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Publicada Resolução CONSEMA nº 399/2019 dispõe sobre o descarte e destinação final de lâmpadas inservíveis contendo mercúrio
Aprovada MP da Liberdade Econômica, sem regras de trabalho aos domingos
Portaria nº 1973/2019 aprova o manual de instruções da ação de Apoio à regularização fundiária em áreas urbanas
Senado aprova criação do Programa Cidade Amiga do Idoso
Instalada comissão para analisar MP que cria o Programa Médicos pelo Brasil
STF: Plenário modula efeitos de decisão sobre complementação de aposentadoria
Câmara aprova projeto que define crimes de abuso de autoridade
Câmara dos Deputados: tributos sobre serviços podem aumentar com reforma, afirma especialista
TJGO: vereador é condenado por injuriar prefeito nas redes sociais
MPSP: ex-subsecretário de finanças é condenado por favorecer planos de saúde
Senado Federal: redução de IPTU para quem cuida do ambiente poderá integrar Constituição
STF: suspenso acórdão do TCU que impunha multa a parecerista por licitação considerada irregular
Decreto nº 54.763/2019 regulamenta Lei que dispõe sobre o Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio Grande do Sul
STF: Governador do RJ questiona lei federal que impede estados de editarem lei sobre aposentadoria especial de servidores
STJ: prazo para impugnar valor da execução só começa a contar após a garantia do juízo
Empresas que causam danos ambientais poderão ter que assumir INSS de atingidos
Criação do Fundeb permanente e com mais verbas volta a ser discutida
Prefeito e governador podem ter acesso ao Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv) após o mandato, para fins de prestação de contas
TSE: Corte confirma cassação de diplomas de dois vereadores de Rosário do Sul (RS)
TCE-RS divulga lista de processos que serão eliminados em meio físico
Informações Técnicas
Informação 1524/2019
Constituição de reserva de recursos oriundos da taxa de administração não utilizada no exercício, para exercícios futuros. Possibilidade, observadas as disposições da legislação local.
Informação 1518/2019
Doação de bens imóveis. Necessidade imperiosa de atendimento às regras previstas na Lei Federal nº 8.666/1993 e na Lei Orgânica Municipal.
Informação 1510/2019
Isenção de IPTU e taxas. Associações de Bairro. Entidades que, salvo melhor juízo, não executam atividades de educação ou de assistência social, de modo que não preenchem os requisitos do art. 14 do CTN.
Informação 1499/2019
SESC – Serviço Social do Comércio. Possibilidade de celebrar instrumento de mútua cooperação, regido pelo art. 116 da Lei nº 8.666/1993, por ser ajuste de natureza congênere.
Informação 1487/2019
Contratação temporária de servidora que se encontra no período de cumprimento de penalidade de suspensão em decorrência de Processo Administrativo Disciplinar. Análise da Lei local.
Informação 1475/2019
Servidor Público. Cômputo do período de aluno-aprendiz como tempo de serviço público. Impossibilidade. Não atendimento aos requisitos, segundo entendimento do TCU e TCE.
Informação 1469/2019
Base de cálculo de contribuição. Entendimento jurisprudencial consolidado, inclusive com posição do STF acerca do tema.
Informação 1462/2019
Locação de imóvel de propriedade de vereador. Proibição contida na Constituição da República, salvo se presentes as cláusulas uniformes. Entendi-mento do Tribunal de Justiça do Estado.
Informação 1456/2019
Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias.
Boletins Técnicos
Boletim 101/2019
Portaria FEPAM nº 68,dispondo sobre os critérios para disposição final de efluentes líquidos sanitários e efluentes líquidos industriais em solo no Estado do Rio Grande do Sul.
Boletim 100/0019
Estudo da Portaria Conjunta FEPAM/SEMA nº 7, a qual estabelece prazos e procedimentos para a autorização prévia para construção e para o alvará de obra, considerando a implantação do Sistema de Outorga de Água
Boletim 99/2019
eSocial. Publicada, em 02/08/2019, a Nota Técnica nº 15/2019 e a Nota Orientativa nº 19/2019 com adaptações do leiaute 2.5 para a 1ª fase da simplificação do eSocial.
Boletim 98/2019
Parecer CT Coletivo nº 01/2019 e Parecer Coletivo CT nº 03/2019, do TCE/RS. Considerações acerca da escrituração contábil dos recursos financeiros públicos envolvidos nas transferências às OSC’s, por meio de parcerias.
Boletim 97/2019
Servidores públicos. Sistemática remuneratória. Efeito cascata. Art. 37, XIV, da CF. Decisão do STF no RE 563708. Decisão do TCE/RS no Processo nº 1720-02.00/15-6. Considerações.
Boletim 96/2019
Prorrogação do prazo para adequação, pelos Municípios, da carga horária dos profissionais que integram a equipe de Estratégia Saúde da Família – ESF, da Política Nacional de Atenção Básica do Sistema Único de Saúde.
Boletim 95/2019
Promulgada a Lei nº 13.862, em 30 de julho de 2019, que “Dispõe sobre a carteira de identidade funcional dos membros do Poder Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”.
Boletim 94/2019
Principais obrigações do mês de AGOSTO de 2019.
Boletim 93/2019
Servidores estatutários aposentados pelo RGPS. Desligamento automático. Inviabilidade. Decisão do TJ/RS no IRDR nº 70077724862. Considerações.
Direto ao Ponto
Publicações
