Prefeito

STF mantém afastado prefeito de município da Paraíba que está sendo investigado por improbidade administrativa

Estabelecidos os prazos para envio da produção da Atenção Primária à Saúde para o SISAB

Publicado o Edital de Premiação do Programa Município mais Cidadão

Aprovado Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Doença de Paget

Alterado Decreto que regulamenta a Lei das Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico

STJ: falsa declaração em processo de naturalização pode configurar crime mesmo após a revogação do Estatuto do Estrangeiro

STJ mantém reajuste da tarifa de transporte público em município do Rio de Janeiro

STJ: devolução de bem público subtraído não elimina ato de improbidade administrativa

Informação 134/2020

TBI. Imóveis incorporados para aumento de capital social. Exegese do § 2°, inciso I, do art. 156, da CR. Valor venal do imóvel incorporado.

Informação 125/2020

Pregão. Divulgação dos valores de referência. Possibilidade de orçamento sigiloso à luz do Decreto Federal nº 10.024/2019.

Informação 122/2020

Licitação para execução de calçamento. Possibilidade de realização de processos licitatórios distintos para aquisição de materiais e contratação de serviços. Necessidade de observância aos requisitos mencionados.

Informação 115/2020

Contrato de Aprendizagem. A admissão de pessoal, nos órgãos da Administração Pública, deve obedecer ao previsto na Constituição Federal. Posicionamento do TCE/RS.

Informação 68/2020

Registro da frequência (ponto), pagamento e/ou compensação de horas extraordinárias. Análise do Regime Jurídico local.

Informação 62/2020

Bloqueio e sequestros de valores de contas bancárias de titularidade do Município decorrente de demandas judiciais. Sugestão de roteiro contábil para registro destas operações.

Informação 59/2020

Condomínio. Área de uso comum.

Informação 39/2020

Imunidade. CORSAN. Não obstante ser sociedade de economia mista e receber pelos serviços que presta, o entendimento é de que a Companhia Riograndense de Saneamento é imune a impostos.

Informação 32/2020

ITBI. Construção não averbada. Dever de considerar sua existência, para fins de apuração de base de cálculo.